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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 21 de setembro de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2009, seção 1, página 646)  

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 58 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo I que substituirá o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FELIPE CÂMARA SALVI

ANEXO I

TABELA DE NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Itens

 

NATUREZA JURÍDICA QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

101-5

Órgão Público do Poder Executivo Federal

Administrador

05

102-3

Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

103-1

Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Administrador

05

104-0

Órgão Público do Poder Legislativo Federal

Administrador

05

105-8

Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

106-6

Órgão Público do Poder Legislativo Municipal

Administrador

05

107-4

Órgão Público do Poder Judiciário Federal

Administrador

05

108-2

Órgão Público do Poder Judiciário Estadual

Administrador

05

110-4

Autarquia Federal

Administrador / Presidente

05 ou 16

111-2

Autarquia Estadual ou do Distrito Federal

Administrador / Presidente

05 ou 16

         

 

112-0

Autarquia Municipal

Administrador / Presidente

05 ou 16

11 3-9

Fundação Federal

Presidente

16

114-7

Fundação Estadual ou do Distrito Federal

Presidente

16

115-5

Fundação Municipal

Presidente

16

116-3

Órgão Público Autônomo Federal

Administrador

05

117-1

Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF

Administrador

05

118-0

Órgão Público Autônomo Municipal

Administrador

05

ENTIDADES EMPRESARIAIS

201-1

Empresa Pública

Administrador/ Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

203-8

Sociedade de Economia Mista

Diretor / Presidente

10 ou 16

204-6

Sociedade Anônima Aberta

Administrador/Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

205-4

Sociedade Anônima Fechada

Administrador/Diretor/ Presidente

05,10 ou 16

206-2

Sociedade Empresária Limitada

Administrador/Sócio-Administrador

05 ou 49

207-0

Sociedade Empresária em Nome Coletivo

Sócio-Administrador

49

208-9

Sociedade Empresária em Comandita Simples

Sócio Comanditado

24

209-7

Sociedade Empresária em Comandita por Ações

Diretor / Presidente

10 ou 16

210-0

Sociedade de Capital e Indústria

Sócio Capitalista

23

212-7

Sociedade em Conta de Participação

Procurador / Sócio ostensivo

17 ou 31

213-5

Empresário (Individual)

Empresário

50

214-3

Cooperativa

Diretor/Presidente

10 ou 16

215-1

Consórcio de Sociedades

Administrador

05

216-0

Grupo de Sociedades

Administrador

05

217-8

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

Procurador

17

219-4

Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira

Procurador

17

220-8

Entidade Binacional Itaipu

Diretor

10

221-6

Empresa Domiciliada no Exterior

Procurador

17

222-4

Clube/Fundo de Investimento

Responsável

43

223-2

Sociedade Simples Pura

Administrador/Sócio-Administrador

05 ou 49

224-0

Sociedade Simples Limitada

Administrador/Sócio-Administrador

05 ou 49

225-9

Sociedade Simples em Nome Coletivo

Sócio-Administrador

49

226-7

Sociedade Simples em Comandita Simples

Sócio Comanditado

 

24 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

303-4

Serviço Notarial e Registral (Cartório)

Tabelião/Oficial de Registro

32 ou 42

304-2

Organização Social

Presidente

16

305-0

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

Presidente

16

306-9

Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados

Administrador / Diretor / Presidente/ Fundador

05, 10, 16ou 54

307-7

Serviço Social Autônomo

Administrador

05

308-5

Condomínio Edilício

Administrador / Síndico

05 ou 19

309-3

Unidade Executora (Programa Dinheiro Diretona Escola)

Administrador / Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

310-7

Comissão de Conciliação Prévia

Administrador

05

311-5

Entidade de Mediação e Arbitragem

Administrador

05

312-3

Partido Político

Administrador / Presidente

05 ou 16

313-1

Entidade Sindical

Administrador / Presidente

05 ou 16

320-4

Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras

Procurador

17

321-2

Fundação ou Associação domiciliada no exterior

Procurador

17

399-9

Outras Formas de Associação

Administrador / Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

PESSOAS FÍSICAS

401-4

Empresa Individual Imobiliária

Titular de Empresa Individual Imobiliária

34

408-1

Contribuinte Individual

Produtor Rural

59

409-0

Candidato a Cargo Político Eletivo

Candidato a Cargo Político Eletivo

51

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

500-2

Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais

Diplomata / Cônsul / Representante de Organização Internacional/ Ministro de Estado de Relações Exteriores / Cônsul honorário

39, 40, 41,46 ou 60.

Obs: No caso de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior registradas na CVM, a pessoa física responsável perante o CNPJ é a mesma da administradora do fundo de investimento e é atribuída automaticamente na inscrição.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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