Ato Declaratório CST nº 211, de 30 de novembro de 1990
(Publicado(a) no DOU de 03/12/1990, seção 1, página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Fixa a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de novembro de 1990."

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Que para os efeitos do artigo 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de novembro de 1990, é de Cr$ 114,09 (cento e quatorze cruzeiros e nove centavos).
SANDRO MARTINS SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.