Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria SRF nº 956, de 08 de abril de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/04/2005, seção 1, página 41)  

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Histórico de alterações retrair expandir



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 30 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

  (Retificado(a) em 13/04/2005, pág 8)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 30 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 230, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de vinte dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I - COMÉRCIO EXTERIOR

Número do Processo

Número do Processo

Número do Processo

Número do Processo

10111.000512/00-91

10314.001467/00-89

10314.004140/00-03

10831.005944/00-81

10314.000332/00-14

10314.001468/00-41

10314.004262/00-82

10831.005945/00-44

10314.000335/00-11

10314.001469/00-12

10314.004463/00-34

10831.005946/00-15

10314.000377/00-52

10314.001470/00-93

10314.005272/00-71

10831.005947/00-70

10314.001451/00-49

10314.001471/00-56

10314.005400/00-50

10831.005948/00-32

10314.001452/00-10

10314.001472/00-19

10314.005441/00-37

10831.006367/00-45