Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria SRF nº 1096, de 17 de maio de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2005, seção , página 29)  

Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 10166, de 11 de maio de 2007)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Estabelecer a área de jurisdição fiscal das Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências da Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.