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Portaria MF nº 709, de 30 de dezembro de 1994
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/01/1995, seção , página 431)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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