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Portaria SRF nº 1468, de 06 de outubro de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2003, seção , página 14)  

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIX do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 7º e o art. 13 da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ......................................................................................

...................................................................................................

§ 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos constantes dos Anexos I e III." (NR)

"Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.

§ 2º Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." (NR)

Art. 2º Os modelos a que se refere o art. 4º da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, são os constantes dos Anexos I a V desta Portaria.

Art. 3º Ficam formalmente prorrogados todos os MPF-F, cuja data de vencimento tenha ocorrido no período de 1º de agosto a 30 de setembro de 2003, pelo prazo de que trata o caput do art. 13 da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, com a redação dada pelo art. 1º, sem prejuízo das prorrogações promovidas pelas respectivas autoridades outorgantes até a presente data.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Nota SIJUT: Os anexos encontram-se publicados na pág. 14 e 15.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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