Portaria
RFB
nº 10623, de 04 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 06/07/2007, seção , página 30)
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 10830.008545/2003-04, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belém para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.