Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Executivo CoanaCotec nº 1, de 27 de setembro de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2007, seção 1, página 49)  

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 18 da Portaria SRF nº 969, de 26 de setembro de 2006, declaram:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

(...)

1.5.4.3 localização tridimensional de carga não desunitizada (coordenadas):

(...)

(...)

1.6.7 localização tridimensional da carga desunitizada no armazém (coordenadas);

(...)

(...)

3.1.1 em trânsito aduaneiro (importação e exportação) ou despachos de volumes postais ou remessas postais;

Art. 2º Este ADE entra em vigor em na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA NETO Coordenador-Geral de Administração Aduaneira VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.