Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 939, de 07 de abril de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/04/2005, seção , página 24)  

Retificado

Na Portaria SRF nº 939 de 07 de abril de 2005., publicada no DOU de 11/04/2005, Seção 1, página 11:

Onde se lê: "art. 30 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal."

Leia-se: "art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal."

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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