Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 3010, de 29 de junho de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/07/2011, seção , pág. 67)  

Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.

Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º A destinação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Às mercadorias de que trata esta Portaria poderá ser atribuída uma das seguintes formas de destinação:

I - alienação, mediante:

a) licitação, na modalidade leilão destinado a pessoas jurídicas, para seu uso, consumo, industrialização ou comércio; ou pessoas físicas, para seu uso ou consumo; ou

b) doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal; ou a entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip);

b) doação às organizações da sociedade civil, assim compreendidas:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

1. entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

2. as cooperativas sociais de que trata a Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as sociedades cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

3. as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

II - incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público;

III - destruição ou inutilização, nos seguintes casos:

a) cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros, conforme previsto no art. 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999;

b) brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir;

c) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam às exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e outras, as quais, de qualquer modo, forem imprestáveis para fins de alienação ou incorporação;

d) mercadorias sujeitas à análise técnica ou laboratorial, certificação ou homologação para destinação, representadas por quantidades que não permitam ou valores que não justifiquem, técnica ou economicamente, a obtenção de laudo ou certificação;

e) mercadorias apreendidas em decorrência de inobservância à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei de Propriedade Industrial; ou produtos assinalados com marca falsificada, alterada ou imitada; e

f) fonogramas, livros e obras audiovisuais com indícios de violação ao direito autoral; e

IV - destruição ou inutilização, quando assim recomendar o interesse da Administração ou da economia do País, a critério da autoridade competente, nos seguintes casos:

a) mercadorias colocadas em leilão, no mínimo por 2 (duas) vezes e não alienadas, observadas outras possibilidades legais de destinação;

b) mercadorias de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor unitário seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), quando incompletas, ou acessórias sem o principal; e

c) outras mercadorias, mesmo que eventualmente possíveis de alienação ou incorporação, desde que devidamente motivada a destruição, em cada caso.

§ 1º As mercadorias de que trata este artigo poderão ser destinadas:

I - após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou

II - imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, quando se tratar de:

a) semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento;

b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas; ou

c) cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros, por destruição, conforme previsto no art. 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.

§ 2º Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial.

§ 4º Consideram-se pessoas jurídicas, para fins da alínea “a” do inciso I deste artigo, todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, obrigadas a inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) conforme regulamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)

Art. 3º A destinação de mercadorias sob custódia visa alcançar, mais rapidamente, benefícios administrativos, em especial agilizar o fluxo de saída e abreviar o tempo de permanência em depósitos, de forma a disponibilizar espaços para novas apreensões, diminuir os custos com controles e armazenagem e também a evitar a obsolescência e a depreciação dos bens.

CAPÍTULO II
DO LEILÃO

Art. 4º Os leilões para destinação de bens serão abertos à clientela indicada no Ato de Destinação de Mercadorias Apreendidas (ADM) e deverão observar o disposto nesta Portaria, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e a regulamentação específica para os leilões realizados na forma eletrônica.

Art. 4º Os leilões para destinação de bens deverão observar o disposto nesta Portaria, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e a regulamentação específica para os leilões realizados na forma eletrônica.

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)

Art. 4º A alienação mediante licitação, na modalidade leilão, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 2º, será realizada preferencialmente por meio eletrônico e deverá observar, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o disposto nesta Portaria, na Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, e demais normas pertinentes à matéria.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 5º No ato da arrematação deverão ser apresentados:

Art. 5º No ato da arrematação deverão ser apresentados, além de outros documentos exigidos em edital:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

I - no caso de pessoas físicas:

a) documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e

a) documento de identidade e comprovante da situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

b) documento de emancipação; se for o caso; e

c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

II - no caso de pessoa jurídica;

a) comprovante de situação cadastral ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

c) certidão conjunta negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; e

c) comprovante de que o ofertante do lance é representante legal da empresa.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

d) comprovante de que o ofertante do lance é representante legal da empresa.

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Parágrafo único. No caso de descumprimento do previsto neste artigo, o lote poderá ser novamente apregoado, a critério do Presidente da Comissão de Licitação, observado o seu preço mínimo.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 6º A preparação do edital, a realização do leilão, bem como as demais atividades relacionadas com o certame, inclusive a verificação de anuências e a comunicação aos órgãos competentes, conforme a mercadoria, ficarão a cargo de Comissão de Licitação, permanente ou especial, designada pelo dirigente da unidade promotora do leilão ou pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil, integrada, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos em exercício na RFB.

Art. 6º A preparação do edital, a definição da clientela conforme a composição dos lotes, a realização do leilão, bem como as demais atividades relacionadas com o certame, inclusive a verificação de anuências e a comunicação aos órgãos competentes, conforme a mercadoria, ficarão a cargo de Comissão de Licitação, permanente ou especial, designada pelo dirigente da unidade promotora do leilão ou pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil, integrada, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos em exercício na RFB.

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)

Art. 6º A preparação do edital, a definição da clientela conforme a composição dos lotes, a realização do leilão e as demais atividades relacionadas com o certame, inclusive a verificação de anuências e a comunicação aos órgãos competentes, conforme a mercadoria, ficarão a cargo de Comissão de Licitação, permanente ou especial, composta exclusivamente por servidores públicos em exercício na RFB, designada pelo dirigente da unidade promotora do leilão ou pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil, e integrada por, no mínimo, 3 (três) membros.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Parágrafo único. A investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá o prazo de 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 7º A avaliação das mercadorias para a fixação de seu preço mínimo de alienação, de forma individual ou em lotes, será procedida pela Comissão de Licitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data da publicação do edital de leilão.

Art. 7º A avaliação das mercadorias para a fixação de seu preço mínimo de arrematação, de forma individual ou em lotes, será procedida pela Comissão de Licitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data da publicação do edital de leilão.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 1º O preço mínimo para alienação poderá ser inferior ou superior ao valor constante no respectivo processo fiscal, o qual será considerado apenas como indicativo, observados outros critérios de avaliação, tais como condições de mercado, estado de conservação, depreciação, obsolescência, entre outros, visando a resguardar o caráter competitivo do leilão.

§ 1º O preço mínimo de arrematação poderá ser inferior ou superior ao valor constante no respectivo processo fiscal, o qual será considerado apenas como indicativo, observados outros critérios de avaliação, tais como condições de mercado, estado de conservação, depreciação, obsolescência, entre outros, visando a resguardar o caráter competitivo do leilão.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 2º Poderão ser utilizados para subsidiar a avaliação, desde que justificados, os serviços de técnicos, empresas ou órgãos especializados, preferencialmente pertencentes à administração pública direta ou indireta.

Art. 8º As mercadorias serão leiloadas em lotes, contendo uma ou mais unidades, cujo apregoamento será feito pelo Presidente da Comissão de Licitação ou por servidor público formalmente designado para esse fim, o qual considerará vencedor o maior lance oferecido para cada lote.

§ 1º No ato da arrematação será exigido:

§ 1º Será admitida a participação simultânea de pessoas físicas e jurídicas na disputa por um mesmo lote, conforme identificado em Edital, quando se tratar de lote composto por mercadorias cujas características e quantidades não revelem destinação comercial e sejam compatíveis com o uso e consumo da pessoa física.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

I - a apresentação dos documentos de que trata o art. 5º; e

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

II - o pagamento do valor total do lance ou do sinal, sendo que este último só será aceito mediante previsão expressa no edital e não inferior a 20% (vinte por cento) do valor oferecido pelo lote arrematado.

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 2º No caso de descumprimento do disposto no § 1º, o lote poderá ser novamente apregoado, a critério do Presidente da Comissão de Licitação, observado o seu preço mínimo.

§ 2º A Comissão de Licitação poderá restringir em Edital a quantidade de lotes de mesmo tipo possíveis de arrematação por pessoa física, no limite que entender compatível com o uso ou consumo de pessoa física.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 3º Tendo em vista particularidades da localidade, dia e horário previstos para o leilão, o edital poderá prever que o valor total do lance ou o sinal seja pago até o 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da arrematação.

§ 3º Para fins da restrição de que trata o parágrafo anterior, consideram-se lotes do mesmo tipo aqueles compostos por mercadorias iguais ou similares, para os quais se possa adotar designação genérica comum para identificação do lote, a exemplo de lote do tipo vestuário, veículo, eletrônico, informática.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 4º O pagamento em atraso, quando admitido e na forma prevista em edital, implicará multa a título de mora, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 4º Sempre que possível, para fins de propiciar uma melhor localização das mercadorias no Sistema de Leilão Eletrônico (SLE), deve-se identificar o tipo de lote nos termos do § 3º deste artigo.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 5º Será admitida a participação simultânea de pessoas físicas e jurídicas na disputa por um mesmo lote, conforme identificado em Edital, quando se tratar de lote composto por mercadorias cujas características e quantidades não revelem destinação comercial e sejam compatíveis com o uso e consumo da pessoa física.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)

§ 5º Sempre que possível, e quando conveniente, as mercadorias devem ser agrupadas em lotes menores, de forma a democratizar a participação nos leilões, aumentando o alcance da licitação a pessoas físicas e a empresas com menor poder aquisitivo.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 6º A Comissão de Licitação poderá restringir em Edital a quantidade de lotes de mesmo tipo possíveis de arrematação por pessoa física, no limite que entender compatível com o uso ou consumo de pessoa física.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)

§ 6º O Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA) e o SLE serão adequados para contemplar a participação simultânea de pessoas físicas e jurídicas na disputa por um mesmo lote, nos termos deste Capítulo.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 7º Para fins da restrição de que trata o parágrafo anterior, consideram-se lotes do mesmo tipo aqueles compostos por mercadorias iguais ou similares, para os quais se possa adotar designação genérica comum para identificação do lote, a exemplo de lote do tipo vestuário, veículo, eletrônico, informática.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)   (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 8º O Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA) e o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) serão adequados para contemplar a participação simultânea de pessoas físicas e jurídicas na disputa por um mesmo lote, nos termos deste Capítulo.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)   (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 9º Sempre que possível, para fins de propiciar uma melhor localização das mercadorias no SLE, deve-se identificar o tipo de lote nos termos do § 7º deste artigo.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 707, de 17 de fevereiro de 2014)   (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 9º Admitido o sinal, a complementação do pagamento será efetuada no prazo máximo de 8 (oito) dias, contado da data da arrematação, sob pena de perda do sinal e do lote, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente e no edital de leilão.

Art. 9º No ato da arrematação será exigido o pagamento do valor total do lance ou do sinal, sendo que este último só será aceito mediante previsão expressa no edital e não inferior a 20% (vinte por cento) do valor oferecido pelo lote arrematado.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 1º O edital poderá prever que o valor total do lance ou o sinal seja pago até o 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da adjudicação.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 2º Admitido o sinal, a complementação do pagamento será efetuada no prazo máximo de até 8 (oito) dias seguidos, contados da data da adjudicação, devendo o pagamento ser antecipado no caso de o vencimento do prazo recair em dia não útil.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 3º O pagamento em atraso, quando admitido e na forma prevista em edital, implicará multa a título de mora, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 4º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, a ausência de pagamento do valor de arrematação devido, ou de qualquer parte deste, ensejará a perda dos valores eventualmente já pagos e do direito do recebimento do lote ou de qualquer parte do lote, podendo o respectivo lote ser imediatamente alocado em outro leilão, sem prejuízo das sanções cabíveis e previstas em edital.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 10. Após a comprovação do efetivo pagamento do total do lance vencedor e dos tributos porventura devidos, as mercadorias serão entregues ao licitante, mediante recibo, acompanhadas de documento regularizador de sua situação fiscal por meio da Guia de Licitação (GL), no qual constem suas características essenciais, discriminando, sempre que possível, marca, modelo e outros elementos que as identifiquem.

§ 1º Nos leilões destinados a pessoas jurídicas, a responsabilidade pela informação de outros elementos identificadores de que trata este artigo poderá ser repassada ao arrematante, desde que por motivo justificado, antes da entrega das mercadorias, sob controle da Comissão de Licitação e mediante previsão expressa no edital do leilão.

§ 1º Nos lotes destinados a pessoas jurídicas, a responsabilidade pela informação de outros elementos identificadores de que trata este artigo poderá ser repassada ao arrematante, desde que por motivo justificado, antes da entrega das mercadorias, sob controle da Comissão de Licitação e mediante previsão expressa no edital do leilão.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 2º A informação de que trata o § 1º poderá ser prestada pelo arrematante através de relatório a ser encaminhado à Comissão de Licitação, que, antes de autorizar a entrega das mercadorias, deverá validá-lo e anexá-lo a todas as vias da GL, nas quais deverão constar ressalva de que acompanha relação anexa identificadora das mercadorias.

Art. 11. As mercadorias serão vendidas e entregues no estado em que se encontrarem, não cabendo à RFB responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, na composição ou no funcionamento dos produtos licitados, pressupondo, o oferecimento de lance, o conhecimento das características e a situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não cabendo e não sendo acatada a respeito deles qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência, especificação ou funcionamento.

§ 1º Na hipótese de não ser possível a entrega da totalidade das mercadorias apregoadas e arrematadas, poderá ser feita a restituição integral ou, quando possível de mensuração, proporcional da quantia recolhida ao Tesouro Nacional.

§ 2º A restituição dependerá de requerimento do arrematante mediante informação prestada pelo depositário da impossibilidade da entrega das mercadorias, da manifestação da Comissão de Licitação e do reconhecimento do correspondente direito creditório pelo dirigente da unidade promotora do leilão, sem prejuízo da devida apuração de eventuais responsabilidades e ação regressiva contra terceiros.

§ 2º A restituição dependerá de requerimento do arrematante, da manifestação da Comissão de Licitação e do reconhecimento do correspondente direito creditório pelo dirigente da unidade promotora do leilão, sem prejuízo da devida apuração de eventuais responsabilidades e ação regressiva contra terceiros.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 3º A restituição de que trata o § 2º será efetuada conforme os critérios utilizados para a restituição de receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), considerando-se a data do pagamento integral do lote como data do início da valoração.

§ 4º Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadoria que houver sido leiloada, a indenização de que trata o art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, será realizada mediante restituição da quantia estipulada na respectiva decisão.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1308, de 21 de setembro de 2015)

§ 5º Aplica-se o disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo, no que couber, a veículo registrado no País e alienado mediante leilão quando, posteriormente ao pagamento, for constatada irregularidade em sua identificação que impeça, definitivamente, a sua transferência ao arrematante, condicionando-se a aceitação da devolução do bem, se for o caso, à apresentação de documento que comprove o vício insanável, sem prejuízo de outras exigências previstas em edital ou determinadas pelo titular da Unidade da RFB promotora do leilão.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 6º O documento de que trata o parágrafo anterior poderá ser emitido por órgãos policiais, por órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou, ainda, por pessoas jurídicas por estes habilitadas para a realização de vistoria de identificação veicular.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 7º Admitida a restituição nos termos do § 5º deste artigo, para fins de cálculo do valor devido deve-se considerar o prazo máximo de 90 dias decorridos da entrega do bem para que o arrematante obtenha o documento que comprove o vício insanável.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 7º Admitida a restituição nos termos do § 5º, para fins de cálculo do valor devido, deve-se considerar o prazo máximo de 90 (noventa) dias decorridos da entrega do bem ao arrematante.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Art. 12. Nos leilões destinados a pessoas jurídicas, quando admitido no edital, poderão ser repassadas ao arrematante as providências relativas à obtenção de laudos, certificações ou outras autorizações prévias exigíveis para o uso, consumo ou comercialização do bem licitado, sem quaisquer ônus para a RFB, hipótese em que o sinal a ser pago, quando admitido, poderá ser em percentual menor do que o previsto no § 1º do art. 8º desta Portaria e no inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, até o limite mínimo de 5% (cinco por cento) do valor oferecido pelo lote arrematado.

Art.12 Nos leilões destinados a pessoas jurídicas, quando admitido no edital, poderão ser repassadas ao arrematante as providências relativas à obtenção de laudos, certificações ou outras autorizações prévias exigíveis para o uso, consumo ou comercialização do bem licitado, sem quaisquer ônus para a RFB, hipótese em que o sinal a ser pago, quando admitido, poderá ser em percentual menor do que o previsto no caput do art. 9º desta Portaria e no inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, até o limite mínimo de 5% (cinco por cento) do valor oferecido pelo lote arrematado.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 1º Mediante solicitação formal do arrematante, comprovado o efetivo pagamento do sinal ou do total do pagamento, a Comissão de Licitação autorizará a entrega parcial das mercadorias em quantidade suficiente para a obtenção de laudo, certificação ou outro, observado, quando admitido sinal, que a quantidade não ultrapasse o valor proporcional já pago.

§ 2º Apresentado documento de órgãos oficiais ou entidades privadas, devidamente certificados, que comprove a impossibilidade ou inconveniência no uso, consumo ou comercialização do produto, o restante da mercadoria não será entregue ao arrematante, cabendo-lhe solicitar administrativamente o ressarcimento do valor pago, sem prejuízo da devolução das mercadorias que não foram consumidas para a obtenção de laudo, certificação ou outro.

§ 3º Comprovada a possibilidade de uso, consumo ou comercialização do produto, mediante documento oficial de que trata o § 2º, depois de confirmado o pagamento do valor total do lote, a mercadoria poderá ser entregue ao arrematante.

§ 4º A não apresentação do documento de que tratam os §§ 1º a 3º ou a não complementação do pagamento do lote nos prazos previstos ensejará a perda do sinal e do lote, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas no edital, devendo a Comissão de Licitação encaminhar relatório ao respectivo órgão de controle e fiscalização do produto, relacionando as amostras entregues e informando o nome do arrematante.

§ 5º Na hipótese de que trata o caput, o prazo para a complementação do pagamento de que trata o art. 9º desta Portaria e o inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 2010, poderá ser de até 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada por parte do arrematante e autorização do dirigente da unidade promotora do leilão.

§ 5º Na hipótese de que trata o caput, o prazo para a complementação do pagamento de que trata o art. 9º desta Portaria e o inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 2010, poderá ser de até 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada por parte do arrematante e autorização do presidente da Comissão de Licitação.

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

§ 5º Na hipótese de que trata o caput, o prazo para a complementação do pagamento de que trata o §2º do art. 9º desta Portaria e o inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 2010, poderá ser de até 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada por parte do arrematante e autorização do presidente da Comissão de Licitação.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 13. Antes da entrega das mercadorias ao arrematante, o dirigente da unidade promotora do leilão poderá, no interesse público, revogá-lo parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros.

Parágrafo único. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.

Art. 14. Havendo motivo justificado, poderá o Presidente da Comissão de Licitação excluir do leilão qualquer lote, fazendo constar essa ocorrência na ata a que se refere o art. 18.

Art.14 A Comissão de Licitação poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer lotes.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 15. O edital do leilão será rubricado em todas as folhas e assinado pelo Presidente da Comissão de Licitação, devendo constar:

I - o número de ordem em série anual;

II - o nome da unidade promotora do leilão;

III - a modalidade, o tipo e a finalidade da licitação;

IV - a menção de que o leilão será regido pela Lei nº 8.666, de 1993, pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, pela Portaria MF nº 282, de 2011, por esta Portaria e, quando se tratar de leilão na forma eletrônica, pela Portaria RFB nº 2.206, de 2010, e demais disposições pertinentes da legislação tributária;

V - o local, o dia e a hora de realização do leilão; e

VI - a identificação das Portarias de designação da Comissão de Licitação e do servidor designado para o apregoamento dos lotes, quando houver, bem como do ADM que destinou as mercadorias a leilão.

VI - a identificação das Portarias de designação da Comissão de Licitação e do servidor designado para o apregoamento dos lotes, quando houver, bem como do Ato de Destinação de Mercadorias Apreendidas (ADM) que destinou as mercadorias a leilão.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

Art. 16. Serão, ainda, indicados no edital:

I - as mercadorias, por lote, em descrição sucinta e clara com registro dos seguintes dados:

a) o número do lote;

b) a especificação e a quantidade das mercadorias;

c) o preço mínimo do lote; e

d) outras informações relativas a particularidades do lote;

II - o destino que o arrematante poderá dar às mercadorias e restrições, se for o caso;

III - a informação de que são de responsabilidade do arrematante as providências visando garantir o adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos;

IV - as condições de pagamento;

V - o esclarecimento de que as mercadorias serão vendidas no " estado em que se encontram" ;

VI - a clientela, as condições para participação e o prazo para retirada das mercadorias;

VII - o critério para o lance vencedor;

VIII - o local e o horário em que serão mostradas as mercadorias e fornecidas informações;

IX - o local de afixação do edital;

X - as sanções;

XI - as instruções e normas para os recursos previstos;

XII - a documentação exigida no ato da arrematação; e

XIII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

Art. 17. Resumo do edital será publicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização do leilão, no Diário Oficial da União e em pelo menos um jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizado o evento, contendo o seguinte:

Art. 17. Resumo do edital será publicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização do leilão, no Diário Oficial da União e em pelo menos um jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizado o evento, contendo o seguinte:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

I - o número de ordem do edital;

I - a unidade promotora do leilão e o número de ordem do edital;

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

II - a espécie das mercadorias;

III - a data, o local e o horário de realização do leilão;

III - a data, o horário e o local da realização do leilão;

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

IV - a clientela a que se destina e os documentos a serem apresentados;

IV - local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e de todas as informações sobre a licitação.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

VI - o local e o horário onde serão prestadas as informações, bem como local da afixação ou distribuição do inteiro teor do edital. Parágrafo único. Para ampliar a abrangência dos leilões, poderão ser utilizados, conforme o vulto da licitação, outros meios de divulgação.

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

Parágrafo único. Para ampliar a abrangência dos leilões, poderão ser utilizados, conforme o vulto da licitação, outros meios de divulgação.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

Art. 18. Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, a ser assinada pelos membros da Comissão de Licitação, pelo responsável pelo apregoamento e arrematantes presentes que o desejarem, na qual constarão os lotes vendidos, a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento do leilão, em especial os fatos relevantes.

Art. 19. O procedimento de licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente protocolizado, contendo a autorização da autoridade competente e o ADM, e ao qual serão anexados oportunamente:

Art. 19. O procedimento de licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente protocolizado, contendo a autorização da autoridade competente e referência ao processo de destinação relativo aos ADM utilizados, ao qual serão anexados oportunamente:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)

I - cópia da Portaria de designação da Comissão de Licitação e, quando houver, cópia da Portaria que designou o servidor para o apregoamento dos lotes;

II - aprovação da minuta de edital pela Procuradoria da Fazenda Nacional, salvo quando se tratar de minuta de edital padrão previamente aprovada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - original do edital do leilão, assinado pelo Presidente da Comissão de Licitação;

IV - comprovante da publicação obrigatória e de outras publicações ou meios de divulgações, inclusive na Internet;

V - comprovante de inscrição no CNPJ, se for o caso, e outros documentos exigíveis dos licitantes vencedores, conforme indicado no edital;

V- documentos de que trata o art. 5º, e outros exigíveis dos licitantes vencedores, conforme indicado no edital.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

VI - ata, relatórios e deliberações da Comissão de Licitação;

VI- ata, relatórios e deliberações da Comissão de Licitação e, se for o caso, da Comissão de Destruição;

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

VII - despacho de anulação ou revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

VIII - comprovante de pagamento dos lances vencedores, de despesas e tributos, quando exigíveis, e de entrega dos lotes;

IX - recursos ou representações eventualmente apresentados e respectivas manifestações e decisões;

X - despachos prolatados relativamente à licitação;

XI - deliberação do dirigente da unidade promotora do leilão homologando a licitação; e

XII - demais documentos relativos à licitação.

Art. 20. Não poderão participar de leilões os servidores públicos em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 20. Não poderão participar dos leilões os servidores ou funcionários que exerçam, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou que possuam qualquer outro vínculo de natureza trabalhista com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 21. As mercadorias não retiradas do recinto armazenador pelo arrematante no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, serão declaradas abandonadas, conforme estabelece o inciso I do § 1º do art. 644 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, ficando disponíveis para nova destinação, salvo motivo de força maior, caso fortuito ou outro motivo relevante a critério da Administração.

Parágrafo único. Configura-se motivo relevante os prazos e autorizações de prorrogação de prazos previstos em Edital, que resultem em mais de 30 (trinta) dias decorridos da arrematação.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 707, de 17 de fevereiro de 2014)

Art. 22. Às licitações em andamento na data da publicação desta Portaria continuam sendo aplicadas as normas constantes dos respectivos editais.

Art. 23. As normas específicas que regulamentam o leilão, na forma eletrônica, prevalecem sobre o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO III
DA INCORPORAÇÃO OU DOAÇÃO

Art. 24. Para efeitos desta Portaria, entende-se por incorporação, nos termos do inciso II do caput do art. 2º, e doação, nos termos da alínea "b" do iniciso I do caput do art. 2º, a transferência do direito de propriedade dos bens que houverem sido destinados, respectivamente, para o órgão público e para a entidade sem fins lucrativos beneficiários.

Art. 24. Para efeitos do disposto nesta Portaria, entende-se por incorporação, nos termos do inciso II do caput do art. 2º, e doação, nos termos da alínea “b” do inciso I do caput do art. 2º, a transferência do direito de propriedade dos bens que houverem sido destinados, respectivamente, para o órgão público e para a organização da sociedade civil beneficiários.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Parágrafo único. A incorporação ou a doação deve decorrer da avaliação, pela autoridade competente, de oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de destinação, objetivando alcançar, mais rapidamente, benefícios administrativos, econômicos e sociais.

Art. 25. Cabe ao beneficiário da incorporação ou doação a responsabilidade pela utilização ou consumo das mercadorias recebidas de modo a atender ao interesse público ou social.

Art. 26. A incorporação dependerá de formalização do pedido por parte do órgão interessado ou de determinação de autoridade competente.

Art. 27. A doação dependerá de pedido da entidade interessada, devendo o processo respectivo ser instruído com documentos comprobatórios de sua personalidade jurídica, da investidura do representante legal que tenha assinado o pedido, da entrega da última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), da declaração de utilidade pública ou do certificado de qualificação como Oscip atualizados, bem como de outros elementos a critério da autoridade competente para efetuar a destinação.

Art. 27. A doação dependerá de pedido da entidade interessada, devendo o processo respectivo ser instruído com documentos comprobatórios de sua personalidade jurídica, da investidura do representante legal que tenha assinado o pedido, da declaração de utilidade pública ou do certificado de qualificação como Oscip atualizados, bem como de outros elementos a critério da autoridade competente para efetuar a destinação.

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 27. A doação dependerá de pedido do interessado, cujo atendimento tenha sido autorizado por autoridade competente, e será formalizada por meio de processo instruído com documentos comprobatórios das seguintes exigências:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

I - investidura do dirigente que tenha assinado o pedido como representante legal da entidade;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da RFB, que demonstre a situação cadastral igual a “ativa” por, no mínimo, 3 (três) anos;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

III - Certidão Negativa de Débitos relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

VI - demonstração de que a entidade é regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, apresentando entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

b) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

e) promoção da segurança alimentar e nutricional;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

f) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

h) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

i) experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

j) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

k) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

l)organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

m) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas nos incisos anteriores.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Parágrafo único. O representante legal da entidade deverá apresentar declaração consignando que:

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

I - os dirigentes da entidade têm ciência de que é vedada a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

II - a entidade está regularmente constituída;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

III - a entidade e seus dirigentes não tiveram as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se:

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

IV - a entidade e seus dirigentes não se encontram punidos com as seguintes sanções:

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

V - a entidade não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

VI - a entidade não tem entre seus dirigentes pessoa:

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

a) cujas contas relativas a parcerias de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Art. 28. Deverá ser priorizada a destinação de semoventes, produtos perecíveis, inflamáveis, explosivos, armas, munições, produtos que exijam condições especiais de armazenamento e outras mercadorias cuja constituição intrínseca possa torná-las, em virtude do prazo de validade ou de outros motivos, imprestáveis para a utilização original.

Parágrafo único. A destinação dos bens de que trata este artigo poderá ocorrer imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, desde que a observância dos prazos legais para a decisão administrativa do perdimento ou do abandono acarrete a inviabilidade de sua utilização ou consumo para o fim a que se destinam, ou na hipótese de riscos ao meio-ambiente, à saúde e à integridade física dos servidores envolvidos com sua guarda e manipulação.

Art. 29. A não retirada da mercadoria incorporada ou doada, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência do ADM, ensejará a revogação do ato, a critério da Administração, ficando a mercadoria disponível para nova destinação.

Art. 30. As mercadorias apreendidas em decorrência de inobservância à Lei nº 9.279, de 1996 - Lei de Propriedade Industrial, excepcionalmente, observado o interesse público em cada caso, poderão ser incorporadas ou doadas, vedada posterior comercialização, depois de destruída ou inutilizada a marca com a preservação do produto ou desde que autorizado pelo proprietário da marca.

Parágrafo único. Este artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao controle da vigilância sanitária, da defesa agropecuária, e a certificações, homologações, licenciamentos e autorizações compulsórios.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo às mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas e outras características que impliquem violação à Lei de Propriedade Industrial, mesmo quando apreendidas com fundamento em outros enquadramentos legais.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 2º Este artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao controle da vigilância sanitária, da defesa agropecuária, e a certificações, homologações, licenciamentos e autorizações compulsórios

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 31. A destinação de bebidas alcoólicas para consumo humano, quando na forma de incorporação a órgãos da Administração Pública, somente será autorizada mediante declaração do interessado de que pode e tem necessidade de realizar despesas com cerimoniais, serviços de bufê, coquetéis, recepção e outras congêneres, em virtude de tais despesas terem vinculação direta e concreta com os objetivos institucionais do órgão.

Art. 32. As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) e as unidades locais responsáveis pela instrução dos processos de destinação de mercadorias apreendidas deverão verificar se os órgãos ou entidades interessados atendem aos requisitos previstos na legislação vigente para beneficiar-se da incorporação ou doação.

Art. 32. As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) e as unidades locais responsáveis pela instrução dos processos de destinação de mercadorias apreendidas deverão verificar se os órgãos ou as organizações da sociedade civil interessados atendem aos requisitos previstos na legislação própria para beneficiar-se da incorporação ou doação.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

CAPÍTULO IV
DAS CAUTELAS ADICIONAIS PARA DOAÇÃO DE MERCADORIAS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

capítulo IV
Das cautelas adicionais para a doação de mercadorias a organizações da sociedade civil

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Art. 33. As entidades sem fins lucrativos poderão repassar as mercadorias a pessoas físicas, desde que não seja vedado no correspondente ADM, nas seguintes hipóteses:

Art. 33. As organizações da sociedade civil poderão repassar as mercadorias a pessoas físicas, desde que a transferência não seja vedada no correspondente ADM, nas seguintes hipóteses:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

I - distribuição gratuita em programas relacionados às atividades-fim da entidade; e

I - distribuição gratuita em programas relacionados às atividades-fim da organização da sociedade civil; e

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

II - venda em feiras, bazares ou similares promovidos pelo beneficiário, restrito ao uso ou ao consumo da pessoa física adquirente, desde que os recursos auferidos sejam aplicados em programas relacionados com as atividades-fim da entidade.

II - venda em feiras, bazares ou similares promovidos pelo beneficiário, restrito ao uso ou consumo da pessoa física adquirente, desde que os recursos auferidos sejam aplicados em programas relacionados com as atividades-fim da organização da sociedade civil.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 1º As mercadorias destinadas a entidades sem fins lucrativos que forem adquiridas pela pessoa física em feiras, bazares ou similares não poderão ser utilizadas para venda no comércio, sob pena de sujeitarem-se à adoção das medidas cabíveis.

§ 1º As mercadorias destinadas a organizações da sociedade civil que forem adquiridas por pessoa física em feiras, bazares ou similares não poderão ser utilizadas para venda no comércio, sob pena de sujeitarem-se às medidas cabíveis na forma da legislação pertinente.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 2º As entidades sem fins lucrativos que repassarem as mercadorias recebidas por doação a pessoas físicas por meio de feiras, bazares ou similares deverão emitir recibos discriminando as mercadorias, a quantidade e identificando os adquirentes, devendo constar dos referidos recibos a restrição de que trata o § 1º, os quais serão guardados à disposição das autoridades competentes por 2 (dois) anos, sob pena de exclusão do rol de instituições que podem ser beneficiadas com a destinação de mercadorias apreendidas.

§ 2º As organizações da sociedade civil que repassarem as mercadorias recebidas por doação a pessoas físicas por meio de feiras, bazares ou similares deverão emitir recibos, que deverão ser guardados à disposição das autoridades competentes por 2 (dois) anos, sob pena de exclusão do rol de instituições que podem ser beneficiadas com a destinação de mercadorias apreendidas, nos quais deverão constar:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

I - a discriminação das mercadorias com indicação da respectiva quantidade;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 3º A entrega a entidades sem fins lucrativos de mercadorias, que por suas características ou quantidade possam vir a ser vendidas em feiras, bazares ou similares, fica condicionada à ciência do disposto neste artigo mediante termo específico assinado pelo seu representante legal.

§ 3º A entrega a organizações da sociedade civil de mercadorias, que por suas características ou quantidade possam vir a ser vendidas em feiras, bazares ou similares, fica condicionada à ciência do disposto neste artigo mediante termo próprio assinado pelo seu representante legal.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Art.33-A É vedada a destinação de mercadorias apreendidas a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos constantes do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas _ CEPIM, mantido pela Controladoria-Geral da União no Portal de Transparência do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto n° 7592, de 28 de outubro de 2011.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 33-A. É vedada a destinação de mercadorias apreendidas a organização da sociedade civil que conste como impedida ou inadimplente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

CAPÍTULO V
DAS CAUTELAS NA INCORPORAÇÃO E DOAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO CONTROLE DE OUTROS ÓRGÃOS

Art. 34. Na incorporação ou doação de mercadorias sujeitas ao controle da vigilância sanitária, da defesa agropecuária, e a certificações, homologações, licenciamentos e autorizações compulsórios sob controle de outros órgãos, somente poderá ser procedida ou autorizada a entrega mediante a garantia da utilização ou do consumo desses produtos sem prejuízo ao meio-ambiente, à segurança ou à saúde pública.

§ 1º A garantia de que trata o caput, sem prejuízo da adoção de outras cautelas que se fizerem necessárias, poderá ser constituída mediante termo firmado pelo representante legal do órgão público ou da entidade beneficiária, no qual este manifeste:

I - a responsabilidade de observar a legislação atinente à matéria no que diz respeito à utilização ou ao consumo do produto recebido;

II - a responsabilidade de cumprir eventuais exigências de caráter legal ou normativo relativas a análises, inspeções, certificações, licenciamentos e autorizações, sujeitando-se à fiscalização dos respectivos órgãos de controle; e

III - a ciência do disposto no § 8º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

§ 2º As mercadorias a que se refere o caput são aquelas relacionadas na legislação específica tais como: produtos e insumos farmacêuticos, odontológicos, veterinários, médico-hospitalares, óticos e de acústica médica; medicamentos, produtos de higiene, cosméticos, perfumes, corantes, produtos dietéticos, nutrimentos, aditivos alimentares, vestuários e similares usados, inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes; os animais e vegetais, seus produtos e partes, bebidas, vinagres e insumos agropecuários e seus subprodutos; brinquedos, chupetas, mamadeiras, isqueiros, fósforos de segurança, capacetes para motociclista, preservativos, fios e cabos elétricos, cabos de aço, rodas automotivas e pneus.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a possibilidade de destruição ou inutilização de mercadorias quando esse procedimento melhor atender ao interesse público, segundo avaliação da sua legalidade, conveniência, oportunidade e razoabilidade por parte da autoridade competente.

Art. 34-A A destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico deverá observar o disposto na Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

CAPÍTULO VI
DAS CAUTELAS PARA INCORPORAÇÃO OU DOAÇÃO DE VEÍCULOS

Art. 35. Somente poderão ser destinados a órgãos da administração pública, veículos cujo uso esteja de acordo com a legislação a eles aplicável, ficando a sua entrega definitiva condicionada à assinatura de Termo pelo representante legal do órgão ou entidade beneficiária onde conste:

Art. 35. Os veículos somente poderão ser incorporados ou doados para uso restrito ao previsto na legislação a eles aplicável e a sua entrega definitiva ficará condicionada à assinatura de termo próprio pelo representante legal do órgão ou da organização da sociedade civil onde conste:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

I - na hipótese de incorporação, manifestação do representante legal do órgão solicitante de que o veículo incorporado poderá ser utilizado pelo órgão, conforme a legislação vigente, na hipótese de veículos de representação ou especiais de que trata o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008;

II - nas hipóteses de incorporação e doação, a responsabilidade do beneficiário quanto à adoção de providências necessárias para a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo, conforme previsto na legislação em vigor.

III - Nas hipóteses de incorporação e doação de veículos a órgãos públicos e a entidades de que trata o inciso IV do artigo 37 desta Portaria, o comprometimento em grafar a citação “DOADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL” em local visível e no exterior dos veículos recebidos, ressalvadas as hipóteses de normatização específica.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 458, de 11 de abril de 2013)

III - nas hipóteses de incorporação e doação de veículos a órgãos públicos e a organizações da sociedade civil de que trata o inciso IV do art. 37, o comprometimento em grafar a citação “DOADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL” em local visível e no exterior dos veículos recebidos, ressalvadas as hipóteses de normatização específica.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 1º Na incorporação de veículos às unidades da RFB, a autoridade competente deverá examinar o aspecto da economicidade da incorporação ao patrimônio público de veículo apreendido de valor elevado quando se destinar ao uso como "veículo de serviço", ponderando-se alternativas em que as necessidades possam ser supridas pela aquisição de veículos de baixo custo.

§ 2º A destinação de veículos à Administração Pública Municipal e a entidades sem fins lucrativos deve observar o limite máximo de 1 (um) veículo com menos de 5 (cinco) anos de fabricação ou cujo valor unitário constante do processo de apreensão ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de situação de emergência, de calamidade pública ou de interesse da administração fazendária.

§ 2º A destinação de veículos à Administração Pública Municipal e a entidades sem fins lucrativos deve observar o limite máximo de 1 (um) veículo com menos de 3 (três) anos de fabricação ou cujo valor unitário constante do processo de apreensão ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de situação de emergência, de calamidade pública ou de interesse da administração fazendária.

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 750, de 17 de junho de 2013)

§ 2º A destinação de veículos à Administração Pública Municipal e a entidades sem fins lucrativos deve observar o limite máximo de 1 (um) veículo cujo valor unitário constante do processo de apreensão ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de situação de emergência, de calamidade pública ou de interesse da administração fazendária.

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 2º A destinação de veículos à Administração Pública municipal e a organizações da sociedade civil deve ser feita observando-se o limite máximo de 1 (um) veículo cujo valor unitário constante do processo de apreensão ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de situação de emergência, de calamidade pública ou de interesse da administração fazendária.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 3º Para fins de aplicabilidade desta norma, entende-se por veículo os materiais de transporte autopropulsados constantes da Seção XVII da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 458, de 11 de abril de 2013)

§ 4º A destinação de veículos automotores movidos a diesel deverá observar os termos da Portaria DNC nº 23, de 6 de junho de 1994, com a redação dada pela Portaria DNC nº 47, de 6 de dezembro de 1994.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES PARA DESTINAÇÃO POR INCORPORAÇÃO OU DOAÇÃO

Art. 36. A política de destinação de mercadorias na modalidade incorporação e doação será fixada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil, na área de sua jurisdição, observados o art. 3º, a prioridade de destinação na modalidade leilão e as demais diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

Art. 37. O atendimento à solicitação de mercadorias apreendidas proveniente de órgãos da administração pública ou de entidades sem fins lucrativos, quando autorizado, terá início observando-se a seguinte ordem de preferência:

Art. 37. O atendimento à solicitação de mercadorias apreendidas proveniente de órgãos da Administração Pública ou de organizações da sociedade civil, quando autorizado, terá início observando-se a seguinte ordem de preferência:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

I - unidades administrativas da RFB;

II - órgãos da Presidência da República e do Ministério da Fazenda;

III - Departamento da Polícia Federal, Departamento da Polícia Rodoviária Federal, Órgãos do Ministério da Defesa, do Ministério Público da União, do Poder Judiciário Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e outros órgãos da administração pública que contribuam com a RFB no cumprimento de suas atribuições, em especial no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho; e

III - Departamento da Polícia Federal, Departamento da Polícia Rodoviária Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, órgãos do Ministério da Defesa, do Ministério Público da União, do Poder Judiciário Federal, Secretarias de Segurança Pública e outros órgãos da administração pública que contribuam com a RFB no cumprimento de suas atribuições, em especial no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho;

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

IV - demais órgãos da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos.

IV - demais órgãos da Administração Pública e organizações da sociedade civil.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 1º As SRRF poderão definir os outros órgãos da Administração Pública de que trata o inciso III do caput, bem como estabelecer preferências de atendimento no âmbito do grupo indicado no inciso IV do caput, desde que não prejudique a diretriz apontada no art. 3º.

§ 2º No âmbito de cada grupo identificado nos incisos de II a IV do caput, os atendimentos serão processados, preferencialmente, conforme critérios de anterioridade da autorização, atendimentos anteriores, ações de Educação Fiscal, entre outros, devidamente motivados em cada caso.

§ 3º A adoção da ordem de preferência para início de atendimento e dos critérios de que tratam os §§ 1º e 2º não poderá prejudicar destinações que se demonstrem eficazes para alcançar, mais rapidamente, os benefícios administrativos de que trata o art. 3º, avaliadas a conveniência e a oportunidade e observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.

§ 4º Considera-se autorizado o atendimento à solicitação para a qual houver despacho com assinatura e data, ou outra manifestação expressa exarada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, pelo Subsecretário de Gestão Corporativa, pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil ou por servidor formalmente designado para apreciar solicitações de mercadorias e autorizar o atendimento.

§ 4º Considera-se autorizado o atendimento à solicitação para a qual houver despacho com assinatura e data, ou outra manifestação expressa exarada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, pelo Subsecretário de Gestão Corporativa, pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística, pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil ou por servidor formalmente designado para apreciar solicitações de mercadorias e autorizar o atendimento.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 5º A designação para apreciar solicitações e autorizar o atendimento de que trata o § 4º não inclui a competência para destinar mercadorias apreendidas.

§ 6º O atendimento aos pedidos que forem autorizados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil ou pelo Subsecretário de Gestão Corporativa terá precedência àqueles autorizados pelos Superintendentes da Receita Federal do Brasil ou por servidores por eles designados.

§ 6º O atendimento aos pedidos que forem autorizados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, pelo Subsecretário de Gestão Corporativa ou pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística terá precedência àqueles autorizados pelos Superintendentes da Receita Federal do Brasil ou por servidores por eles designados.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 7º A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef) e a Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) estabelecerão procedimentos para que os órgãos ou as entidades de que trata o inciso IV do caput habilitem-se ao critério de atendimento preferencial em decorrência de ações de Educação Fiscal.

§ 7º A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef) e a Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) estabelecerão procedimentos para que os órgãos ou as organizações da sociedade civil de que trata o inciso IV do caput habilitem-se ao critério de atendimento preferencial em decorrência de ações de Educação Fiscal.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 8º A Copol poderá detalhar e estabelecer procedimentos complementares para melhor atendimento às diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

§ 9º Cabe às SRRF e às unidades administrativas locais (UA) manter o cadastro das solicitações autorizadas que estejam sob sua responsabilidade para atendimento, bem como separá-las e controlálas, com vistas a elaborar propostas de destinação observando as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

§ 10. Não se aplica o disposto neste artigo às seguintes hipóteses, que sempre terão precedência no atendimento:

I - atendimento a órgãos públicos em decorrência de situações de emergência ou de calamidade pública; e

II - destinação de semoventes, produtos perecíveis, bens que exijam condições especiais de armazenamento e outras mercadorias cuja constituição intrínseca possa torná-las, em virtude do prazo de validade ou de outros motivos, imprestáveis para a utilização original.

a) a destinação de quaisquer mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma de doação, a organizações da sociedade civil; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

b) a destinação, na forma de incorporação, de mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

II - nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, a destinação de mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma de incorporação, a órgãos da Administração Pública estadual ou municipal, direta ou indireta; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

III - a entrega de mercadorias aos beneficiários nos períodos indicados nos incisos I e II.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput o atendimento a órgãos da Administração Pública em situações de emergência ou de calamidade pública.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

CAPÍTULO VIII
DA DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO

Art. 38. A destruição ou inutilização de bens será acompanhada por comissão própria, designada pelo dirigente da unidade administrativa gestora das mercadorias, ou pelos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, no caso de envolver servidores ou bens de unidades administrativas diversas, integrada, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos em exercício na RFB, excetuados os responsáveis pelo controle físico das mercadorias e por movimentações contábeis no Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA).

Art. 38. A destruição ou inutilização de bens será acompanhada por comissão própria, designada pelo dirigente da unidade administrativa gestora das mercadorias, ou pelos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, no caso de envolver servidores ou bens de unidades administrativas diversas, integrada, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos em exercício na RFB, excetuados os responsáveis pelo controle físico das mercadorias e por movimentações contábeis no Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA) no âmbito da correspondente unidade administrativa gestora.

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

Art. 38. A destruição ou inutilização de bens será acompanhada por comissão própria, designada pelo dirigente da unidade administrativa gestora das mercadorias, ou pelos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, no caso de envolver servidores ou bens de unidades administrativas diversas, composta exclusivamente por servidores públicos em exercício na RFB e integrada por, no mínimo, 3 (três) membros, excetuados os responsáveis pelo controle físico das mercadorias e por movimentações contábeis no Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA) no âmbito da correspondente unidade administrativa gestora.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Art. 39. O procedimento de destruição ou inutilização iniciar-se-á com proposta do setor competente, na qual constem o fundamento legal, a descrição dos bens, a justificativa do procedimento e a autorização do dirigente da unidade administrativa local, devendo ser formalizado processo ao qual serão juntados:

Art.39 O procedimento de destruição ou inutilização iniciar-se-á com proposta do setor competente, na qual constem o fundamento legal, a descrição dos bens, a justificativa do procedimento e a autorização do dirigente da unidade administrativa local ou do Superintendente, conforme o caso, devendo ser formalizado processo ao qual serão juntados:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

I - na hipótese prevista na alínea "d" do inciso III do art. 2º, manifestação acerca da inviabilidade ou inconveniência da obtenção de laudo;

II - na hipótese prevista na alínea "a" do inciso IV do art. 2º, comprovante de que a mercadoria foi colocada em leilão, no mínimo, por 2 (duas) vezes e não alienada; e

III - na hipótese prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 2º, motivação do dirigente da unidade administrativa acerca da conveniência e da oportunidade na destruição, em cada caso, frente à possibilidade de atribuir outra forma de destinação às mercadorias.

Parágrafo único. O baixo valor agregado, o tipo, a quantidade, o volume e a qualidade das mercadorias, a ocupação dos depósitos, os custos de armazenagem e administração das mercadorias, a proteção ao meio-ambiente, à saúde e à segurança pública e as exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos são hipóteses que, conjunta ou isoladamente, poderão embasar a motivação de que trata o inciso III do caput.

Art. 40. A destruição ou inutilização deverá ser efetuada por meio de procedimento que descaracterize os produtos, tornando-os impróprios para os fins a que se destinavam originalmente.

§ 1º Nos procedimentos de que trata este artigo, sempre que possível, deverão ser adotadas as formas que possam resultar em resíduos cuja reciclagem seja economicamente viável.

§ 2º O resíduo resultante da destruição ou inutilização realizada na forma do § 1º poderá ser destinado por alienação, mediante leilão, ou por doação aos órgãos públicos ou entidades que preencham os requisitos da alínea "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 2º, devendo constar do processo de destruição a declaração simplificada do beneficiário aceitando o recebimento do resíduo, termo de compromisso quanto à sua destinação ou utilização com observância à legislação ambiental e, se for o caso, a documentação de que trata o art. 27.

§ 2º O resíduo resultante da destruição ou inutilização realizada na forma do § 1º poderá ser destinado por alienação, mediante leilão, ou por doação aos órgãos públicos ou entidades que preencham os requisitos da alínea “b” do inciso I e o inciso II do art. 2º, devendo constar do processo de destruição, em qualquer caso, termo de compromisso quanto à sua destinação ou utilização com observância à legislação ambiental e, no de caso de doação, a declaração simplificada do beneficiário aceitando o recebimento do resíduo e a documentação de que trata o art. 27.

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

§ 2º O resíduo resultante da destruição ou inutilização realizada na forma do § 1º poderá ser destinado por alienação, mediante leilão, ou por doação aos órgãos públicos ou entidades que preencham os requisitos da alínea “b” do inciso I e do inciso II do art. 2º, devendo constar do processo de destruição, em qualquer caso, termo de compromisso quanto à sua destinação ou utilização em consonância com a legislação ambiental, observado o seguinte:

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 2º O resíduo resultante da destruição ou inutilização realizada na forma prevista no § 1º poderá ser destinado por alienação, mediante leilão, ou por doação a órgãos públicos ou a organizações da sociedade civil que preencham os requisitos previstos na alínea “b” do inciso I e no inciso II do art. 2º, devendo constar do processo de destruição, em qualquer caso, termo de compromisso quanto à destinação ou utilização do resíduo correspondente em consonância com a legislação ambiental, observado o seguinte:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

I - O leilão do resíduo resultante de destruição ou inutilização, quando esta for promovida pela RFB, será efetivado conforme estabelecido nos arts. 4º a 23 desta Portaria, mediante a prévia contabilização dos correspondentes itens no CTMA por meio do Termo de Guarda Especial (TGE) de que trata a Portaria RFB nº 1.402, de 29 de julho de 2014.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

II - A doação do resíduo resultante da destruição ou inutilização será formalizada mediante termo de doação lavrado pela comissão de destruição, devendo constar do processo de destruição a documentação de que trata o art. 27 desta Portaria e a declaração simplificada do beneficiário aceitando o recebimento do resíduo.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 3º O leilão do resíduo resultante da destruição ou inutilização realizada na forma do § 1º poderá ser realizado antes mesmo da efetiva destruição da mercadoria, conforme regramento detalhado a ser previsto no respectivo edital de licitação, onde reste clara a obrigação do arrematante em destruir os bens com observância à legislação ambiental, sem prejuízo da unidade promotora do leilão adotar as cautelas necessárias para assegurar-se da efetiva destruição das mercadorias pelo arrematante.

§ 3º O leilão do resíduo resultante da destruição ou inutilização realizada na forma do § 1º poderá ser realizado antes mesmo da efetiva destruição ou inutilização da mercadoria, repassando o encargo desta ao arrematante, observado o seguinte:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

I) a existência de ADM de destinação de mercadoria para leilão, no qual conste a informação de que as mercadorias deverão ser destruídas/inutilizadas pelo arrematante conforme regramento em Edital, bem como a correspondente fundamentação legal para destruição/ inutilização;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

II) previsão, em Edital, de que as mercadorias do lote destinam-se à destruição ou inutilização, sob exclusiva responsabilidade e encargo do arrematante, cabendo-lhe observar a legislação ambiental e a adequada destinação final de todo o resíduo gerado no procedimento, inclusive daquele cuja reciclagem não seja economicamente viável;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

III) inclusão da informação de que a mercadoria se trata de resíduo de destruição/inutilização na relação anexa ao Edital e na GL;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

IV) a destruição/inutilização deverá ocorrer, em regra, no local em que a mercadoria se encontra depositada, salvo justificativa em razão da sua natureza ou do seu resíduo, ou de outro motivo fundamentado, admitindo-se a adoção do procedimento previsto no parágrafo único do art. 41 desta Portaria na hipótese de o procedimento ocorrer fora do município onde se localiza a unidade administrativa gestora da mercadoria;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

IV- a destruição/inutilização deverá ocorrer, em regra, no local em que a mercadoria se encontra depositada, salvo justificativa da Comissão de Destruição em razão da sua natureza ou do seu resíduo, ou de outro motivo fundamentado, admitindo-se a adoção do procedimento previsto no parágrafo único do art. 41 desta Portaria na hipótese de o procedimento ocorrer fora do município onde se localiza a unidade administrativa gestora da mercadoria.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

V) acompanhamento do procedimento por Comissão de Destruição de que trata o art. 38, que deverá adotar as cautelas de segurança necessárias, registrar em ata os procedimentos adotados, a quantidade da mercadoria, o local e a hora da destruição ou inutilização, a quantidade de resíduo, bem assim, poderá, quando cabível, exigir do arrematante que apresente autorizações de órgãos de controle ambiental ou outros documentos necessários para assegurar o destino ambientalmente adequado do resíduo de destruição;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

VI) entrega do resíduo ao arrematante somente depois de atestada, pela Comissão de Destruição, a destruição ou inutilização das mercadorias constantes do respectivo lote;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

VII) juntada da ata da Comissão de Destruição e de eventuais documentos exigidos do arrematante ao Processo de Leilão.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

§ 4º A doação de resíduos deverá contemplar preferencialmente órgãos públicos e entidades que auxiliem a RFB nos procedimentos de destruição ou inutilização dos correspondentes produtos.

§ 4º A doação de resíduos deverá contemplar preferencialmente órgãos públicos e organizações da sociedade civil que auxiliem a RFB nos procedimentos de destruição ou inutilização dos quais resultem os resíduos.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 5º O resíduo resultante das demais formas de destruição ou inutilização, quando existente, poderá ter o seguinte tratamento, observada a legislação ambiental:

I - disponibilizado ao serviço de coleta do órgão municipal de limpeza urbana; ou

II - depositado em aterros sanitários credenciados, ou outros locais indicados e autorizados pelo órgão de controle ambiental da jurisdição competente, quando for o caso.

§ 6º Caberá à Comissão de Destruição adotar as cautelas necessárias de segurança, observar a legislação ambiental vigente e registrar em ata circunstanciada os procedimentos adotados, a quantidade, o local, a hora da destruição ou da inutilização, a existência de resíduo e a sua destinação.

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às partes, peças e componentes reutilizáveis previamente destacados do bem que será levado à destruição ou inutilização.

Art. 41. As SRRF e as unidades administrativas locais da RFB que administram mercadorias apreendidas poderão estabelecer parcerias, realizar convênios ou contratar empresas, instituições ou órgãos públicos, objetivando a destruição ou inutilização dos produtos, observadas, no que couber, a Lei nº 8.666, de 1993, bem como a legislação ambiental.

Parágrafo único. Nos casos de existência de parcerias, convênio ou contrato para destruição ou inutilização de mercadorias, presentes razões de interesse público e mediante justificativa aprovada pela autoridade que autorizou a destruição, a comissão poderá aceitar a apresentação de certificado de destruição emitido por ente público ou privado, desde que o procedimento final de destruição ou inutilização tenha sido acompanhado por servidor da RFB e que este ateste o certificado emitido.

Art. 42. Deverá ser precedida de retirada de amostra a destruição ou inutilização de produtos, bens ou mercadorias que se enquadrem numa das seguintes situações:

I - com indícios de violação ao direito autoral;

II - destinados a fins terapêuticos ou medicinais sobre os quais recaia suspeita de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração;

III - agrotóxicos, seus componentes e afins, que descumpram as exigências estabelecidas na legislação pertinente; e

IV - outras condutas criminosas, quando houver requerimento do Ministério Público.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que os produtos tenham sido objeto de exame pericial realizado pelo órgão competente.

§ 2º As amostras serão retiradas de cada item de apreensão a ser destruído, mantida a referência ao respectivo processo administrativo-fiscal, no montante suficiente para que se caracterizem, em eventual necessidade de exame pericial, as condutas criminosas de:

I - violação a direito autoral;

II - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

III - produção, comercialização, transporte ou destinação de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente; e

IV - outras condutas criminosas, quando houver requerimento do Ministério Público.

§ 3º Sempre que possível, a unidade local da RFB deverá adotar providências para que o procedimento de que trata o § 2º e a guarda das amostras sejam realizados pela polícia judiciária responsável pela confecção de laudo pericial.

§ 4º As amostras que permanecerem sob a responsabilidade da RFB deverão ser guardadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de após esse prazo serem levadas à destruição, salvo se houver determinação judicial ou requerimento da respectiva Procuradoria da República para entrega à polícia judiciária ou para transferência a depósito do Poder Judiciário.

§ 4º As amostras que permanecerem sob a responsabilidade da RFB deverão ser guardadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou prazo eventualmente maior decorrente da informação de que trata o §5º deste artigo, sem prejuízo de após esse prazo serem levadas à destruição, salvo se houver determinação judicial ou requerimento da respectiva Procuradoria da República para entrega à polícia judiciária ou para transferência a depósito do Poder Judiciário.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 5º Por ocasião da remessa dos autos da representação fiscal para fins penais à Procuradoria da Republica, relativa a processo administrativo-fiscal em que se aplicou a pena de perdimento a produtos de que trata este artigo, a unidade administrativa da RFB deverá, quando ausente o laudo pericial, informar que serão preservadas amostras dos produtos pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual serão destruídas, salvo se houver determinação judicial ou requerimento da respectiva Procuradoria da República para entrega à polícia judiciária ou transferência para depósito do Poder Judiciário.

§ 6º No caso dos agrotóxicos, seus componentes e afins, admite-se também que, após a retirada de amostras, os itens restantes sejam destinados, para utilização ambientalmente adequada, às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e ao Ministério ou às Secretarias Estaduais que cuidam de meio-ambiente, para consecução de seus objetivos e atribuições legais.

CAPÍTULO IX
DA SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

Art. 43. Ficam subdelegadas as seguintes competências:

I - ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil e ao Subsecretário de Gestão Corporativa para destinar mercadorias a órgãos da Administração Pública e a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na alínea "b" do inciso I e no inciso II do art. 2º, observada, com relação a órgãos da administração pública municipal ou a entidades sem fins lucrativos, a destinação máxima de 1 (um) veículo com menos de 5 (cinco) anos de fabricação ou cujo valor unitário constante do processo de apreensão ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses;

I - ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil e ao Subsecretário de Gestão Corporativa para destinar mercadorias a órgãos da Administração Pública e a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na alínea “b” do inciso I e no inciso II do art. 2º, observada, com relação a órgãos da administração pública municipal ou a entidades sem fins lucrativos, a destinação máxima de 1 (um) veículo com menos de 3 (três) anos de fabricação ou cujo valor unitário constante do processo de apreensão ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses;

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 750, de 17 de junho de 2013)

I- ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para destinar mercadorias a órgãos da Administração Pública e a entidades sem fins lucrativos, observados, quanto a veículos, o valor unitário máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o limite do parágrafo 2º do art.35.

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

I - ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para destinar mercadorias a órgãos da Administração Pública e a organizações da sociedade civil, observados, quanto a veículos, o valor unitário máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o limite previsto no § 2º do art. 35.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

II - aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil para:

II- ao Subsecretário de Gestão Corporativa para destinar mercadorias a órgãos da Administração Pública Federal, observado, no caso de veículos, o valor unitário máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

a) destinar bens e mercadorias às unidades administrativas da RFB;

a) Destinar bens e mercadorias às unidades administrativas da RFB, ressalvado veículo cujo valor unitário constante do processo de apreensão ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1585, de 29 de agosto de 2014)   (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

b) destinar bens e mercadorias a órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, observadas as seguintes condições, quanto a veículos e produtos de informática:

b) destinar bens e mercadorias aos demais órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, observadas as seguintes condições, quanto a veículos e produtos de informática:

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)   (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

1. veículos com mais de 5 (cinco) anos de fabricação, cujo valor unitário constante do processo de apreensão não ultrapasse 50.000,00 (cinquenta mil reais) observada a destinação máxima de 30 (trinta) veículos por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses; e

1. veículos com mais de 3 (três) anos de fabricação, cujo valor unitário constante do processo de apreensão não ultrapasse 50.000,00 (cinquenta mil reais) observada a destinação máxima de 30 (trinta) veículos por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses; e

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 750, de 17 de junho de 2013)   (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

2. produtos de informática cuja apreensão tenha ocorrido há mais de 2 (dois) anos; ou que não atendam às especificações técnicas mínimas obrigatórias adotadas pela RFB, ou desnecessárias para incorporação à RFB, conforme manifestação expressa da Divisão de Tecnologia da Informação (Ditec) ou da sua projeção local;

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

c) destinar bens e mercadorias a órgãos da administração pública municipal ou a entidades sem fins lucrativos, observadas as seguintes condições, quanto a veículos, produtos de informática e destinação a entidades:

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

1. veículos com mais de 5 (cinco) anos de fabricação cujo valor unitário constante do processo de apreensão não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observada a destinação máxima de 10 (dez) veículos por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses;

1. veículos com mais de 3 (três) anos de fabricação cujo valor unitário constante do processo de apreensão não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observada a destinação máxima de 10 (dez) veículos por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses;

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 750, de 17 de junho de 2013)   (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

2. produtos de informática cuja apreensão tenha ocorrido há mais de 2 (dois) anos; ou que não atendam às especificações técnicas mínimas obrigatórias adotadas pela RFB, ou desnecessárias para incorporação à RFB, conforme manifestação expressa da Ditec ou da sua projeção local; e

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

3. entidades, restritas ao atendimento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, exceto na hipótese de interesse da Administração e quando se tratar de entidade de notórias reputação e atuação social, mediante juntada de justificativa ao correspondente processo de destinação;

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

d) retornar à disponibilidade mercadorias destinadas por meio de ADM de competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, do Subsecretário de Gestão Corporativa e os de sua competência, as quais não tenham sido entregues ao beneficiário em decorrência de ordem judicial ou necessidade administrativa; e

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

e) destinação nos casos previstos na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 2º; e

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

f) destinar bens de valor cultural, artístico ou histórico ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), nos termos da Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)   (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

III - aos dirigentes das unidades administrativas locais da RFB gestora de mercadorias apreendidas, para:

III - aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil para:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

a) destinação nos casos previstos na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 2º; e

a) destinar bens e mercadorias às unidades administrativas da RFB, observado, no caso de veículos automotivos do tipo ônibus, caminhão, embarcação e aeronave, o valor unitário máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e, para os demais veículos, o valor unitário máximo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

b) retornar à disponibilidade mercadorias destinadas por meio de ADM de competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, do Subsecretário de Gestão Corporativa, do Superintendente da Receita Federal do Brasil e os de sua competência, as quais não tenham sido entregues ao beneficiário em decorrência de ordem judicial ou necessidade administrativa.

b) destinar bens e mercadorias aos demais órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, observadas, quanto a produtos de informática e veículos as seguintes condições:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

1. produtos de informática cuja apreensão tenha ocorrido há mais de 2 (dois) anos; ou que não atendam às especificações técnicas mínimas obrigatórias adotadas pela RFB ou desnecessárias para incorporação à RFB, conforme estabelecido em ato específico da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec).

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

2. destinação máxima de 30 (trinta) veículos por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

3. valor unitário máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no caso veículos automotivos do tipo ônibus, caminhão, embarcação e aeronave;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

4. valor unitário máximo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no caso dos demais veículos.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

c) destinar bens de valor cultural, artístico ou histórico ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), nos termos da Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

c) destinar bens e mercadorias a órgãos da administração pública municipal ou a entidades sem fins lucrativos, observadas, quanto a produtos de informática, veículos e destinação a entidades, as seguintes condições:

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

c) destinar bens e mercadorias a órgãos da Administração Pública municipal ou a organizações da sociedade civil, observadas, quanto à destinação de produtos de informática, destinação de veículos e destinação a organizações da sociedade civil, as seguintes condições:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

1. produtos de informática cuja apreensão tenha ocorrido há mais de 2 (dois) anos; ou que não atendam às especificações técnicas mínimas obrigatórias adotadas pela RFB ou desnecessárias para incorporação à RFB, conforme estabelecido em ato específico da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec).

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

2. destinação máxima de 10 (dez) veículos por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

3. valor unitário máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no caso veículos automotivos do tipo ônibus, caminhão, embarcação e aeronave;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

4. valor unitário máximo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no caso dos demais veículos.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

5. no caso de entidades, atendimento restrito a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, exceto na hipótese de interesse da Administração e quando se tratar de entidade de notórias reputação e atuação social, mediante juntada de justificativa ao correspondente processo de destinação.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

5. no caso de organizações da sociedade civil, atendimento restrito a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, exceto na hipótese de interesse da Administração e quando se tratar de entidade de notórias reputação e atuação social, mediante juntada de justificativa ao correspondente processo de destinação;

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

d) retornar à disponibilidade mercadorias destinadas por meio de ADM de competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, do Subsecretário de Gestão Corporativa e os de sua competência, as quais não tenham sido entregues ao beneficiário em decorrência de ordem judicial ou necessidade administrativa; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

e) destinação nos casos previstos na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 2º; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

f) destinar bens de valor cultural, artístico ou histórico ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), nos termos da Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

IV- aos dirigentes das unidades administrativas locais da RFB gestora de mercadorias apreendidas, para:

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

a) destinação nos casos previstos na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 2º; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

b) retornar à disponibilidade mercadorias destinadas por meio de ADM de competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, do Subsecretário de Gestão Corporativa, do Superintendente da Receita Federal do Brasil, do Superintendente Adjunto e os de sua competência, as quais não tenham sido entregues ao beneficiário em decorrência de ordem judicial ou necessidade administrativa.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

c) destinar bens de valor cultural, artístico ou histórico ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), nos termos da Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

§ 1º O disposto neste artigo não poderá ser objeto de nova subdelegação, salvo aos dirigentes das unidades administrativas locais da RFB que administram mercadorias apreendidas, relativamente às competências para:

§ 1º O disposto neste artigo somente poderá ser objeto de nova subdelegação para um dos Superintendentes Adjuntos, relativamente às competências subdelegadas aos Superintendentes da RFB; e para os dirigentes das unidades administrativas locais da RFB que administram mercadorias apreendidas, relativamente às competências para:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

a) destinar mercadorias perecíveis a órgãos da administração pública ou a entidades sem fins lucrativos, quando de fácil deterioração, assim compreendidos os gêneros alimentícios e outros cuja constituição intrínseca possa torná-las, em decorrência de curto prazo de validade ou condições impróprias de armazenamento, imprestáveis para a utilização original;

a) destinar mercadorias perecíveis a órgãos da Administração Pública ou a organizações da sociedade civil quando forem de fácil deterioração, assim compreendidos os gêneros alimentícios e outros cujas constituições intrínsecas possam torná-los, em decorrência de curto prazo de validade ou condições impróprias de armazenamento, imprestáveis para a utilização original;

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

b) destinar semoventes e bens que exijam condições especiais de armazenamento a órgãos da administração pública, tais como os produtos inflamáveis e outros, na hipótese de riscos ao meioambiente, à saúde e à integridade física dos servidores envolvidos com sua guarda e manipulação;

c) destinar ao Exército armas, munições, explosivos e outros produtos controlados de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e

d) destinar bens e mercadorias cujo valor unitário seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) exceto veículos e produtos de informática, a órgãos da administração pública ou a entidades sem fins lucrativos, observados o limite de 50.000,00 (cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, bem como as diretrizes e os critérios adotados pela RFB para destinação.

d) destinar bens e mercadorias cujo valor unitário seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto a destinação de veículos e de produtos de informática, e a destinação a órgãos da administração pública ou a organizações da sociedade civil, observados o limite de 50.000,00 (cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses e as diretrizes e os critérios adotados pela RFB para destinação.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 2º A critério do Superintendente da Receita Federal do Brasil, a subdelegação de que tratam as alíneas "a" a "d" do § 1º poderá ser parcial, restrita a algumas autoridades, a determinadas mercadorias ou valores, desde que observados os limites e as restrições estabelecidos nesta Portaria.

§ 3º A destinação das mercadorias abaixo relacionadas, subdelegada nos termos deste artigo, deverá contemplar preferencialmente os correspondentes órgãos indicados, não excluída a possibilidade de atendimento a outros órgãos e entidades ou realização de leilão, desde que melhor atenda ao interesse público, em cada caso:

§ 3º A destinação das mercadorias abaixo relacionadas, subdelegada nos termos deste artigo, deverá contemplar preferencialmente os correspondentes órgãos indicados, não excluída a possibilidade de atendimento a outros órgãos e organizações da sociedade civil, ou a realização de leilão, desde que melhor atenda ao interesse público, em cada caso:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

a) medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares ou odontológicos a órgãos e entidades do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, a hospitais universitários de instituições públicas de ensino superior, ao Ministério da Defesa e seus órgãos e a hospitais sem fins lucrativos que prestem atendimento predominantemente através do Sistema Único de Saúde (SUS);

b) borracha natural, madeiras em estado bruto e animais silvestres ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou a outros órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas de preservação ambiental;

c) obras de arte, peças de arqueologia e museu, outros bens de valor artístico ou cultural ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

d) materiais radioativos ou nucleares à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) ou a órgãos e instituições de pesquisa indicados pelo órgão fiscalizador e controlador da atividade nuclear no Brasil, desde que atendam aos requisitos previstos nesta Portaria; e

e) bens minerais em geral ou fósseis ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ou a órgãos e instituições de pesquisa por ele indicados.

§ 4º Para fins da subdelegação de que trata este artigo, não se consideram veículos aqueles em estado de sucata, conforme classificados por meio de comissão especial designada pelo dirigente local para avaliar os veículos apreendidos, e desde que os destinatários se responsabilizem por todas as providências necessárias à baixa do registro dos veículos nos órgãos competentes.

§ 5º A autoridade competente deverá, em cada destinação, observar o atendimento aos princípios básicos da Administração Pública, aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, examinando critérios de proporcionalidade e razoabilidade relativos à quantidade e ao tipo do bem a ser destinado, à capacidade de sua utilização ou consumo, à natureza da atividade e à necessidade dos bens para consecução dos objetivos do beneficiário.

§ 6º As subdelegações de competência de que trata esta Portaria não abrangem as mercadorias que se encontram pendentes de apreciação judicial, quando houver determinação expressa, de iniciativa de autoridade judiciária, impeditiva da destinação.

§ 7º Os valores relativos a veículos citados neste artigo referem-se ao valor unitário constante do respectivo processo de apreensão.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 44. Na destinação de que trata esta Portaria será observada legislação que dê tratamento próprio a bens com características especiais, tais como armas e munições.

Art. 45. As despesas relativas à armazenagem incidentes sobre as mercadorias objeto de destinação poderão ser atribuídas ao interessado:

Art. 45. As despesas relativas à armazenagem incidentes sobre as mercadorias objeto de destinação, decorrentes de contratos celebrados entre a RFB e o depositário, poderão ser atribuídas ao interessado:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)

I - a partir da data de assinatura do recebimento no ADM no caso de incorporação ou doação; ou

II - conforme dispuser o edital de licitação, no caso de venda mediante leilão.

Art. 46. A alienação, mediante licitação, na modalidade leilão destinado a pessoa jurídica, será realizada preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 46. A alienação mediante leilão será realizada preferencialmente por meio eletrônico.

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 2347, de 08 de novembro de 2012)

Art. 46. A alienação mediante leilão será realizada por meio eletrônico

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Parágrafo único. A não utilização do leilão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente da unidade administrativa.

  (Suprimido(a) - vide Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Art. 47. A Copol providenciará a divulgação, no sítio da RFB na Internet no endereço , do demonstrativo das incorporações, doações e leilões realizados, bem como poderá detalhar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 47. A Copol providenciará a divulgação, no sítio da RFB na Internet no endereço rfb.gov.br, do demonstrativo das incorporações, das doações e dos leilões realizados, e poderá detalhar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

Art. 48. Os ADM relativos à doação a entidades sem fins lucrativos ou incorporação a órgãos da Administração Pública, assinados digitalmente pela autoridade competente mediante a utilização do Sistema SIEF-e-processo, produzirão todos os seus efeitos, observados os procedimentos estabelecidos neste artigo.

Art. 48. Os ADM relativos a doação a organizações da sociedade civil ou a incorporação a órgãos da Administração Pública, assinados digitalmente pela autoridade competente mediante a utilização do Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais (Sief) módulo Processos (Sief Processos) e observados os procedimentos estabelecidos neste artigo, produzirão todos os seus efeitos.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 1º A unidade administrativa gestora da mercadoria destinada Unidade Executora deverá adotar as seguintes providências:

I - identificar o ADM confirmado no CTMA correspondente ao documento assinado digitalmente no Sistema SIEF-e-processo, conferindo a identidade das informações;

I - identificar o ADM confirmado no CTMA correspondente ao documento assinado digitalmente mediante a utilização do Sief Processos, conferindo a identidade das informações;

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

II - imprimir o ADM assinado digitalmente que se encontra anexado no Sistema SIEF-e-processo, numerá-lo e datá-lo conforme os dados de sua confirmação no CTMA; e

II - imprimir o ADM assinado digitalmente que se encontra anexado no Sief Processos, numerá-lo e datá-lo conforme os dados de sua confirmação no CTMA; e

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

III - autenticar o documento impresso, numerado e datado, mediante a aposição de carimbo e assinatura do servidor, fazendo referência a este artigo.

§ 2º O documento que comprovará a efetiva entrega e o recebimento da mercadoria ao beneficiário da destinação será o ADM autenticado conforme o inciso III do § 1º.

§ 3º Depois de entregues as mercadorias, a cópia do documento devidamente assinado pelo entregador e recebedor deverá ser anexada e autenticada no Sistema SIEF-e-processo, sem prejuízo da anexação dos demais documentos relativos à destinação.

§ 3º Depois de entregues as mercadorias, a cópia do documento devidamente assinado pelo entregador e recebedor deverá ser anexada e autenticada no Sief Processos, sem prejuízo da anexação dos demais documentos relativos à destinação.

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)

§ 4º Eventuais ADM que tornem a destinação sem efeito, total ou parcialmente (ADM - Retorno), deverão seguir o rito de que trata este artigo, no que couber.

Art. 49. Os arts. 3º 13 da Portaria RFB nº 2.206, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ....................................................................................

...................................................................................................

§ 4º O valor da proposta não poderá ser inferior ao preço mínimo do lote constante do respectivo edital, estabelecido pela Comissão de Licitação, em avaliação que deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data da publicação do edital.

...................................................................................................

§ 6º O edital e respectivo anexo deverão estar disponíveis no SLE, para consulta pública, depois da última publicação obrigatória do Aviso do seu Resumo, e antes do prazo previsto, no próprio edital, para início do recebimento das propostas.

........................................................................................" (NR)

"Art. 13. ...................................................................................

...................................................................................................

§ 2º O pagamento em atraso, quando admitido e na forma prevista em edital, implicará multa a título de mora, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993.

........................................................................................" (NR)

Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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