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Portaria RFB nº 2736, de 20 de novembro de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2009, seção , página 46)  

Altera Anexo VIII da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466, de 28 de dezembro de 2010)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º O Anexo VIII da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Anexo VIII - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:

Região Fiscal

Alteração

Exclusão do Município de Celso Ramos (SC) da jurisdição da DRF/Lages (SC).

Inclusão do Município de Celso Ramos (SC) na jurisdição da DRF/Joaçaba  (SC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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