Portaria RFB nº 2736, de 20 de novembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2009, seção , página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera Anexo VIII da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466, de 28 de dezembro de 2010)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:
Art. 1º O Anexo VIII da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo VIII - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:

Região Fiscal

Alteração

9ª

Exclusão do Município de Celso Ramos (SC) da jurisdição da DRF/Lages (SC).

Inclusão do Município de Celso Ramos (SC) na jurisdição da DRF/Joaçaba  (SC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.