Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 6187, de 15 de dezembro de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2005, seção , página 33)  

Retificado

Na Portaria SRF nº 6187, de 15 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2005, seção 1:

I - Na Delegacia da Receita Federal de julgamento em Belém:

Onde se lê:

Turma

"Segunda: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e demais tributos e contribuições não incluídos nas competências das outras turmas e penalidades.

Terceira: Imposto de renda pessoa física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

" Leia-se:

Turma

"Segunda e Terceira: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), demais tributos e contribuições não incluídos na competência da outra turma e penalidades.

IX-Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora:"

Onde se lê

"Turma

Primeira: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples): demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Segunda e Terceira Turmas, e penalidades."

Leia-se:

"Turma

Primeira: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples): demais tributos e contribuições, exceto IPI, CPMF e IOF: e penalidades."

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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