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Portaria RFB nº 2713, de 19 de novembro de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/11/2009, seção , página 70)  

Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466, de 28 de dezembro de 2010)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e VI da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:

Regi?o Fiscal

Altera??o

9?

Exclus?o do Munic?pio de Celso Ramos (SC) da jurisdi??o da DRF/Lages (SC).

Inclus?o do Munic?pio de Celso Ramos (SC) na jurisdi??o da DRF/Joa?aba (SC).

Anexo VI - Jurisdição das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF:

Regi?o Fiscal

Altera??o

9?

Exclus?o do Munic?pio de Ant?nio Olinto (PR) da jurisdi??o da ARF/Arauc?ria (PR).

?

Exclus?o do Munic?pio de S?o Mateus do Sul (PR) da jurisdi??o da ARF/Arauc?ria (PR).

?

Exclus?o do Munic?pio de Arvoredo (SC) da jurisdi??o da ARF/Conc?rdia (SC).

?

Inclus?o do Munic?pio de Rol?ndia (PR) na jurisdi??o da ARF/Arapongas (PR).

?

Inclus?o do Munic?pio de Arvoredo (SC) na jurisdi??o da ARF/Chapec?.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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