Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Resolução CGREFIS nº 5, de 16 de agosto de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2000, seção , página 6)  

Retificação

Art. 3º

Onde se lê:

"Art. 3º As pessoas jurídicas com opção já confirmada poderão requerer mudança de opção ou retificação de dados constantes do TO, à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz, até 18 de agosto de 2000."

Leia-se:

"Art. 3º As pessoas jurídicas com opção já confirmada poderão requerer mudança de opção ou retificação de dados constantes do TO, à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz, até 24 de agosto de 2000."

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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