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Portaria RFB nº 1349, de 23 de junho de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/06/2010, seção , página 34)  

"Delega competência aos servidores que discrimina para darem posse e exercício aos candidatos aprovados em concurso público."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 125, de 4 de março de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos titulares e, em seus afastamentos, aos respectivos substitutos eventuais, das unidades de lotação e de exercício da Secretaria da Receita Federal do Brasil para, no âmbito de sua jurisdição, e ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, no âmbito das Unidades Centrais, dar posse e exercício aos candidatos aprovados no concurso público para integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Nota SIJUT: Originalmente publicada com o nº 134, esta Portaria foi renumerada por retificação no DOU de 25/06/2010, pág. 24.

  (Vide Portaria RFB nº 1349, de 23 de junho de 2010)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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