Portaria SRF nº 939, de 07 de abril de 2005
(Publicado(a) no DOU de 14/04/2005, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

Na Portaria SRF nº 939 de 07 de abril de 2005., publicada no DOU de 11/04/2005, Seção 1, página 11:
Onde se lê: "art. 30 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal."
Leia-se: "art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.