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Portaria SRF nº 3022, de 29 de novembro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2002, seção , página 15)  

Altera o anexo V da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 30, de 19 de fevereiro de 2005)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 237 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado na forma do anexo da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo Único a essa Portaria, o Anexo V da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, por ter sido publicado com incorreções.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Anexo Único

Delegacias da Receita Federal de Julgamento

Localização e Jurisdição Territorial e por Matérias

DRJ

Jurisdi??o territorial

Mat?ria

Bel?m (PA)

Todas as unidades da SRF situadas na 2?. Regi?o Fiscal

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importa??o - IPI-V, Imposto de Importa??o - II, Imposto de Exporta??o - IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

IV - Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); e

V - Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF).

Belo Horizonte (MG)

Todas as unidades da SRF situadas nos munic?pios de Belo Horizonte (MG), Curvelo (MG), Contagem (MG), Dvin?polis (MG) e Sete Lagoas (MG), bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF;

V - IOF.

Bras?lia (DF)

Todas as unidades da SRF situadas nos estados de Goi?s, Tocantins e no Distrito Federal.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - CPMF;

IV - IOF.

?

Todas as unidades da SRF situadas na 6?. Regi?o Fiscal.

ITR.

Campinas (SP)

Todas as unidades da SRF situadas nos munic?pios de Campinas (SP), Guarulhos (SP), Jundia? (SP), Osasco (SP), Santo Andr? (SP), S?o Bernardo do Campo (SP), S?o Sebasti?o (SP), S?o Jos? dos Campos (SP), Tabo?o da Serra (SP) e Taubat? (SP), bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF;

V - IOF;

VI - Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ).

.

Campo Grande (MS)

Todas as unidades da SRF situadas nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - CPMF;

IV - IOF.

?

Todas as unidades da SRF situadas na 8?., 9?. e 10?. Regi?es Fiscais

ITR.

Curitiba (PR)

Todas as unidades da SRF situadas no Estado do Paran?.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF;

V - IOF.

Fortaleza (CE)

Todas as unidades da SRF situadas na 3?. Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF.

Fortaleza (CE)

Todas as unidades da SRF situadas na 2?., 3?., 4?. e 5?. Regi?es Fiscais.

IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

Florian?polis (SC)

Todas as unidades da SRF situadas no Estado de Santa Catarina.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF.

?

Todas as unidades da SRF situadas na 7?., 9?. e 10?. Regi?es Fiscais.

IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

Juiz de Fora (MG)

Todas as unidades da SRF situadas nos munic?pios de Coronel Fabriciano (MG), Governador Valadares (MG), Juiz de Fora (MG), Montes Claros (MG), Po?os de Caldas (MG), Varginha (MG), Uberaba (MG), Uberl?ndia (MG) , bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF.

?

Todas as unidades da SRF situadas na 1?. e 6?. Regi?es Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins), salvo os decorrentes de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ).

Porto Alegre (RS)

Todas as unidades da SRF situadas o munic?pios de Porto Alegre (RS), Caxias do Sul (RS), Novo Hamburgo (RS), Pelotas (RS), Rio Grande (RS), Chu? (RS), bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF.

?

Todas as unidades da SRF situadas na 9?. e 10?. Regi?es Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins), salvo os decorrentes de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ).

Recife (PE)

Todas as unidades da SRF situadas na 4?. Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - IOF;

III - CPMF.

?

Todas as unidades da SRF situadas na 2?., 3?., 4?., e 5?. Regi?es Fiscais./span>

IPI (inclusive processos relativos a classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins), salvo os decorrentes de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ).

?

Todas as unidades da SRF situadas na 2?., 3?., 4?., 5?. e 7?. Regi?es Fiscais.

ITR.

Rio de Janeiro I (RJ)

Todas as unidades da SRF situadas na 7?. Regi?o Fiscal

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF;

V - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ;

VI - Contribui??es Sociais, salvo:

a) decorrentes de lan?amentos de IRPJ;

b) Contribui??o Social sobre o Lucro (CSL).

Rio de Janeiro II (RJ)

Todas as unidades da SRF situadas na 7?. Regi?o Fiscal.

I - IRPF, exceto decorrente de lan?amento de IRPJ;

II - Contribui??es Sociais, exceto:

a) decorrentes de lan?amentos de IRPJ;

b) CSL.

Ribeir?o Preto (SP)

Todas as unidades da SRF situadas nos munic?pios de Ribeir?o Preto (SP), Ara?atuba (SP), Araraquara (SP), Bauru (SP), Franca (SP), Mar?lia (SP), Presidente Prudente (SP), S?o Jos? do Rio Preto (SP), Limeira (SP), Piracicaba (SP), Sorocaba (SP), bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF;

V - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ.

Ribeir?o Preto (SP)

Todas as unidades da SRF situadas na 8?. Regi?o Fiscal.

IPI (inclusive processos relativos a classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins), salvo os decorrentes de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ).

Salvador (BA)

Todas as unidades da SRF situadas na 5?. Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF;

V - IOF.

Santa Maria (RS)

Todas as unidades da SRF situadas nos munic?pios de Santa Maria (RS), Passo Fundo (RS), Santana do Livramento (RS), Santo ?ngelo (RS), Uruguaiana (RS) e Santa Cruz do Sul (RS), bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF;

V - IOF.

S?o Paulo I (SP)

Todas as unidades da SRF situadas nos munic?pios de Santos (SP) e S?o Paulo (SP), bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ);

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

III - ITR;

IV - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ.

?

Todas as unidades da SRF.

IOF e CPMF.

DRJ S?o Paulo II (SP)

Todas as unidades da SRF situadas na 8?. Regi?o Fiscal

IRPF, exceto decorrente de lan?amento de IRPJ.

?

Todas as unidades da SRF situadas na 1?., 6?. e 8?. Regi?es Fiscais.

IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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