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Ato Declaratório Executivo Coana / Cotec nº 1, de 27 de setembro de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2007, seção 1, página 49)  

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 18 da Portaria SRF nº 969, de 26 de setembro de 2006, declaram:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

(...)

1.5.4.3 localização tridimensional de carga não desunitizada (coordenadas):

(...)

(...)

1.6.7 localização tridimensional da carga desunitizada no armazém (coordenadas);

(...)

(...)

3.1.1 em trânsito aduaneiro (importação e exportação) ou despachos de volumes postais ou remessas postais;

Art. 2º Este ADE entra em vigor em na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA NETO Coordenador-Geral de Administração Aduaneira VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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