Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 1514, de 23 de outubro de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/10/2003, seção , página 10)  

Relaciona as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1154, de 02 de junho de 2005)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo Único a esta Portaria, o Anexo da Portaria SRF nº 2.403 de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU de 25 de setembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO

I - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.

Segunda

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social

 

sobre o Lucro (CSLL) e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte

Turma

Matéria

Primeira

Contribuições; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos

 

e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos

 

e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos

 

e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;, Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos

 

e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos

 

e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades.

VI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das

 

Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Terceira

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda

Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais

 

tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.

Quarta

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis

Turma

Matéria

Primeira

Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais

 

tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.

Segunda

Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais

 

tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.

Terceira

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

Quarta

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

IX - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora

Turma

Matéria

Primeira

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas e penalidades.

Segunda

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Segunda

Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); demais tributos e

 

contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das Primeira, Segunda e Quinta Turmas e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

Sexta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

Sétima

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

Oitava

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

Nona

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

Décima

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

XIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quarta

Contribuições Sociais e penalidades.

Quinta

Contribuições Sociais e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais;

 

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Segunda

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais;

 

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais;

 

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais; Sistema Integrado de Pagamento de

 

Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

XV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições

 

administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Sexta

Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições

 

administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), não incluídos na competência da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima, Oitava e Décima Turmas e penalidades.

Sétima

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Oitava

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários

 

(IOF), processos formalizados pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) e penalidades.

Nona

Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições

 

administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), não incluídos na competência da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima, Oitava e Décima Turmas e penalidades.

Décima

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II

Turma

Matéria

Primeira

Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais

 

tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.

Segunda

Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais

 

tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Sexta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Sétima

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

XVIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Segunda

Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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