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Portaria SRF nº 828, de 16 de agosto de 2004
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2004, seção , página 26)  

Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU-E de 5 de setembro de 2001, seção I páginas 29 a 30 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.

Turma Matéria

Primeira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.

Terceira Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.

Quarta Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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