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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 21 de setembro de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2009, seção 1, página 646)  

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 58 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo I que substituirá o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FELIPE CÂMARA SALVI

ANEXO I

TABELA DE NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Itens

 

NATUREZA JUR?DICA QUALIFICA??O DO RESPONS?VEL

C?DIGO

DESCRI??O

PESSOA F?SICA

C?DIGO

ADMINISTRA??O P?BLICA

101-5

?rg?o P?blico do Poder Executivo Federal

Administrador

05

102-3

?rg?o P?blico do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

103-1

?rg?o P?blico do Poder Executivo Municipal

Administrador

05

104-0

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Federal

Administrador

05

105-8

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

106-6

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Municipal

Administrador

05

107-4

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Federal

Administrador

05

108-2

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Estadual

Administrador

05

110-4

Autarquia Federal

Administrador / Presidente

05 ou 16

111-2

Autarquia Estadual ou do Distrito Federal

Administrador / Presidente

05 ou 16

         

 

112-0

Autarquia Municipal

Administrador / Presidente

05 ou 16

11 3-9

Funda??o Federal

Presidente

16

114-7

Funda??o Estadual ou do Distrito Federal

Presidente

16

115-5

Funda??o Municipal

Presidente

16

116-3

?rg?o P?blico Aut?nomo Federal

Administrador

05

117-1

?rg?o P?blico Aut?nomo Estadual ou do DF

Administrador

05

118-0

?rg?o P?blico Aut?nomo Municipal

Administrador

05

ENTIDADES EMPRESARIAIS

201-1

Empresa P?blica

Administrador/ Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

203-8

Sociedade de Economia Mista

Diretor / Presidente

10 ou 16

204-6

Sociedade An?nima Aberta

Administrador/Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

205-4

Sociedade An?nima Fechada

Administrador/Diretor/ Presidente

05,10 ou 16

206-2

Sociedade Empres?ria Limitada

Administrador/S?cio-Administrador

05 ou 49

207-0

Sociedade Empres?ria em Nome Coletivo

S?cio-Administrador

49

208-9

Sociedade Empres?ria em Comandita Simples

S?cio Comanditado

24

209-7

Sociedade Empres?ria em Comandita por A??es

Diretor / Presidente

10 ou 16

210-0

Sociedade de Capital e Ind?stria

S?cio Capitalista

23

212-7

Sociedade em Conta de Participa??o

Procurador / S?cio ostensivo

17 ou 31

213-5

Empres?rio (Individual)

Empres?rio

50

214-3

Cooperativa

Diretor/Presidente

10 ou 16

215-1

Cons?rcio de Sociedades

Administrador

05

216-0

Grupo de Sociedades

Administrador

05

217-8

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

Procurador

17

219-4

Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira

Procurador

17

220-8

Entidade Binacional Itaipu

Diretor

10

221-6

Empresa Domiciliada no Exterior

Procurador

17

222-4

Clube/Fundo de Investimento

Respons?vel

43

223-2

Sociedade Simples Pura

Administrador/S?cio-Administrador

05 ou 49

224-0

Sociedade Simples Limitada

Administrador/S?cio-Administrador

05 ou 49

225-9

Sociedade Simples em Nome Coletivo

S?cio-Administrador

49

226-7

Sociedade Simples em Comandita Simples

S?cio Comanditado

 

24 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

303-4

Servi?o Notarial e Registral (Cart?rio)

Tabeli?o/Oficial de Registro

32 ou 42

304-2

Organiza??o Social

Presidente

16

305-0

Organiza??o da Sociedade Civil de Interesse P?blico (Oscip)

Presidente

16

306-9

Outras Formas de Funda??es Mantidas com Recursos Privados

Administrador / Diretor / Presidente/ Fundador

05, 10, 16ou 54

307-7

Servi?o Social Aut?nomo

Administrador

05

308-5

Condom?nio Edil?cio

Administrador / S?ndico

05 ou 19

309-3

Unidade Executora (Programa Dinheiro Diretona Escola)

Administrador / Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

310-7

Comiss?o de Concilia??o Pr?via

Administrador

05

311-5

Entidade de Media??o e Arbitragem

Administrador

05

312-3

Partido Pol?tico

Administrador / Presidente

05 ou 16

313-1

Entidade Sindical

Administrador / Presidente

05 ou 16

320-4

Estabelecimento, no Brasil, de Funda??o ou Associa??o Estrangeiras

Procurador

17

321-2

Funda??o ou Associa??o domiciliada no exterior

Procurador

17

399-9

Outras Formas de Associa??o

Administrador / Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

PESSOAS F?SICAS

401-4

Empresa Individual Imobili?ria

Titular de Empresa Individual Imobili?ria

34

408-1

Contribuinte Individual

Produtor Rural

59

409-0

Candidato a Cargo Pol?tico Eletivo

Candidato a Cargo Pol?tico Eletivo

51

ORGANIZA??ES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUI??ES EXTRATERRITORIAIS

500-2

Organiza??o Internacional e outras Institui??es Extraterritoriais

Diplomata / C?nsul / Representante de Organiza??o Internacional/ Ministro de Estado de Rela??es Exteriores / C?nsul honor?rio

39, 40, 41,46 ou 60.

Obs: No caso de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior registradas na CVM, a pessoa física responsável perante o CNPJ é a mesma da administradora do fundo de investimento e é atribuída automaticamente na inscrição.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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