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Resolução CGREFIS nº 8, de 12 de janeiro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2001, seção , página 6)  

"Dispõe sobre a Secretaria Executiva do REFIS."

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Refis, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS Nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei Nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Decreto Nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Resolução CG Refis Nº 005, de 16 de agosto de 2000, e na Portaria Nº 001, de 1º de novembro de 2000, do Presidente do Comitê Gestor do Refis, resolve:

Art. 1º A Secretaria Executiva do Refis exercerá suas atribuições em conformidade com o disposto nesta Resolução.

Da composição

Art. 2º Integram a Secretaria Executiva:

a) um Secretário Executivo, indicado pelo Presidente do Comitê Gestor;

b) até cinco representantes da Secretaria da Receita Federal - SRF;

c) até cinco representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN; e

d) até cinco representantes do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 1º A indicação de suplentes é limitada ao número de representantes indicados.

§ 2º Os representantes e os suplentes da Secretaria Executiva serão indicados pelos titulares dos órgãos componentes do Comitê Gestor e designados pelo Presidente desse Comitê.

Das atribuições da Secretaria Executiva

Art. 3º Compete à Secretaria Executiva:

a) assessorar o Comitê Gestor;

b) receber e analisar as demandas relativas ao Refis;

c) preparar as decisões do Comitê Gestor;

d) receber e solucionar as consultas referentes ao Refis.

§ 1º Aos membros da Secretaria Executiva caberá a análise de requerimentos relativos ao Refis, com emissão de parecer para embasar as decisões do Comitê Gestor e as soluções de consulta.

§ 2º As soluções de consulta serão assinadas pelo Secretário Executivo e, pelo menos, um representante de cada órgão.

Art. 4º No desempenho da atividade de assessoramento do Comitê Gestor, caberá à Secretaria Executiva:

a) verificar o cumprimento das exigências para homologação de opção pelo Refis;

b) extrair, analisar e fornecer dados gerenciais referentes ao Refis;

c) propor a edição de atos normativos do Comitê Gestor necessários à execução do Refis;

d) definir e acompanhar a execução do Refis.

Das atribuições do Secretário Executivo

Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:

a) convocar e presidir as reuniões da Secretaria Executiva;

b) distribuir as demandas e consultas recebidas pela Secretaria Executiva, conforme a sua natureza, aos titulares representantes dos órgãos referidos no art. 2º desta Resolução;

c) atender requisições de autoridade judiciária, no interesse da justiça, e solicitações de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública;

d) submeter ao Comitê Gestor os atos elaborados pela Secretaria Executiva ou por seus titulares.

§ 1º As convocações serão dirigidas diretamente aos representantes, com antecedência mínima de três dias úteis, salvo em situações excepcionais, que demandem solução imediata, a critério do Secretário Executivo.

§ 2º As reuniões da Secretaria Executiva serão realizadas independentemente da presença da totalidade de seus membros.

§ 3º Na hipótese de impedimento do comparecimento do representante, este ou outro do mesmo órgão dará ciência ao Secretário Executivo, informando, se for o caso, o período e o respectivo suplente.

Disposições finais

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL Secretário da Receita Federal ALMIR MARTINS BASTOS Procurador-Geral da Fazenda Nacional CRÉSIO DE MATOS ROLIM Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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