Ato Declaratório CST nº 219, de 21 de dezembro de 1990
(Publicado(a) no DOU de 28/12/1990, seção 1, página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação.

Onde se lê:
" no período de 18 a 26 de dezembro",
leia-se:
"no período de 18 a 24 de dezembro". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.