Portaria
SRF
nº 1513, de 30 de dezembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2002, seção , página 52)
Altera o item XIV do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001.
Art. 1º O item XIV do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU de 5 de setembro de 2001, seção I, págs. 29 e 30 e republicada no DOU de 25 de setembro de 2001, seção I, págs. 28 e 29, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto
Turma Matéria
Primeira
Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma.
Segunda
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e os decorrentes de lançamentos reflexos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), abrangidos pela competência territorial desta unidade, e contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool.
Terceira
Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Segunda Turma.
Quarta
Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma.
Quinta
Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma.
......................................................................................................................" .
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.