Ato Declaratório Cosit nº 199, de 17 de outubro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 19/10/1994, seção 1, página 15816)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Cancelamento de Registro Especial para operar como empresa comercial exportadora.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRF nº 510, de 13 de setembro de 1982, e com base na Informação da Divisão de Tributos sobre a Produção e Circulação - DITIP Nº 312/94,
Declara cancelado o Registro Especial para operar como empresa comercial exportadora (Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972), concedido à GOODYEAR COMERCIAL E EXPORTADORA S.A, CGC Nº 56.832.108/0001-03, com sede à Av. Paulista, 854 - 9º and. Conj. 92, Bela Vista, São Paulo, SP, já cancelado pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministêrio da Indústria, do Comércio e do Turismo, em virtude da extinção da empresa, conforme Circular SECEX nº 65, de 30.08.94, D.O.U. de 01.09.94.
2. Em conseqüência, fica igualmente cancelada a extensão do mesmo registro à filial, CGC MF Nº 56.832.108/0002-86, estabelecida à Rua Zelnor Paiva Magalhães, 696, Jardim Bom Retiro, Santos, S.P.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.