Portaria RFB nº 10685, de 12 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 13/07/2007, seção , página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

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"Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para assinar Ato Declaratório Executivo sobre classificação de bebidas."

(Republicado(a) em 26/07/2007)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO para assinar Ato Declaratório Executivo (ADE) sobre classificação de bebidas.
Art. 2º Revogar a Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 15 de dezembro de 2003.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

16561.000084/2006-60

19515.002210/2006-64

19515.003055/2006-01

16561.000092/2006-14

19515.000352/2007-78

19515.001357/2006-37

19515.002516/2006-11

19515.000341/2007-98

19515.002803/2006-21

19515.003023/2006-06

19515.002500/2006-16

19515.002648/2006-42

19515.002503/2006-41

19515.001610/2006-52

19515.002559/2006-04

19515.002934/2006-16

19515.003153/2006-31

19515.002612/2006-69

19515.000343/2007-87

19515.003071/2006-96

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.