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Ato Declaratório Cief / CCA nº 292, de 02 de setembro de 1991
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/09/1991, seção 1, página 0)  

"Dispõe sobre o preenchimento do Manifesto Internacional de Carga/ Declaração de Trânsito Aduaneiro, no âmbito do MERCOSUL."

OS COORDENADORES DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de utilização de códigos, que identifiquem as unidades aduaneiras existentes em cada um dos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, em documentos aduaneiros de uso comum, declaram:

1. No preenchimento do campo 24 - Alfândega de Destino do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro MIC/DTA, instituído pela IN/DpRF nº56/91, devem ser utilizados os códigos presentes nas Tabelas de Códigos de Unidades Aduaneiras das Repúblicas da Argentina, do Paraguai e Oriental do Uruguai constantes dos Anexos I, II e III ao presente Ato.

2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO JOBIM FILHO CIEF JOSÉ LUIZ FALCÃO BORJA CSA

ANEXO I

     CÓDIGO DE UNIDADES ADUANEIRAS DA REPÚBLICA ARGENTINA
 UNIDADE ADUANEIRA      CÓDIGO  UNIDADE ADUANEIRA      CÓDIGO
 ADMINISTRACION NACIONAL  00    POCITOS                  
45
 OPERACIONAL CAPITAL      01    POSADAS                   46
 BAHIA BLANCA             03    MADRYN, PUERTO           
47
 BARILOCHE                04    RIO GALLEGOS             
48
 CAMPANA                  08    RIO GRANDE                49
 BARRANQUERAS             10    ROSÁRIO                   52
 CLORINDA                 12    SALTA                     53
 COLON                    13    SAN JAVIER               
54
 COMODORO RIVADAVIA       14    SAN JUAN                 
55
 CONCEPCION DEL URUGUAY   15    SAN LORENZO              
57
 CONCORDIA/               16    SAN MARTIN DE LOS ANDES  
58
 CORDOBA                  17    SAN NICOLAS              
59
 CORRIENTES               18    SAN PEDRO                
60
 DESEADO, PUERTO          19    SANTA CRUZ               
61
 DIAMANTE                 20    SANTA FE                  62
 ESQUEL                   23    TIGRE                    
65
 FORMOSA                  24    TINOGASTA                
66
 GOYA                     25    USHUAIA                  
67
 GUALEGUAYCHU             26    VILLA CONSTITUCION       
69
 lGUAZU                   29    EZEIZA                   
73
 JUJUY                    31    TUCUMAN                  
74
 LA PLATA                 33    NEUQUEN                  
75
 LA QUIACA                34    ORAN                      76
 MAR DEL PLATA            37    SAN RAFAEL               
78
 MENDOZA                  38    LA RIOJA                 
79
 NECOCHEA                 40    SAN ANTONIO OESTE        
80
 PARANA                   41    BERNARDO DE IRIGOYEN      82
 PASO DE LOS LIBRES       42    SAN LUIS                 
83

ANEXO II

 CÓDIGO DE UNIDADES ADUANEIRAS DA REPÚBLICA DO PARAGUAI
 UNIDADE ADUANEIRA             CÓDIGO
 CAPITAL                         01
 CIUDAO DEL ESTE                 02
 ENCARNACION                     03
 PEDRO J. CABALLERO              04
 SALTO DEL GUAIRA                05
 CONCEPCION                      06
 PILAR                           07
 ITA ENRAMADA                    08
 PTO. SAJONIA                    O9
 COLONIA J. FALCON               10
 AEROP. INTERNACIONAL            11
 VILLETA                         12
 VILLA HAYES                     13
 VILLARRICA                      14
 PACU CUA                        20

ANEXO III

 CÓDIGO DE UNIDADES ADUANEIRAS DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
 UNIDADE ADUANEIRA                    CÓDIGO
 MONTEVIDEO                             01
 AEROPORTO NAL. DE CARRASCO             02
 CORREO                                 05
 BELLA UNION                            11
 SALTO                                  12
 CONSTITUCION                           13
 PAYSANDU                               14
 FRAY BENTOS                            17
 NUEVO BERLIN                           18
 MERCEDES                               20
 DOLORES                                21
 SORIANO                                22
 NUEVA PALMIRA                          31
 CARMELO                                32
 UNIDADE ADUANEIRA                     CÓDIGO
 CONCHILLAS                              34
 COLONIA                                 37
 PUERTO SAUCE                            39
 RIACHUELO O MUELLE PLATERO              40
 PUNTA DEL ESTE                          45
 PIRIAPOLIS                              46
 ROCHA                                   48
 ARTIGAS                                 51
 RIVERA                                  55
 TRANQUERAS                              56
 ACEGUA                                  60
 RIO BRANCO                              65
 MELO                                    67
 CHUY                                    70


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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