Port. SRF nº 1514/2003

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo Único a esta Portaria, o Anexo da Portaria SRF nº 2.403 de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU de 25 de setembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO

I - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Segunda	Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social
	sobre o Lucro (CSLL) e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte

Turma	Matéria
Primeira	Contribuições; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.
Segunda	Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
	e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
	e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
	e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;, Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
	e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
	e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades.

VI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
	Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Terceira	Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Segunda	Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais
	tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Quarta	Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis

Turma	Matéria
Primeira	Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais
	tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.
Segunda	Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais
	tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.
Terceira	Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.
Quarta	Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

IX - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora

Turma	Matéria
Primeira	Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas e penalidades.
Segunda	Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas e penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Segunda	Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.
Segunda	Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); demais tributos e
	contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das Primeira, Segunda e Quinta Turmas e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Sexta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Sétima	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Oitava	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Nona	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.
Décima	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades.

XIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quarta	Contribuições Sociais e penalidades.
Quinta	Contribuições Sociais e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais;
	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Segunda	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais;
	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais;
	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais; Sistema Integrado de Pagamento de
	Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

XV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Quarta	Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições
	administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Sexta	Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições
	administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), não incluídos na competência da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima, Oitava e Décima Turmas e penalidades.
Sétima	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Oitava	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários
	(IOF), processos formalizados pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) e penalidades.
Nona	Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições
	administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), não incluídos na competência da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima, Oitava e Décima Turmas e penalidades.
Décima	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II

Turma	Matéria
Primeira	Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais
	tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.
Segunda	Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais
	tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Sexta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Sétima	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

XVIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Segunda	Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades.