"Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Importação."
(Revogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório
Cotec
nº
1,
de
05 de abril de 1994)
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e face às recentes alterações promovidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), DECLARA:
Para efeito de preenchimento dos itens 42 e 43, quadro 10 do Anexo II da Declaração de Importação, deverá ser observada a tabela de unidade de medida anexa ao presente ato, a qual substituirá a tabela aprovada pela Norma de Execução CIEF nº 033, de 28/12/89.
2. Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.
N B M/ S H UNIDADE
0101.11.0000 a 0106.002.0100 CABEÇA
0106.00.0300 a 0106.00.9900 CABEÇA
0301.10.0000 NÚMERO
0407.00.0101 a 0407.00.0299 DÚZIA
0408.99.0101 a 0408.99.0199 DÚZIA
0510.00.0200 GRAMA
0901.11.0100 SACA
2201.10.0100 LITRO
2202.10.0100 a 2202.10.9900 LITRO
2206.00.0100 a 2207.20.0199 LITRO
2208.10.0101 a 2208.10.0199 LITRO
2208.90.0100 a LITRO
2209.00.0101 a 2209.00.0200 LITRO
2402.10.0100 a 2402.90.0399 MILHEIRO
2709.00.0100 a 2710.00.0201 M 3
2710.00.0301 a 2710.00.0599 M 3
2710.00.9901 a 2710.00.9906 M 3
2716.00.0000 KW/HORA
2843.10.0100 a 2843.90.9900 GRAMA
2843.30.0100 a 2843.30.0299 GRAMA
2936.26.0100 a 2936.26.9900 GRAMA
2936.29.0301 a 2936.29.0399 GRAMA
2937.10.0100 a 2937.99.9900 GRAMA
2938.90.0200 GRAMA
2938.60.0200 GRAMA
3001.90.0200 GRAMA
4011.10.0100 a 4012.20.9900 NÚMERO
4013.10.0000 a 4013.90.0000 NÚMERO
4015.11.0000 a 4015.19.9900 PAR
4203.21.0000 a 4203.29.9900 PAR
4401.10.0000 M 3
4401.30.0000 a 4403.99.9900 M 3
4406.10.0000 a 4408.90.0399 M 3
4409.10.0300 M 3
4409.10.0300 M 3
4409.20.0300 M 3
4410.10.9901 a 4410.10.9999 M 3
4410.90.9901 a 4410.90.9999 M 3
4412.11.9900 M 3
4412.12.9900 M 3
4412.19.9900 M 3
4412.21.9900 M 3
4412.29.9900 M 3
4412.91.9900 M 3
4412.99.9900 M 3
4418.30.0000 M 2
4420.90.0100 M 3
4421.90.0600 M 3
6115.20.0000 a 6116.99.0000 PAR
6401.10.0100 a 6405.90.9900 PAR
6502.00.0100 a 6504.00.9900 NÚMERO
6505.90.0100 a 6506.99.0000 NÚMERO
6908.10.0100 M 2
6908.90.0101 a 6908.90.0199 M 2
7003.11.0201 a 7003.11.9900 M 2
7003.19.0201 a 7003.30.0000 M 2
7004.10.0201 a 7004.10.9900 M 2
7004.90.0201 a 7004.90.9900 M 2
7005.10.0201 a 7005.10.9900 M 2
7005.21.0201 a 7005.21.9900 M 2
7005.29.0201 a 7005.30.9900 M 2
7006.00.9901 a 7008.00.9900 M 2
7016.90.9900 M 2
7101.10.0000 a 7102.39.9900 GRAMA
7103.10.0205 GRAMA
7103.10.0801 a 7103.10.0802 GRAMA
7103.10.1001 a 7103.10.1099 GRAMA
7103.91.0100 a 7105.90.0000 GRAMA
7108.11.0000 a 7108.20.9900 GRAMA
7110.11.0000 a 7110.49.0000 GRAMA
7113.11.0000 a 7114.19.9900 GRAMA
7114.20.0200 a 7116.20.9900 GRAMA
7302.20.0000 NÚMERO
7321.11.0100 a 7321.83.0000 NÚMERO
8210.00.0100 a 8210.00.9900 NÚMERO
8512.20.0100 MILHEIRO
8402.20.0100 a 8402.20.0200 NÚMERO
8407.10.0000 a 8408.90.0000 NÚMERO
8411.11.0000 NÚMERO
8411.12.0000 NÚMERO
8411.21.0000 NÚMERO
8411.22.0000 NÚMERO
8411.81.0000 NÚMERO
8411.82.0000 NÚMERO
8414.30.0100 a 8414.80.0499 NÚMERO
8414.80.0701 a 8414.80.0799 NÚMERO
8418.10.0100 a 8418.29.0000 NÚMERO
8418.50.0101 a 8418.50.0199 NÚMERO
8418.69.0200
8418.69.0101
8422.11.0000 NÚMERO
8426.12.0100 NÚMERO
8426.41.0100 NÚMERO
8427.10.0100 a 8427.20.900 NÚMERO
8427.90.9900 a NÚMERO
8429.11.0000 a 8429.40.9900 NÚMERO
8429.51.0200 a 8430.20.9900 NÚMERO
8429.50.0200 NÚMERO
8430.61.0000 a 8430.69.9900 NÚMERO
8432.10.0100 a 8432.80.9900 NÚMERO
8433.11.0000 a 8433.60.9900 NÚMERO
8437.10.0000 NÚMERO
8442.10.0000 a 8442.20.0100 NÚMERO
8443.11.0000 a 8443.50.9900 NÚMERO
8444.00.0100 a 8448.11.0200 NÚMERO
8448.19.0201 a 8448.19.0203 NÚMERO
8448.19.9900 NÚMERO
8449.00.9900 NÚMERO
8450.11.0100 NÚMERO
8450.12.0100 NÚMERO
8450.19.0100 NÚMERO
8451.21.0100 NÚMERO
8452.10.0000 a 8452.29.9900 NÚMERO
8456.10.0100 a 8465.99.9900 NÚMERO
8467.11.0100 a 8467.89.0000 NÚMERO
8469.10.0100 a 8472.90.9900 NÚMERO
8473.10.0000 a 8473.21.0000 NÚMERO
8473.29.0200 NÚMERO
8473.30.0100 a 8473.30.1100 NÚMERO
8573.20.0100 a 8507.40.9900 NÚMERO
8508.10.0100 a 8508.80.9900 NÚMERO
8509.10.0000 a 8509.80.9900 NÚMERO
8510.10.0000 a 8510.20.0200 NÚMERO
8510.90.0102 NÚMERO
8517.20.0000 NÚMERO
8517.82.0100 NÚMERO
8517.90.0301 a 8517.90.0399 NÚMERO
8519.10.0000 a 8521.90.0000 NÚMERO
8517.90.0301 a 8517.90.0399 NÚMERO
8519.10.0000 a 8521.90.0000 NÚMERO
8523.13.0301 a 8523.13.0303 NÚMERO
8523.20.0101 a 8523.20.0199 NÚMERO
8524.23.0401 a 8524.23.0403 NÚMERO
8525.20.0105 NÚMERO
8525.30.0000 NÚMERO
8527.11.0100 a 8527.39.9900 NÚMERO
8528.10.9900 NÚMERO
8528.20.9900 NÚMERO
8529.90.0400 NÚMERO
8540.11.0000 a 8540.89.9900 NÚMERO
8541.10.0100 a 8542.90.0200 NÚMERO
8601.10.0000 a 8606.99.9900 NÚMERO
8609.00.0000
8701.10.0100 a 8707.90.9900 NÚMERO
8709.11.0100 a 8802.50.0000 NÚMERO
8701.10.0100 a NÚMERO
8701.10.0100 a 8707.90.9900 NÚMERO
8709.11.0100 a 8709.19.9900 NÚMERO
8711.10.0100 a 8713.90.0000 NÚMERO
8715.00.0100 a NÚMERO
8716.10.0000 a 8716.80.9900 NÚMERO
8801.10.0100 a 8802.50.0000 NÚMERO
880.400.0100 NÚMERO
8901.10.0000 a 8907.10.0000 NÚMERO
8908.00.0100 NÚMERO
9001.30.0000 NÚMERO
9001.40.0100 a 9001.50.9900 PAR
9003.11.0000 a 9003.19.9900 NÚMERO
TABELA Nº 10
Subtens NBM/SH e respectivas Unidades de Medida
N B M/ S H UNIDADE
9004.10.0000 a 9004.90.0100 NÚMERO
9004.90.9901 a 9005.80.9900 NÚMERO
9006.10.0000 a 9006.69.0000 NÚMERO
9007.11.0000 a 9007.29.9900 NÚMERO
9008.10.0000 a 9008.40.9900 NÚMERO
9009.11.0000 a 9009.30.9900 NÚMERO
9011.10.0000 a 9011.80.9900 NÚMERO
9012.10.0000 NÚMERO
9021.50.0000 NÚMERO
9022.11.0100 a 9022.11.0800 NÚMERO
9022.19.0100 NÚMERO
9022.21.0100 a 9022.90.0200 NÚMERO
9022.90.0600 NÚMERO
9025.11.0100 NÚMERO
9022.19.0100 NÚMERO
9026.20.0100 a 9026.20.0200 NÚMERO
9028.20.0100 a 9028.20.0200 NÚMERO
9001.11.0101 a 9109.20.0200 NÚMERO
9113.10.0000 GRAMA
9113.90.0400 a 9113.90.0500 GRAMA
9201.10.0000 a 9205.90.9900 NÚMERO
9207.10.0101 a 9208.10.0000 NÚMERO
9202.00.0100 a 9302.10.0200 NÚMERO
Observação as mercadorias classificadas em códigos NBM/SH não constantes desta tabela, deixar em branco os itens 42 e 43, quadro 10 do Anexo II da DI.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
