Port. SRF nº 1154/2005

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXIX do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Relacionar as matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU em 05/09/2001 e nº 1.514, de 23 de outubro de 2003, publicada no DOU em 10/11/2003. swap_horiz

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

I - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e demais tributos e contribuições não incluídos nas competências da Primeira e Terceira Turmas e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas

Turma		Matéria
Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.
Segunda	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades.

VI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades.
Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Terceira	Demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Segunda	Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.
Terceira e Quarta	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis

Turma	Matéria
Primeira e Segunda	Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.
Terceira e Quarta	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

IX - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora

Turma	Matéria
Primeira	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira Turma e penalidades.
Segunda	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas e penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre

Turma	Matéria
Primeira e Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Segunda	Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); e penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.
Quarta	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.
Segunda	Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); e penalidades.
Terceira e Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das Primeira, Segunda e Quinta Turmas e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto

Turma	Matéria
Primeira e Quarta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Segunda	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos e penalidades.
Quinta	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

XIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I

Turma	Matéria
Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II

Turma	Matéria
Primeira, Segunda e Terceira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quarta e Quinta	Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); e penalidades.

XV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador

Turma	Matéria
Primeira e Segunda	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades.
Terceira	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Quarta	Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria

Turma	Matéria
Primeira	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
Segunda	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I

Turma	Matéria
Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sétima	Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Sexta e Nona	Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Oitava e Décima	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); processos originários da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) a partir de sua criação e penalidades.

XVIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II

Turma	Matéria
Primeira e Segunda	Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na im-portação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.
Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima	Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

swap_horiz