Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Cief nº 2, de 23 de maio de 1991
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/05/1991, seção 1, página 0)  

"Autoriza a impressão e o preenchimento de Declaração de Importação - DI e seus Anexos através do Sistema Laser, em conformidade com os modelos aprovados pelas Instruções Normativas SRF nº 033 de 17.09.74 e nº 132 de 29.09.87."

O COORDENADOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara:

1. Fica autorizada a impressão e o preenchimento de Declaração de Importação - DI e seus Anexos através do Sistema Laser, em conformidade com os modelos aprovados pelas Instruções Normativas SRF nº 033 de 17.09.74 e nº 132 de 29.09.87, obedecidas as normas de preenchimento em vigor;

2. A impressão e o preenchimento a laser será na cor preta com a utilização de papel tingido nas mesmas cores básicas exigidas para o formulário impresso tipograficamente;

3. Esta autorização é concedida a título precário, e será automaticamente cancelada para a empresa que descumprir as exigências estabelecidas.

PAULO JOBIM FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.