Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 10662, de 10 de julho de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2007, seção , página 16)  

Altera Anexos do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466, de 28 de dezembro de 2010)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Os Anexos VIII, X e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, Publicado no DOU de 02 maio de 2007, Edição Extra, Seção 1, páginas 1 a 21, passam a vigorar com as seguintes alterações:

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009)

Anexo VIII - Inspetorias da Receita Federal do Brasil de Classes "A" e "B"

Região Fiscal

Unidades Jurisdicionantes

Localidades

UF

Classe

2a.

DRF - Manaus (AM)

Itacoatiara

AM

B

4a.

DRF - Mossoró (RN)

Areia Branca

RN

B

Anexo X - Agências da Receita Federal do Brasil

Região Fiscal

Unidades Jurisdicionantes

Localidade

UF

Classe

 

Delegacias da Receita Federal do Brasil

 

 

 

2a.

DRF - Manaus (AM)

Humaitá

AM

D

 

 

Manacapuru

AM

D

 

 

Maués

AM

D

 

 

Parintins

AM

D

 

 

São Gabriel da Cachoeira

AM

D

 

 

Tabatinga

AM

D

 

 

Tefé

AM

D

Anexo XII - Assistentes Técnicos e Assistentes

Região Fiscal

Unidade

Categoria

Cargo/Função

Quantitativo

2a.

SRRF - 2ª RF

Assistente

FG 2

3

 

 

 

FG 3

4

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009)

Art. 2o. Os Anexos VI e VII da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio 2007, publicada no DOU de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo VI - Jurisdição das Agências da Receita Federal do Brasil

Unidade Jurisdicionante

Jurisdição

Municípios

UF

TOM

2ª Região Fiscal

 

 

 

ARF - Abaetetuba (PA)

Abaetetuba

PA

0401

 

Baião

PA

0423

 

Barcarena

PA

0425

 

Cametá

PA

0441

 

Igarapé-Miri

PA

0465

 

Limoeiro do Ajuru

PA

0479

 

Mocajuba

PA

0491

 

Moju

PA

0493

 

Oeiras do Pará

PA

0503

ARF - Altamira (PA)

Altamira

PA

0411

 

Anapu

PA

0040

 

Brasil Novo

PA

0639

 

Medicilândia

PA

0589

 

Pacajá

PA

0593

 

Placas

PA

0060

 

Porto de Moz

PA

0517

 

Senador José Porfírio

PA

0555

 

Uruará

PA

0399

 

Vitória do Xingu

PA

0641

ARF - Ananindeua (PA)

Acará

PA

0403

 

Ananindeua

PA

0415

 

Benevides

PA

0429

 

Bujaru

PA

0437

 

Colares

PA

0451

 

Marituba

PA

0054

 

Santa Bárbara do Pará

PA

0369

 

Santa Isabel do Pará

PA

0529

 

Santo Antônio do Tauá

PA

0539

 

São Caetano de Odivelas

PA

0541

 

Tomé-Açu

PA

0559

 

Vigia

PA

0563

ARF - Ariquemes (RO)

Alto Paraíso

RO

0675

 

Ariquemes

RO

0007

 

Buritis

RO

0004

 

Cacaulândia

RO

0677

 

Campo Novo de Rondônia

RO

0679

 

Cujubim

RO

0008

 

Itapuã do Oeste

RO

0683

 

Machadinho d'Oeste

RO

0039

 

Monte Negro

RO

0685

 

Rio Crespo

RO

0687

 

Vale do Anari

RO

0024

ARF - Cacoal (RO)

Alta Floresta d'Oeste

RO

0033

 

Alto Alegre dos Parecis

RO

0002

 

Cacoal

RO

0009

 

Castanheiras

RO

0691

 

Espigão d'Oeste

RO

0025

 

Ministro Andreazza

RO

0695

 

Nova Brasilândia d'Oeste

RO

0041

 

Novo Horizonte do Oeste

RO

0689

 

Parecis

RO

0012

 

Pimenta Bueno

RO

0011

 

Primavera de Rondônia

RO

0016

 

Rolim de Moura

RO

0029

 

Santa Luzia d'Oeste

RO

0043

 

São Felipe d'Oeste

RO

0018

ARF - Capanema (PA)

Augusto Corrêa

PA

0417

 

Bonito

PA

0431

 

Bragança

PA

0433

 

Cachoeira do Piriá

PA

0046

 

Capanema

PA

0443

 

Nova Timboteua

PA

0499

 

Ourém

PA

0507

 

Peixe-Boi

PA

0511

 

Primavera

PA

0521

 

Quatipuru

PA

0062

 

Salinópolis

PA

0523

 

Santa Luzia do Pará

PA

0371

 

Santarém Novo

PA

0537

 

São João de Pirabas

PA

0393

 

Tracuateua

PA

0068

 

Viseu

PA

0565

ARF - Caracaraí (RR)

Caracaraí

RR

0303

 

Caroebe

RR

0030

 

Iracema

RR

0032

 

Rorainópolis

RR

0036

 

São João da Baliza

RR

0313

 

São Luiz

RR

0315

ARF - Castanhal (PA)

Castanhal

PA

0447

 

Curuçá

PA

0457

 

Igarapé-Açu

PA

0463

 

Inhangapi

PA

0467

 

Magalhães Barata

PA

0481

 

Maracanã

PA

0485

 

Marapanim

PA

0487

 

São Francisco do Pará

PA

0547

 

São João da Ponta

PA

0064

 

Terra Alta

PA

0373

ARF - Humaitá (AM)

Apuí

AM

0969

 

Boca do Acre

AM

0215

 

Humaitá

AM

0235

 

Lábrea

AM

0251

 

Manicoré

AM

0257

 

Novo Aripuanã

AM

0267

 

Pauini

AM

0271

ARF - Itaituba (PA)

Aveiro

PA

0419

 

Itaituba

PA

0471

 

Jacareacanga

PA

0631

 

Rurópolis

PA

0597

 

Trairão

PA

0635

ARF - Manacapuru (AM)

Anamã

AM

0293

 

Anori

AM

0203

 

Beruri

AM

0295

 

Caapiranga

AM

0299

 

Canutama

AM

0219

 

Codajás

AM

0227

 

Manacapuru

AM

0253

 

Novo Airão

AM

0201

 

Tapauá

AM

0279

ARF - Maués (AM)

Boa Vista do Ramos

AM

0297

 

Maués

AM

0261

ARF - Novo Progresso (PA)

Novo Progresso

PA

0633

ARF - Oriximiná (PA)

Faro

PA

0459

 

Oriximiná

PA

0505

 

Terra Santa

PA

0637

ARF - Paragominas (PA)

Aurora do Pará

PA

0389

 

Dom Eliseu

PA

0583

 

Ipixuna do Pará

PA

0621

 

Paragominas

PA

0509

 

Ulianópolis

PA

0623

ARF - Parintins (AM)

Barreirinha

AM

0211

 

Nhamundá

AM

0263

 

Parintins

AM

0269

ARF - Redenção (PA)

Água Azul do Norte

PA

0383

 

Bannach

PA

0042

 

Conceição do Araguaia

PA

0453

 

Cumaru do Norte

PA

0385

 

Floresta do Araguaia

PA

0052

 

Ourilândia do Norte

PA

0591

 

Pau d'Arco

PA

0387

 

Redenção

PA

0567

 

Rio Maria

PA

0569

 

Santa Maria das Barreiras

PA

0599

 

Santana do Araguaia

PA

0533

 

São Félix do Xingu

PA

0545

 

Sapucaia

PA

0066

 

Tucumã

PA

0397

 

Xinguara

PA

0571

ARF - São Gabriel da Cachoeira (AM)

Barcelos

AM

0209

 

Santa Isabel do Rio Negro

AM

0237

 

São Gabriel da Cachoeira

AM

0283

ARF - São Miguel do Guamá (PA)

Capitão Poço

PA

0445

 

Concórdia do Pará

PA

0579

 

Garrafão do Norte

PA

0585

 

Irituia

PA

0469

 

Mãe do Rio

PA

0587

 

Nova Esperança do Piriá

PA

0391

 

Santa Maria do Pará

PA

0531

 

São Domingos do Capim

PA

0543

 

São Miguel do Guamá

PA

0551

ARF - Sena Madureira (AC)

Manoel Urbano

AC

0155

 

Santa Rosa do Purus

AC

0661

 

Sena Madureira

AC

0145

ARF - Tabatinga (AM)

Amaturá

AM

0291

 

Atalaia do Norte

AM

0205

 

Benjamin Constant

AM

0213

 

Santo Antônio do Içá

AM

0273

 

São Paulo de Olivença

AM

0275

 

Tabatinga

AM

9847

 

Tonantins

AM

9851

ARF - Tefé (AM)

Alvarães

AM

0289

 

Carauari

AM

0221

 

Coari

AM

0225

 

Eirunepé

AM

0229

 

Fonte Boa

AM

0233

 

Itamarati

AM

9837

 

Japurá

AM

0245

 

Juruá

AM

0247

 

Jutaí

AM

0249

 

Maraã

AM

0259

 

Tefé

AM

0281

 

Uarini

AM

9849

ARF - Tucuruí (PA)

Breu Branco

PA

0625

 

Goianésia do Pará

PA

0627

 

Novo Repartimento

PA

0629

 

Tailândia

PA

0395

 

Tucuruí

PA

0561

IRF - Almeirim (PA)

Almeirim

PA

0409

 

Gurupá

PA

0461

 

Laranjal do Jari

AP

0613

 

Vitória do Jari

AP

0070

IRF - Brasiléia (AC)

Assis Brasil

AC

0157

 

Brasiléia

AC

0105

 

Epitaciolândia

AC

0651

 

Xapuri

AC

0149

IRF - Cruzeiro do Sul (AC)

Cruzeiro do Sul

AC

0107

 

Envira

AM

0231

 

Feijó

AC

0113

 

Guajará

AM

0967

 

Ipixuna

AM

0239

 

Jordão

AC

0653

 

Mâncio Lima

AC

0109

 

Marechal Thaumaturgo

AC

0655

 

Porto Walter

AC

0657

 

Rodrigues Alves

AC

0659

 

Tarauacá

AC

0147

IRF - Guajará-Mirim (RO)

Guajará-Mirim

RO

0001

 

Nova Mamoré

RO

0047

IRF - Itacoatiara (AM)

Autazes

AM

0207

 

Borba

AM

0217

 

Itacoatiara

AM

0241

 

Itapiranga

AM

0243

 

Nova Olinda do Norte

AM

0265

 

São Sebastião do Uatumã

AM

9845

 

Silves

AM

0277

 

Urucará

AM

0285

 

Urucurituba

AM

0287

IRF - Óbidos (PA)

Curuá

PA

0050

 

Juruti

PA

0477

 

Óbidos

PA

0501

IRF - Oiapoque (AP)

Calçoene

AP

0603

 

Oiapoque

AP

0609

IRF - Pacaraima (RR)

Pacaraima

RR

0034

IRF - Plácido de Castro (AC)

Acrelândia

AC

0643

 

Plácido de Castro

AC

0151

IRF - Santana (AP)

Mazagão

AP

0607

 

Santana

AP

0615

IRF - Vilhena (RO)

Cabixi

RO

0037

 

Cerejeiras

RO

0027

 

Chupinguaia

RO

0006

 

Colorado do Oeste

RO

0023

 

Corumbiara

RO

0981

 

Pimenteiras do Oeste

RO

0014

 

Vilhena

RO

0013

Anexo VII - Jurisdição das Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF em relação ao atendimento de contribuintes de tributos internos.

Unidade Jurisdicionante

Jurisdição

Municípios

UF

TOM

2ª Região Fiscal

 

 

 

IRF - Almeirim (PA)

Almeirim

PA

0409

 

Gurupá

PA

0461

 

Laranjal do Jari

AP

0613

 

Vitória do Jari

AP

0070

IRF - Brasiléia (AC)

Assis Brasil

AC

0157

 

Brasiléia

AC

0105

 

Epitaciolândia

AC

0651

 

Xapuri

AC

0149

IRF - Cruzeiro do Sul (AC)

Cruzeiro do Sul

AC

0107

 

Envira

AM

0231

 

Feijó

AC

0113

 

Guajará

AM

0967

 

Ipixuna

AM

0239

 

Jordão

AC

0653

 

Mâncio Lima

AC

0109

 

Marechal Thaumaturgo

AC

0655

 

Porto Walter

AC

0657

 

Rodrigues Alves

AC

0659

 

Tarauacá

AC

0147

IRF - Guajará-Mirim (RO)

Guajará-Mirim

RO

0001

 

Nova Mamoré

RO

0047

IRF - Itacoatiara (AM)

Autazes

AM

0207

 

Borba

AM

0217

 

Itacoatiara

AM

0241

 

Itapiranga

AM

0243

 

Nova Olinda do Norte

AM

0265

 

São Sebastião do Uatumã

AM

9845

 

Silves

AM

0277

 

Urucará

AM

0285

 

Urucurituba

AM

0287

IRF - Óbidos (PA)

Curuá

PA

0050

 

Juruti

PA

0477

 

Óbidos

PA

0501

IRF - Oiapoque (AP)

Calçoene

AP

0603

 

Oiapoque

AP

0609

IRF - Pacaraima (RR)

Pacaraima

RR

0034

IRF - Plácido de Castro (AC)

Acrelândia

AC

0643

 

Plácido de Castro

AC

0151

IRF - Santana (AP)

Mazagão

AP

0607

 

Santana

AP

0615

IRF - Vilhena (RO)

Cabixi

RO

0037

 

Cerejeiras

RO

0027

 

Chupinguaia

RO

0006

 

Colorado do Oeste

RO

0023

 

Corumbiara

RO

0981

 

Pimenteiras do Oeste

RO

0014

 

Vilhena

RO

0013

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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