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Portaria SRF nº 1154, de 02 de junho de 2005
Multivigente Vigente Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/06/2005, seção , página 9)  

"Relaciona matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)" .

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXIX do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Relacionar as matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

I - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e demais tributos e contribuições não incluídos nas competências da Primeira  e Terceira Turmas e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília

Turma

Matéria

Primeira

Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples); demais tributos e contribuições  e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades.

VI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades.

Segunda

 

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Terceira

Demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda

 

 

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira e Quarta

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira e Quarta

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

IX - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora

Turma

Matéria

Primeira

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira Turma e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre

Turma

Matéria

Primeira e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Segunda

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.

Quarta

 

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); e penalidades.

Terceira e Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das Primeira, Segunda e Quinta Turmas e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto

Turma

Matéria

Primeira e Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Segunda

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos e penalidades.

Quinta

 

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

XIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II

Turma

Matéria

Primeira, Segunda e Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL);  e penalidades.

XV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

 

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições  não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sétima

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Sexta e Nona

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Oitava e Décima

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários  (IOF); processos originários da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) a partir de sua criação e penalidades.

XVIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na im-portação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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