Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria RFB nº 10926, de 29 de agosto de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2007, seção , página 25)  

Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, alterado pelo Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º As unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionadas no Anexo Único a esta Portaria deverão adotar, nos dias úteis, horário de atendimento ao contribuinte de doze horas ininterruptas.

Parágrafo Único. O contribuinte que possuir senha e se encontrar no interior das instalações da unidade da RFB após o horário de encerramento do atendimento deverá ser atendido no mesmo dia.

Art. 2º Nas unidades em que vigorar o horário de atendimento estabelecido no art. 1º, os serviços serão realizados em regime de turnos ou escalas.

§ 1º Nos casos de que trata este artigo, fica autorizado aos servidores cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, dispensado o intervalo para refeições, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 2003.

§ 2º Para a flexibilização da jornada autorizada no parágrafo anterior, deverá ser afixada, pelo chefe ou responsável, nas dependências da unidade de atendimento, em local visível e de grande circulação, quadro atualizado com a escala nominal dos servidores, constando dias e horários dos seus expedientes.

Art. 3º Em unidades não constantes do Anexo Único, havendo demanda de atendimento justificável, infra-estrutura e recursos humanos compatíveis e desde que atendidos os requisitos do Decreto nº 1.590, de 1995, o Superintendente da Receita Federal do Brasil poderá autorizar, mediante ato próprio, a adoção das regras de que tratam os artigos 1º e 2º.

Art. 3º Considerando a demanda de atendimento, a infraestrutura e os recursos humanos disponíveis, o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil poderá, por ato próprio, em relação às unidades sob jurisdição:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 472, de 12 de abril de 2013)

I - Autorizar unidades não constantes do Anexo Único a adotarem as regras de que tratam os artigos 1º e 2º, desde que atendidos os requisitos do Decreto nº 1.590, de 1995; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 472, de 12 de abril de 2013)

II - Excluir, do regime de funcionamento e atendimento ao público de que tratam os artigos 1º e 2º, as unidades constantes do Anexo.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 472, de 12 de abril de 2013)

Art. 4º As Superintendências Regionais, as Delegacias e as Inspetorias da Receita Federal do Brasil deverão promover ampla divulgação dos horários de atendimento nas unidades de sua circunscrição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SRF nº 457, de 17 de abril de 2007.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Munic?pio

Munic?pio

UF

Regi?o Fiscal

Unidade de Atendimento.

Aracaju

SE

5?

CAC

Barueri

SP

8?

CAC

Bel?m

PA

2?

CAC

Belo Horizonte

MG

6?

CAC

Bras?lia

DF

1?

CAC

Campinas

SP

8?

CAC

Campo Grande

MS

1?

CAC

Caxias do Sul

RS

10?

CAC

Contagem

MG

6?

CAC

Cuiab?

MT

1?

CAC

Curitiba

PR

9?

CAC

Florian?polis

SC

9?

CAC

Fortaleza

CE

3?

CAC

Goi?nia

GO

1?

CAC

Guarulhos

SP

8?

CAC

Jo?o Pessoa

PB

4?

CAC

Joinville

SC

9?

CAC

Juiz de Fora

MG

6?

CAC

Jundia?

SP

8?

CAC

Londrina

PR

9?

CAC

Macap?

AP

2?

CAC

Macei?

AL

4?

CAC

Manaus

AM

2?

CAC

Maring?

PR

9?

CAC

Natal

RN

4?

CAC

Niter?i

RJ

7?

CAC

Nova Igua?u

RJ

7?

CAC

Novo Hamburgo

RS

10?

CAC

Osasco

SP

8?

CAC

Palmas

TO

1?

CAC

Porto Alegre

RS

10?

CAC

Porto Velho

RO

2?

CAC

Recife

PE

4?

CAC

Ribeir?o Preto

SP

8?

CAC

Rio de Janeiro

RJ

7?

CAC*

Salvador

BA

5?

CAC

Santo Andr?

SP

8?

CAC

Santos

SP

8?

CAC

S?o Bernardo do Campo

SP

8?

CAC

S?o Jos? do Rio Preto

SP

8?

CAC

S?o Jos? dos Campos

SP

8?

CAC

S?o Lu?s

MA

3?

CAC

S?o Paulo

SP

8?

CAC

Sorocaba

SP

8?

CAC

Teresina

PI

3?

CAC

Uberl?ndia

MG

6?

CAC

Vit?ria

ES

7?

CAC

*Exceto CACs Penha, M?ier, Madureira, Campo Grande e Deinf

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.