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Ato Declaratório Cief nº 2, de 24 de abril de 1992
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/05/1992, seção 1, página 0)  

"Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Importação."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cotec nº 1, de 05 de abril de 1994)

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e face às recentes alterações promovidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), DECLARA:

Para efeito de preenchimento dos itens 42 e 43, quadro 10 do Anexo II da Declaração de Importação, deverá ser observada a tabela de unidade de medida anexa ao presente ato, a qual substituirá a tabela aprovada pela Norma de Execução CIEF nº 033, de 28/12/89.

2. Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.

MARIANGELA REIS VARISCO

 N B M/ S H                             UNIDADE
 0101.11.0000 a 0106.002.0100           CABEÇA
 0106.00.0300 a 0106.00.9900            CABEÇA
 0301.10.0000                           NÚMERO
 0407.00.0101 a 0407.00.0299            DÚZIA
 0408.99.0101 a 0408.99.0199            DÚZIA
 0510.00.0200                           GRAMA
 0901.11.0100                           SACA
 2201.10.0100                           LITRO
 2202.10.0100 a 2202.10.9900            LITRO
 2206.00.0100 a 2207.20.0199            LITRO
 2208.10.0101 a 2208.10.0199            LITRO
 2208.90.0100 a                         LITRO
 2209.00.0101 a 2209.00.0200            LITRO
 2402.10.0100 a 2402.90.0399            MILHEIRO
 2709.00.0100 a 2710.00.0201            M 3
 2710.00.0301 a 2710.00.0599            M 3
 2710.00.9901 a 2710.00.9906            M 3
 2716.00.0000                           KW/HORA
 2843.10.0100 a 2843.90.9900            GRAMA
 2843.30.0100 a 2843.30.0299            GRAMA
 2936.26.0100 a 2936.26.9900            GRAMA
 2936.29.0301 a 2936.29.0399            GRAMA
 2937.10.0100 a 2937.99.9900            GRAMA
 2938.90.0200                           GRAMA
 2938.60.0200                           GRAMA
 3001.90.0200                           GRAMA
 4011.10.0100 a 4012.20.9900            NÚMERO
 4013.10.0000 a 4013.90.0000            NÚMERO
 4015.11.0000 a 4015.19.9900            PAR
 4203.21.0000 a 4203.29.9900            PAR
 4401.10.0000                           M 3
 4401.30.0000 a 4403.99.9900            M 3
 4406.10.0000 a 4408.90.0399            M 3
 4409.10.0300                           M 3
 4409.10.0300                           M 3
 4409.20.0300                           M 3
 4410.10.9901 a 4410.10.9999            M 3
 4410.90.9901 a 4410.90.9999            M 3
 4412.11.9900                           M 3
 4412.12.9900                           M 3
 4412.19.9900                           M 3
 4412.21.9900                           M 3
 4412.29.9900                           M 3
 4412.91.9900                           M 3
 4412.99.9900                           M 3
 4418.30.0000                           M 2
 4420.90.0100                           M 3
 4421.90.0600                           M 3
 6115.20.0000 a 6116.99.0000            PAR
 6401.10.0100 a 6405.90.9900            PAR
 6502.00.0100 a 6504.00.9900            NÚMERO
 6505.90.0100 a 6506.99.0000            NÚMERO
 6908.10.0100                           M 2
 6908.90.0101 a 6908.90.0199            M 2
 7003.11.0201 a 7003.11.9900            M 2
 7003.19.0201 a 7003.30.0000            M 2
 7004.10.0201 a 7004.10.9900            M 2
 7004.90.0201 a 7004.90.9900            M 2
 7005.10.0201 a 7005.10.9900            M 2
 7005.21.0201 a 7005.21.9900            M 2
 7005.29.0201 a 7005.30.9900            M 2
 7006.00.9901 a 7008.00.9900            M 2
 7016.90.9900                           M 2
 7101.10.0000 a 7102.39.9900            GRAMA
 7103.10.0205                           GRAMA
 7103.10.0801 a 7103.10.0802            GRAMA
 7103.10.1001 a 7103.10.1099            GRAMA
 7103.91.0100 a 7105.90.0000            GRAMA
 7108.11.0000 a 7108.20.9900            GRAMA
 7110.11.0000 a 7110.49.0000            GRAMA
 7113.11.0000 a 7114.19.9900            GRAMA
 7114.20.0200 a 7116.20.9900            GRAMA
 7302.20.0000                           NÚMERO
 7321.11.0100 a 7321.83.0000            NÚMERO
 8210.00.0100 a 8210.00.9900            NÚMERO
 8512.20.0100                           MILHEIRO
 8402.20.0100 a 8402.20.0200            NÚMERO
 8407.10.0000 a 8408.90.0000            NÚMERO
 8411.11.0000                           NÚMERO
 8411.12.0000                           NÚMERO
 8411.21.0000                           NÚMERO
 8411.22.0000                           NÚMERO
 8411.81.0000                           NÚMERO
 8411.82.0000                           NÚMERO
 8414.30.0100 a 8414.80.0499            NÚMERO
 8414.80.0701 a 8414.80.0799            NÚMERO
 8418.10.0100 a 8418.29.0000            NÚMERO
 8418.50.0101 a 8418.50.0199            NÚMERO
 8418.69.0200
 8418.69.0101
 8422.11.0000                           NÚMERO
 8426.12.0100                           NÚMERO
 8426.41.0100                           NÚMERO
 8427.10.0100 a 8427.20.900             NÚMERO
 8427.90.9900 a                         NÚMERO
 8429.11.0000 a 8429.40.9900            NÚMERO
 8429.51.0200 a 8430.20.9900            NÚMERO
 8429.50.0200                           NÚMERO
 8430.61.0000 a 8430.69.9900            NÚMERO
 8432.10.0100 a 8432.80.9900            NÚMERO
 8433.11.0000 a 8433.60.9900            NÚMERO
 8437.10.0000                           NÚMERO
 8442.10.0000 a 8442.20.0100            NÚMERO
 8443.11.0000 a 8443.50.9900            NÚMERO
 8444.00.0100 a 8448.11.0200            NÚMERO
 8448.19.0201 a 8448.19.0203            NÚMERO
 8448.19.9900                           NÚMERO
 8449.00.9900                           NÚMERO
 8450.11.0100                           NÚMERO
 8450.12.0100                           NÚMERO
 8450.19.0100                           NÚMERO
 8451.21.0100                           NÚMERO
 8452.10.0000 a 8452.29.9900            NÚMERO
 8456.10.0100 a 8465.99.9900            NÚMERO
 8467.11.0100 a 8467.89.0000            NÚMERO
 8469.10.0100 a 8472.90.9900            NÚMERO
 8473.10.0000 a 8473.21.0000            NÚMERO
 8473.29.0200                           NÚMERO
 8473.30.0100 a 8473.30.1100            NÚMERO
 8573.20.0100 a 8507.40.9900            NÚMERO
 8508.10.0100 a 8508.80.9900            NÚMERO
 8509.10.0000 a 8509.80.9900            NÚMERO
 8510.10.0000 a 8510.20.0200            NÚMERO
 8510.90.0102                           NÚMERO
 8517.20.0000                           NÚMERO
 8517.82.0100                           NÚMERO
 8517.90.0301 a 8517.90.0399            NÚMERO
 8519.10.0000 a 8521.90.0000            NÚMERO
 8517.90.0301 a 8517.90.0399            NÚMERO
 8519.10.0000 a 8521.90.0000            NÚMERO
 8523.13.0301 a 8523.13.0303            NÚMERO
 8523.20.0101 a 8523.20.0199            NÚMERO
 8524.23.0401 a 8524.23.0403            NÚMERO
 8525.20.0105                           NÚMERO
 8525.30.0000                           NÚMERO
 8527.11.0100 a 8527.39.9900            NÚMERO
 8528.10.9900                           NÚMERO
 8528.20.9900                           NÚMERO
 8529.90.0400                           NÚMERO
 8540.11.0000 a 8540.89.9900            NÚMERO
 8541.10.0100 a 8542.90.0200            NÚMERO
 8601.10.0000 a 8606.99.9900            NÚMERO
 8609.00.0000
 8701.10.0100 a 8707.90.9900            NÚMERO
 8709.11.0100 a 8802.50.0000            NÚMERO
 8701.10.0100 a                         NÚMERO
 8701.10.0100 a 8707.90.9900            NÚMERO
 8709.11.0100 a 8709.19.9900            NÚMERO
 8711.10.0100 a 8713.90.0000            NÚMERO
 8715.00.0100 a                         NÚMERO
 8716.10.0000 a 8716.80.9900            NÚMERO
 8801.10.0100 a 8802.50.0000            NÚMERO
 880.400.0100                           NÚMERO
 8901.10.0000 a 8907.10.0000            NÚMERO
 8908.00.0100                           NÚMERO
 9001.30.0000                           NÚMERO
 9001.40.0100 a 9001.50.9900            PAR
 9003.11.0000 a 9003.19.9900            NÚMERO
         TABELA Nº 10
 Subtens NBM/SH e respectivas Unidades de Medida
 N B M/ S H                             UNIDADE
 9004.10.0000 a 9004.90.0100            NÚMERO
 9004.90.9901 a 9005.80.9900            NÚMERO
 9006.10.0000 a 9006.69.0000            NÚMERO
 9007.11.0000 a 9007.29.9900            NÚMERO
 9008.10.0000 a 9008.40.9900            NÚMERO
 9009.11.0000 a 9009.30.9900            NÚMERO
 9011.10.0000 a 9011.80.9900            NÚMERO
 9012.10.0000                           NÚMERO
 9021.50.0000                           NÚMERO
 9022.11.0100 a 9022.11.0800            NÚMERO
 9022.19.0100                           NÚMERO
 9022.21.0100 a 9022.90.0200            NÚMERO
 9022.90.0600                           NÚMERO
 9025.11.0100                           NÚMERO
 9022.19.0100                           NÚMERO
 9026.20.0100 a 9026.20.0200            NÚMERO
 9028.20.0100 a 9028.20.0200            NÚMERO
 9001.11.0101 a 9109.20.0200            NÚMERO
 9113.10.0000                           GRAMA
 9113.90.0400 a 9113.90.0500            GRAMA
 9201.10.0000 a 9205.90.9900            NÚMERO
 9207.10.0101 a 9208.10.0000            NÚMERO
 9202.00.0100 a 9302.10.0200            NÚMERO

Observação as mercadorias classificadas em códigos NBM/SH não constantes desta tabela, deixar em branco os itens 42 e 43, quadro 10 do Anexo II da DI.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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