Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria SRF nº 1768, de 12 de julho de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2005, seção , página 65)  

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo I desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I para as Delegacias de Julgamento indicadas no referido Anexo.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

DRJ Destino

Numero processo

Numero processo

Numero processo

DRJ/BELEM

19515.000074/2005-97

19515.000043/2005-36

19515.000045/2005-25

 

19515.003485/2004-53

19515.002785/2004-15

19515.000039/2005-78

DRJ/BRASÍLIA

19515.001392/2004-94

19515.001391/2004-40

19515.002254/2004-22

 

19515.002693/2004-35

19515.002408/2004-86

19515.002448/2004-28

 

16327.001759/2004-07

16327.000112/2005-31

19515.003567/2004-06

 

16327.000530/2005-28

16327.001749/2004-63

19515.003409/2004-48

 

19515.003224/2004-33

19515.001986/2004-03

19515.000614/2005-32

DRJ/FORTALEZA

16327.000007/2005-00

16327.000008/2005-46

16327.000010/2005-15

 

16327.000012/2005-12

16327.000014/2005-01

16327.000015/2005-48

 

16327.000016/2005-92

16327.000525/2005-15

16327.000523/2005-26

DRJ/JUIZ DE FORA

16327.001858/2004-81

16327.001282/2002-90

16327.001793/2004-73

 

19515.002490/2004-49

19515.002487/2004-25

19515.000866/2005-61

DRJ/RIO DE JANEIRO I

16327.001823/2004-41

16327000027/2005-72

16327.000264/2003-71

 

16327.001715/2004-79

16327.000263/2003-27

16327.002555/2001-00

 

19515.003356/2004-65

19515.000231/2005-64

 

DRJ/SALVADOR

19515.003282/2004-67

19515.003285/2004-09

19515.003420/2004-16

 

19515.003037/2004-50

16327.000623/2005-52

16327.000626/2005-96

 

19515.000062/2005-62

 

 

DRJ/SANTA MARIA

16327.000541/2005-16

19515.003289/2004-89

16327.001658/2004-28

 

16327.001660/2004-05

16327.001661/2004-41

19515.003205/2004-15

 

19515.003190/2004-87

 

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.