Port. SRF Nº 1514

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo Único a esta Portaria, o Anexo da Portaria SRF nº 2.403 de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU de 25 de setembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO

I - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Bel?m

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Segunda	Demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia da Primeira Turma e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Bras?lia

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribui??es e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF), Contribui??es e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Social
	sobre o Lucro (CSLL) e demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte

Turma	Mat?ria
Primeira	Contribui??es; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF), demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes, Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.
Segunda	Demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), n?o inclu?dos na compet?ncia da Primeira Turma e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??es, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
	e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??es, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
	e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??es; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
	e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes;, Contribui??es; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
	e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??es; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
	e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e penalidades.

VI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes, Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das
	Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.
Terceira	Demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.
Segunda	Tributos sobre o com?rcio exterior (Imposto de Importa??o - II, Imposto de Exporta??o - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o - IPI-V); demais
	tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes, Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Quarta	Demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florian?polis

Turma	Mat?ria
Primeira	Tributos sobre o com?rcio exterior (Imposto de Importa??o - II, Imposto de Exporta??o - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o - IPI-V); demais
	tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o e penalidades.
Segunda	Tributos sobre o com?rcio exterior (Imposto de Importa??o - II, Imposto de Exporta??o - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o - IPI-V); demais
	tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o e penalidades.
Terceira	Demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.
Quarta	Demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

IX - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora

Turma	Mat?ria
Primeira	Demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia da Terceira e Quarta Turmas e penalidades.
Segunda	Demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia da Terceira e Quarta Turmas e penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes, Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Segunda	Contribui??es Sociais, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ); penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes, Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.
Segunda	Contribui??es Sociais, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ); penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); demais tributos e
	contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia das Primeira, Segunda e Quinta Turmas e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Sexta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
S?tima	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Oitava	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Nona	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
D?cima	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

XIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.
Quarta	Contribui??es Sociais e penalidades.
Quinta	Contribui??es Sociais e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeir?o Preto

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??es Sociais;
	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Segunda	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??es Sociais;
	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??es Sociais;
	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??es Sociais; Sistema Integrado de Pagamento de
	Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.

XV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes, Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes, Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Quarta	Contribui??es Sociais, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ); demais tributos e contribui??es
	administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em S?o Paulo I

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Sexta	Contribui??es Sociais, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ); demais tributos e contribui??es
	administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), n?o inclu?dos na compet?ncia da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, S?tima, Oitava e D?cima Turmas e penalidades.
S?tima	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Oitava	Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios
	(IOF), processos formalizados pela Delegacia Especial de Institui??es Financeiras (Deinf) e penalidades.
Nona	Contribui??es Sociais, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL) e lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ); demais tributos e contribui??es
	administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), n?o inclu?dos na compet?ncia da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, S?tima, Oitava e D?cima Turmas e penalidades.
D?cima	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em S?o Paulo II

Turma	Mat?ria
Primeira	Tributos sobre o com?rcio exterior (Imposto de Importa??o - II, Imposto de Exporta??o - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o - IPI-V); demais
	tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o e penalidades.
Segunda	Tributos sobre o com?rcio exterior (Imposto de Importa??o - II, Imposto de Exporta??o - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o - IPI-V); demais
	tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.
Sexta	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.
S?tima	Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

XVIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria

Turma	Mat?ria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Segunda	Demais tributos e contribui??es administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) n?o inclu?dos na compet?ncia da Primeira Turma e penalidades.