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Portaria SRF nº 1171, de 16 de novembro de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2006, seção , página 27)  

Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção 1, páginas 29 a 39, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Itajaí - SC

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção 1, páginas 29 a 39, para modificar a denominação do município de Piçarras para Balneário Piçarras, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Itajaí - SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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