Portaria
SRF
nº 1364, de 01 de setembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 03/09/2003, seção , página 126)
Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 735, de 25 de maio de 2015)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Determinar às unidades da SRF que procedam ao registro no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), no prazo de setenta e duas horas, contado da data do recebimento de notificação ou intimação judicial, das seguintes informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da SRF:
Art. 2º Além das informações de que trata o art. 1º, deverão ser registradas, à medida que se tornarem disponíveis, as seguintes informações:
V - decisão de mérito nas diversas instâncias: parcial ou totalmente favorável à União; desfavorável à União; ou sem julgamento de mérito;
Art. 3º Poderão ser, também, cadastradas no Sicaj outras ações de interesse das unidades da SRF, devendo ser registradas as informações necessárias ao seu acompanhamento.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.