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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 21 de setembro de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2009, seção 1, página 646)  

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 58 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo I que substituirá o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FELIPE CÂMARA SALVI

ANEXO I

TABELA DE NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Itens

 

NATUREZA JUR?DICA QUALIFICA??O DO RESPONS?VEL

C?DIGO

DESCRI??O

PESSOA F?SICA

C?DIGO

ADMINISTRA??O P?BLICA

101-5

?rg?o P?blico do Poder Executivo Federal

Administrador

05

102-3

?rg?o P?blico do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

103-1

?rg?o P?blico do Poder Executivo Municipal

Administrador

05

104-0

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Federal

Administrador

05

105-8

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

106-6

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Municipal

Administrador

05

107-4

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Federal

Administrador

05

108-2

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Estadual

Administrador

05

110-4

Autarquia Federal

Administrador / Presidente

05 ou 16

111-2

Autarquia Estadual ou do Distrito Federal

Administrador / Presidente

05 ou 16

         

 

112-0

Autarquia Municipal

Administrador / Presidente

05 ou 16

11 3-9

Funda??o Federal

Presidente

16

114-7

Funda??o Estadual ou do Distrito Federal

Presidente

16

115-5

Funda??o Municipal

Presidente

16

116-3

?rg?o P?blico Aut?nomo Federal

Administrador

05

117-1

?rg?o P?blico Aut?nomo Estadual ou do DF

Administrador

05

118-0

?rg?o P?blico Aut?nomo Municipal

Administrador

05

ENTIDADES EMPRESARIAIS

201-1

Empresa P?blica

Administrador/ Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

203-8

Sociedade de Economia Mista

Diretor / Presidente

10 ou 16

204-6

Sociedade An?nima Aberta

Administrador/Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

205-4

Sociedade An?nima Fechada

Administrador/Diretor/ Presidente

05,10 ou 16

206-2

Sociedade Empres?ria Limitada

Administrador/S?cio-Administrador

05 ou 49

207-0

Sociedade Empres?ria em Nome Coletivo

S?cio-Administrador

49

208-9

Sociedade Empres?ria em Comandita Simples

S?cio Comanditado