Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 4072, de 02 de maio de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2007, seção , página 62)  

"Relaciona atos e regras a serem observadas pelos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Para os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil serão observadas as regras constantes da:

I - Portaria SRF nº 230, de 24 de fevereiro de 2006, para participação em ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas;

II - Portaria SRF nº 1.721, de 30 de junho de 2005, para participação em cursos de pós-graduação, de iniciativa do servidor;

III - Portaria SRF nº 1.722, de 30 de junho de 2005, para participação em ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas promovidas por instituições internacionais;

IV - Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999, alterada pela Portaria SRF nº 729, e 2 de agosto de 1999, para participação na qualidade de professor, instrutor, palestrante, conferencista, expositor ou moderador;

V - Portaria SRF nº 1.582, de 23 de novembro de 2000, para a dispensa de ponto para participação em eventos promovidos pelas respectivas entidades sindicais ou associativas;

VI - Portaria SRF nº 6.115, de 1º de dezembro de 2005, para a remoção;

VII - Portaria SRF nº 3.125, de 27 de dezembro de 2001, para a remoção por permuta;

VIII - Portaria SRF nº 260, de 16 de fevereiro de 2001, para a reversão de inativos;

IX - Portaria SRF nº 483, de 19 de abril de 2007, para a avaliação de desempenho referente à parcela individual da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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