Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 1269, de 02 de junho de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/06/2010, seção , página 14)  

Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1916, de 13 de outubro de 2010)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de transferência de processos administrativos fiscais entre as DRJ, em virtude de alteração da circunscrição territorial, o disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já distribuídos aos julgadores.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos protocolizados anteriormente a sua edição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

ANEXO I

COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ

Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)

?

Localiza??o

Circunscri??o Territorial

Mat?ria

?

Bel?m (PA)

2? Regi?o Fiscal.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR.

?

3? Regi?o Fiscal.

IPI (inclusive processos relativos ? classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lan?amentos conexos.

?

Belo Horizonte (MG)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios mineiros de Belo Horizonte, Contagem, Divin?polis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR.

?

Unidades da RFB situadas nos munic?pios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.

Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

?

Bras?lia (DF)

Unidades da RFB situadas nos Estados de Goi?s e Tocantins, e no Distrito Federal.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

?

2?, 3?, 5?, 6? e 7? Regi?es Fiscais.

ITR.

?

Unidades da RFB situadas no munic?pio de Vit?ria (ES) e suas jurisdicionadas.

IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ.

?

Campinas (SP)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios paulistas de Barueri, Campinas, Guarulhos, Jundia?, Osasco, Santo Andr?, S?o Bernardo do Campo, Santos, S?o Jos? dos Campos, Taubat?, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o e na exporta??o;

III - ITR;

IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF) n?o decorrente de lan?amento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ).

?

8? Regi?o Fiscal.

CPMF e IOF.

?

Campo Grande (MS)

Unidades da RFB situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

?

8?, 9? e 10? Regi?es Fiscais.

ITR.

?

Unidades da RFB situadas no munic?pio de Nova Igua?u (RJ) e suas jurisdicionadas.

IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ.

?

Curitiba (PR)

Unidades da RFB situadas no Estado do Paran?, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR.

?

Unidades da RFB situadas no munic?pio de Joinville (SC), e suas jurisdicionadas.

IRPF.

?

Fortaleza (CE)

3? Regi?o Fiscal.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - ITR.

?

1?, 2?, 3?, 5? e 6? Regi?es Fiscais.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento); demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

?

Florian?polis (SC)

Unidades da RFB situadas no Estado de Santa Catarina, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - ITR;

III - IRPF das unidades da RFB situadas no munic?pio de Joinville (SC) e suas jurisdicionadas.

7?, 9? e 10? Regi?es Fiscais.

IPI - V, II, IE (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento) e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

?

Juiz de Fora (MG)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Po?os de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberl?ndia, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas nos munic?pios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.

?

1?, 6? e 7? Regi?es Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos ? classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lan?amentos conexos.

?

Porto Alegre (RS)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios rio grandenses de Porto Alegre, Novo Hamburgo, Pelotas, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR.

?

10? Regi?o Fiscal.

IPI (inclusive processos relativos ? classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lan?amentos conexos.

?

Recife (PE)

4? Regi?o Fiscal.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB.

Ribeir?o Preto (SP)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios paulistas de Ribeir?o Preto, Ara?atuba, Araraquara, Bauru, Franca, Mar?lia, Presidente Prudente, S?o Jos? do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas.

IRPF em processos digitais gerados no ?mbito do e-Processo;

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF;

V - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ.

8? e 9? Regi?es Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos ? classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lan?amentos conexos.

?

Rio de Janeiro I (RJ)

7? Regi?o Fiscal.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ;

V - PIS/Pasep, Cofins e Finsocial n?o decorrentes de lan?amento de IRPJ.

?

Rio de Janeiro II (RJ)

7? Regi?o Fiscal.

I - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ, exceto o relativo ?s unidades da RFB situadas nos munic?pios de Vit?ria (ES) e Nova Igua?u (RJ) e suas jurisdicionadas; e

II - PIS/Pasep, Cofins e Finsocial n?o decorrentes ou n?o conexos de lan?amento de IRPJ.

?

Salvador (BA)

5? Regi?o Fiscal.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR.

?

Santa Maria (RS)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios rio grandenses de Caxias do Sul, Santa Maria, Passo Fundo, Santo ?ngelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR.

?

S?o Paulo I (SP)

Unidades da RFB situadas no munic?pio de S?o Paulo, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF;

V - IOF;

VI - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ.

?

S?o Paulo II (SP)

8? Regi?o Fiscal.

I - IRPF, exceto decorrente de lan?amento de IRPJ;

II - IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento) e demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

?

ANEXO II

COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ

I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA):

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); lan?amentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades; demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG):

Turma

Mat?ria

Primeira

Contribui??o para o PIS/Pasep; Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribui??o para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas; e penalidades.

Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); e penalidades.

Terceira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.

Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Quinta

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF):

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Contribui??es, exceto Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Terceira

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); Contribui??es, exceto Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??es, exceto Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.

Quinta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP):

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Contribui??o para o PIS/Pasep; Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribui??o para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribui??o de Interven??o no Dom?nio Econ?mico (CIDE), Contribui??es Previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS):

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades;. Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF).

Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??es; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas, e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); e penalidades.

Terceira

Demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Quinta, Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE):

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Segunda e

S?tima

Tributos sobre o com?rcio exterior: Imposto de Importa??o (II), Imposto de Exporta??o (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento); demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais; e penalidades.

Terceira e Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ); Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Contribui??o para o PIS/Pasep; Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas; e penalidades.

Quinta e Sexta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC):

Turma

Mat?ria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o com?rcio exterior: Imposto de Importa??o (II), Imposto de Exporta??o (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V); demais impostos e contribui??es exigidos no despacho aduaneiro na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais; e penalidades por descumprimento de obriga??o acess?ria relativa ? Legisla??o Aduaneira, aos Tributos sobre o Com?rcio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) e aos demais impostos e contribui??es exigidos no despacho aduaneiro na importa??o ou na exporta??o, inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento.

Terceira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); lan?amentos eletr?nicos relativos a Declara??o de D?bitos e Cr?ditos Tribut?rios Federais (DCTF) referentes aos tributos de compet?ncia da Turma; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Contribui??o de Interven??o no Dom?nio Econ?mico (CIDE); demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas; e penalidades, por descumprimento de obriga??o acess?ria, exceto aquelas por descumprimento relativo ? Legisla??o Aduaneira, aos Tributos sobre o Com?rcio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) e aos demais impostos e contribui??es exigidos no despacho aduaneiro na importa??o ou na exporta??o.

Quarta

Contribui??o para o PIS/Pasep; Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); lan?amentos eletr?nicos relativos a Declara??o de D?bitos e Cr?ditos Tribut?rios Federais (DCTF) referentes aos tributos de compet?ncia da Turma; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades por descumprimento de obriga??o acess?ria, exceto aquelas por descumprimento relativo ? Legisla??o Aduaneira, aos Tributos sobre o Com?rcio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) e aos demais impostos e contribui??es exigidos no despacho aduaneiro na importa??o ou na exporta??o.

Quinta e Sexta

Contribui??es Previdenci?rias; Contribui??es devidas a outras Entidades e Fundos e penalidades; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades por descumprimento de obriga??o acess?ria, exceto aquelas por descumprimento relativo ? Legisla??o Aduaneira, aos Tributos sobre o Com?rcio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) e aos demais impostos e contribui??es exigidos no despacho aduaneiro na importa??o ou na exporta??o.

IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG):

Turma

Mat?ria

Primeira

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribui??es, exceto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF), Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos, e penalidades do IPI.

Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Quinta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Sexta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS):

Turma

Mat?ria

Primeira e Quinta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas; e penalidades.

Segunda

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), lan?amentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); e penalidades.

Quarta Sexta, S?tima e Oitava

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE):

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);Contribui??o para o PIS/Pasep; Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribui??o para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribui??o de Interven??o no Dom?nio Econ?mico (CIDE); Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Tributos sobre o com?rcio exterior: Imposto de Importa??o (II), Imposto de Exporta??o (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento); demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais; demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia de outra turma e penalidades.

S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP):

Turma

Mat?ria

Primeira, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Contribui??o para o PIS/Pasep; Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribui??o para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribui??o de Interven??o no Dom?nio Econ?mico (CIDE); Contribui??es Previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF) em processos digitais gerados no ?mbito do e-Processo; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia da Segunda Turma e penalidades.

Segunda

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos, e penalidades do IPI.

XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ):

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, S?tima, Oitava, Nona, D?cima, D?cima-primeira, D?cima-segunda, D?cima-terceira, D?cima-quarta e D?cima-quinta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes ou conexos; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o de Interven??o no Dom?nio Econ?mico (CIDE), Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ):

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda, -Terceira, Sexta e S?tima

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribui??o para o PIS/Pasep; Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribui??o para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); e penalidades.

XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA):

Turma

Mat?ria

Primeira e Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Terceira

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.

Quarta

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), lan?amentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ), Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quinta e Sexta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);e penalidades.

S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS):

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); e penalidades.

Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas; e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP):

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, S?tima, Oitava, Nona, D?cima, D?cima-primeira, D?cima-segunda, D?cima-terceira e D?cima-quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o para o PIS/Pasep; Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribui??o para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribui??o de Interven??o no Dom?nio Econ?mico (CIDE), Contribui??es Previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP):

Turma

Mat?ria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o com?rcio exterior: Imposto de Importa??o (II), Imposto de Exporta??o (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento); demais impostos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, S?tima, Oitava, Nona, D?cima e D?cima-primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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