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Portaria RFB nº 10623, de 04 de julho de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/07/2007, seção , página 30)  

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 10830.008545/2003-04, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belém para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.

Art. 2º O processo a que se refere o art. 1º deverá ser transferido no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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