Ato Declaratório
Cosit
nº 200, de 17 de outubro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 19/10/1994, seção 1, página 15816)
Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Cancelamento de Registro Especial para operar como empresa comercial exportadora.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRF nº 510, de 13 de setembro de 1982, e com base na Informação da Divisão de Tributos sobre a Produção e Circulação - DITIP Nº 313/94,
Declara cancelado o Registro Especial para operar como empresa comercial exportadora (Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972), concedido a S.A COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, CGC Nº 42.287.789/0001-53, com sede à Rua da Candelária nº 9 - 9º Pavimento, Centro, Rio de Janeiro, RJ, já cancelado pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministêrio da Indústria, do Comércio e do Turismo, em virtude de não haver sido comprovada a adequação de seu capital social ao mínimo estabelecido no artigo 4º da Resolução BACEN nº 1.928, de 26 de maio de 1992, conforme Circular SECEX nº 45, de 29.06.94, D.O.U de 01.07.94.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.