Portaria
RFB
nº 10620, de 04 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 06/07/2007, seção , página 29)
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no anexo único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.
Art. 2º Os processos a que se refere o artigo 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
16561.000084/2006-60 |
19515.002210/2006-64 |
19515.003055/2006-01 |
16561.000092/2006-14 |
19515.000352/2007-78 |
19515.001357/2006-37 |
19515.002516/2006-11 |
19515.000341/2007-98 |
19515.002803/2006-21 |
19515.003023/2006-06 |
19515.002500/2006-16 |
19515.002648/2006-42 |
19515.002503/2006-41 |
19515.001610/2006-52 |
19515.002559/2006-04 |
19515.002934/2006-16 |
19515.003153/2006-31 |
19515.002612/2006-69 |
19515.000343/2007-87 |
19515.003071/2006-96 |
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.