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Portaria SRF nº 1005, de 25 de abril de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2005, seção , página 31)  

Altera os Anexos V, X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Os Anexos V e X do Regimento Interno da SRF passam a vigorar com as seguintes redações:

Anexo V

Delegacias da Receita Federal de Julgamento

 

Localiza??o

Jurisdi??o Territorial

Mat?ria

 

Bel?m (PA)

 

2? Regi?o Fiscal.

 

Tributos e contribui??es administradospela SRF, exceto:

I - Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI)  e lan?amentos conexos;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o

- IPI-V, Imposto sobre a Importa??o

- II, Imposto sobre a Exporta??o - IE e demais tributos ou contribui??esexigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

IV - Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); e

V - Imposto sobre Opera??es de r?dito, C?mbio e Seguros ou relativas  T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF).

 

Belo Horizonte (MG)

 

Unidades da SRF situadas nos unic?pios mineiros de Belo Horizonte, urvelo, Contagem, Divin?polis e Sete Lagoas, bem assim suas jurisdicionadas.

 

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF; e

V - IOF.

Bras?lia (DF)

Unidades da SRF situadas nos

Estados de Goi?s e Tocantins e no Distrito Federal.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - CPMF; e

IV - IOF.

6? Regi?o Fiscal.

ITR.

Campinas (SP)

Unidades da SRF situadas nos munic?pios paulistas de Campinas,  Guarulhos, Jundia?, Osasco, Santo Andr?, S?o Bernardo do Campo, S?o Sebasti?o, S?o Jos? dos Campos, Tabo?o da Serra e Taubat?, bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF;

V - IOF; e

VI - Imposto de Renda Pessoa F?sica

(IRPF) n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda Pessoa  Jur?dica

(IRPJ).

Campo Grande (MS)

Unidades da SRF situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - CPMF; e

IV - IOF.

8?, 9? e 10? Regi?es Fiscais.

ITR.

Curitiba (PR)

Unidades da SRF situadas no Estado do Paran?.

Tributos e contribui??es administradospela SRF, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF; e

V - IOF.

Fortaleza (CE)

3? Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administrados

pela SRF, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - ITR;

III - CPMF; e

IV - IOF.

2?, 3?, 4? e 5? Regi?es Fiscais.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento) e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

Florian?polis (SC) 

Unidades da SRF situadas noEstado de Santa Catarina.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - ITR;

III - CPMF; e

IV - IOF.

7?, 9? e 10? Regi?es Fiscais.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira

introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento)

e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

Juiz de Fora (MG)

Unidades da SRF situadas nos munic?pios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Po?os de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberl?ndia, bem assim suas  jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

II - ITR;

III - CPMF; e

IV - IOF.

1?, 6? e 7? Regi?es Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lan?amentos conexos.

Porto Alegre (RS) 

Unidades da SRF situadas nos munic?pios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Chu?, bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de  mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - CPMF; e

IV - IOF.

9? e 10? Regi?es Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lan?amentos conexos.

Recife (PE)

4? Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administradospela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

II - IOF; e

III - CPMF.

2?, 3?, 4? e 5? Regi?es Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lan?amentos conexos.

2?, 3?, 4?, 5? e 7? Regi?es Fiscais.

ITR.

Rio de Janeiro I (RJ)

7? Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF;

V - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ;

VI - Contribui??es Sociais, salvo:

a) decorrentes de lan?amentos de IRPJ;

b) Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido , (CSLL).

Rio de Janeiro II (RJ)

7? Regi?o Fiscal.

I - IRPF, exceto decorrente de lan?amento de IRPJ; e

II - Contribui??es Sociais, exceto:

a) decorrentes de lan?amentos de IRPJ;

b) CSLL.

Ribeir?o Preto (SP) 

Unidades da SRF situadas nos munic?pios paulistas de Ribeir?o Preto, Ara?atuba, Araraquara, Bauru, Franca, Mar?lia, Presidente Prudente, S?o Jos? do do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e  Sorocaba, bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF; e

V - IRPF n?o decorrente de  lan?amento de IRPJ.

8? Regi?o Fiscal.

IPI (inclusive processos relativos a classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lan?amentos conexos.

Salvador (BA)

5? Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF; e

V - IOF.

Santa Maria (RS)

Unidades da SRF situadas nos munic?pios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santana do Livramento, Santo ?ngelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, bem como suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF; e

V - IOF.

S?o Paulo I (SP)

Unidades da SRF situadas nos munic?pios paulistas de Santos e S?o Paulo, bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o

III - ITR; e

IV - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ.

Unidades da SRF.

IOF e CPMF.

S?o Paulo II (SP)

8? Regi?o Fiscal.

IRPF, exceto decorrente de lan?amentode IRPJ.

1?, 6? e 8? Regi?es Fiscais. 

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento) e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

Anexo X

Chefes de Equipe de Fiscaliza??o

RF

Unidade

UF

Cargo/Fun??o

Categoria

Quantitativo

1?

SRRF/1? RF

DF

FG1

ERA

3

 

DRF/An?polis

GO

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Bras?lia

DF

DAS1

EFI

5

 

 

 

FG1

EAT

6

 

 

 

 

EFI

6

 

DRF/Campo Grande

MS

FG2

EFI

2

 

DRF/Cuiab?

MT

FG2

EFI

2

 

DRF/Goi?nia

GO

FG2

EFI

2

 

DRF/Palmas

TO

FG2

EFI

1

 

IRF/Mundo Novo

MS

FG2

EDA

1

 

IRF/Ponta Por?

MS

FG2

EDA

1

 

ALF/Aeroporto Internacional de Bras?lia - Presidente Juscelino Kubitschek

DF

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFA

1

2?

SRRF/2? RF

PA

FG1

ERA

2

 

DRF/Bel?m

PA

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Boa Vista

RR

FG2

EFI

1

 

DRF/Macap?

AP

FG2

EFI

1

 

DRF/Manaus

AM

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Porto Velho

RO

FG2

EFI

1

 

DRF/Rio Branco

AC

FG2

EFI

1

 

DRF/Santar?m

PA

FG2

EFI

2

 

ALF/Aeroporto Internacional de Bel?m

PA

FG3

EDA

1

 

ALF/Aeroporto Internacional  Eduardo Gomes

AM

FG2

EDA

2

 

 

 

 

EVA

1

 

ALF/Porto de Bel?m

PA

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFA

1

 

 

 

 

EVA

1

 

ALF/Porto de Manaus

AM

FG1

EDA

2

 

 

 

 

EFA

4

 

 

 

 

EVA

4

3?

SRRF/3? RF

CE

FG1

ERA

1

 

DRF/Fortaleza

CE

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Imperatriz

MA

FG2

EFI

1

 

DRF/Juazeiro do Norte

CE

FG2

EFI

1

 

DRF/S?o Lu?s

MA

FG2

EFI

2

 

DRF/Teresina

PI

FG2

EFI

2

 

ALF/Aeroporto Internacional Pinto Martins

CE

FG3

EDA

2

 

ALF/Porto de Fortaleza

CE

FG2

EDA

1

 

ALF/Porto de S?o Lu?s

MA

FG3

EDA

1

4?

SRRF/4? RF

PE

FG1

ERA

1

 

DRF/Recife

PE

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Caruaru

PE

FG2

EFI

1

 

DRF/Jo?o Pessoa

PB

FG2

EFI

2

 

DRF/Macei?

AL

FG2

EFI

2

 

DRF/Natal

RN

FG2

EFI

2

 

IRF/Recife

PE

FG2

EFA

2

 

ALF/Porto de Suape

PE

FG2

EDA

1

 

ALF/Aeroporto Internacional do Recife/                              Guararapes - Gilberto Freyre

PE

FG3

EDA

1

5?

SRRF/5? RF

BA

FG1

ERA

1

 

DRF/Aracaju

SE

FG2

EFI

2

 

DRF/Cama?ari

BA

FG2

EFI

2

 

DRF/Feira de Santana

BA

FG2

EFI

1

 

DRF/Salvador

BA

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Vit?ria da Conquista

BA

FG2

EFI

1

 

ALF/Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Lu?s Eduardo Magalh?es

BA

FG3

EDA

2

 

ALF/Porto de Salvador

BA

FG2

EDA

2

 

 

 

 

EFA

1

 

 

 

 

EVA

1

6?

SRRF/6? RF

MG

FG1

ERA

2

 

DRF/Belo Horizonte

MG

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Contagem

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Coronel Fabriciano

MG

FG2

EFI

1

 

DRF/Curvelo

MG

FG2

EFI

1

 

DRF/Divin?polis

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Governador Valadares

MG

FG2

EFI

1

 

DRF/Juiz de Fora

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Montes Claros

MG

FG2

EFI

1

 

DRF/Po?os de Caldas

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Sete Lagoas

MG

FG2

EFI

1

 

DRF/Uberaba

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Uberl?ndia

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Varginha

MG

FG2

EFI

2

 

IRF/Belo Horizonte

MG

FG2

EDA

2

 

 

 

 

EFA

2

7?

SRRF/7? RF

RJ

FG1

ERA

3

 

DRF/Campos dos Goytacazes

RJ

FG2

EFI

2

 

DRF/Niter?i

RJ

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Nova Igua?u

RJ

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Vit?ria

ES

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Volta Redonda

RJ

FG2

EFI

2

 

Defic/Rio de Janeiro

RJ

DAS 1

EFI

26

 

Deinf/Rio de Janeiro

RJ

DAS 1

EFI

2

 

Derat/Rio de Janeiro

RJ

FG1

EAT

26

 

IRF/Rio de Janeiro

RJ

FG1

EDA

2

 

 

 

 

EFA

5

 

ALF/Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Gale?o - Ant?nio Carlos Jobim

RJ

FG1

EDA

4

 

 

 

 

EVA

4

 

ALF/Porto de Sepetiba

RJ

FG3

EDA

1

 

ALF/Porto do Rio de Janeiro

RJ

FG1

EDA

7

 

 

 

 

EVA

4

 

ALF/Porto de Vit?ria

ES

FG1

EDA

4

 

 

 

 

EFA

4

 

 

 

 

EVA

4

8?

SRRF/8? RF

SP

FG1

ERA

4

 

DRF/Ara?atuba

SP

FG2

EFI

1

 

DRF/Bauru

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/Campinas

SP

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Guarulhos

SP

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Jundia?

SP

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

 

 

 

EFA

1

 

DRF/Limeira

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/Mar?lia

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/Osasco

SP

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Presidente Prudente

SP

FG2

EFI

1

 

DRF/Ribeir?o Preto

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/Santo Andr?

SP

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Santos

SP

FG2

EFI

2

 

 

DRF/S?o Bernardo do Campo

SP

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/S?o Jos? do Rio Preto

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/S?o Jos? dos Campos

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/S?o Sebasti?o

SP

FG2

EFI

1

 

DRF/Sorocaba

SP

FG2

EFI

2

 

 

 

 

EFA

1

 

DRF/Tabo?o da Serra

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/Taubat?

SP

FG2

EFI

2

 

Defic/S?o Paulo

SP

DAS 1

EFI

32

 

Deinf/S?o Paulo

SP

DAS 1

EFI

4

 

Derat/S?o Paulo

SP

FG1

EAT

32

 

IRF/S?o Paulo

SP

FG1

EDA

12

 

 

 

 

EFA

9

 

 

 

 

EVA

1

 

ALF/Aeroporto Internacional de S?o Paulo/Guarulhos - Governador Andr? Franco Montoro

SP

FG1

EDA

11

 

 

 

 

EVA

4

 

ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos

SP

FG1

EDA

7

 

 

 

 

EFA

2

 

 

 

 

EVA

4

 

ALF/Porto de Santos

SP

FG1

EDA

14

 

 

 

 

EFA

4

 

 

 

 

EVA

4

9?

SRRF/9? RF

PR

FG1

ERA

4

 

DRF/Blumenau

SC

FG2

EFI

2

 

DRF/Cascavel

PR

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Curitiba

PR

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Florian?polis

SC

FG2

EFI

2

 

DRF/Foz do Igua?u

PR

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EDA

8

 

 

 

 

EFI

4

 

 

 

 

EFA

1

 

 

 

 

EVA

4

 

DRF/Itaja?

SC

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Joa?aba

SC

FG2

EFI

2

 

DRF/Joinville

SC

FG2

EFI

2

 

DRF/Londrina

PR

FG2

EFI

2

 

DRF/Maring?

PR

FG2

EFI

2

 

 

 

 

EFA

1

 

 

DRF/Paranagu?

PR

FG2

EDA

3

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Ponta Grossa

PR

FG2

EFI

2

 

IRF/Curitiba

PR

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFA

2

 

 

 

 

EVA

1

 

ALF/Porto de S?o Francisco do Sul

SC

FG3

EDA

1

 

 

 

 

EVA

1

10?

SRRF/10? RF

RS

FG1

ERA

3

 

DRF/Caxias do Sul

RS

FG2

EFI

2

 

DRF/Chu?

RS

FG2

EDA

1

 

DRF/Novo Hamburgo

RS

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Passo Fundo

RS

FG2

EFI

2

 

DRF/Pelotas

RS

FG2

EFI

1

 

DRF/Porto Alegre

RS

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Rio Grande

RS

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Santa Cruz do Sul

RS

FG2

EFI

2

 

DRF/Santa Maria

RS

FG2

EFI

1

 

DRF/Santana do Livramento

RS

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

1

 

DRF/Santo ?ngelo

RS

FG2

EFI

2

 

DRF/Uruguaiana

RS

FG1

EAT

2

 

 

 

 

EDA

8

 

 

 

 

EFI

2

 

 

 

 

EFA

1

 

 

 

 

EVA

4

 

IRF/Porto Alegre

RS

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFA

1

 

ALF/Aeroporto Internacional Salgado Filho

RS

FG2

EDA

1

Art. 2º No Anexo XI, 1ª Região Fiscal, DRF - Cuiabá, onde se lê " GO" leia-se " MT" .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACH

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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