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Portaria MF nº 694, de 28 de dezembro de 1994
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/12/1994, seção , página 20910)  

Altera a localização e jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento localizadas na 6ª e 8ª Região Fiscal.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 2º, da Lei 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e o

art. 2º do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 528, de 10 de junho de 1994, e na Portaria MF nº 30, de 14 de junho de 1994, e até que seja aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, RESOLVE:

Art. 1º No anexo da Portaria MF nº 330, de 14 de junho de 1994, fica excluído o cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santo Andrê e incluído o de Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto.

Art. 2º A localização e jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento da 6ª e 8ª Região Fiscal, constantes do Anexo da Portaria MF nº 384, de 29 de junho de 1994, ficam alteradas conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

RF  DELEGACIAS                UNIDADE
    JULGAMENTO       UF     JURISDICIONADAS              UF
6?  BELO HORIZONTE   MG     DRF/Belo Horizonte           MG
                            ALF/Aeroporto Internacional
                            Tancredo Neves               MG
                            DRF/Contagem                 MG
                            DRF/Curvelo                  MG
                            DRF/Divin?polis              MG
                            DRF/Uberaba                  MG
                            DRF/Uberl?ndia               MG
    JUIZ DE FORA     MG     DRF/Governador Valadares     MG
                            DRF/Juiz de Fora             MG
                            DRF/Montes Claros            MG
                            DRF/Varginha                 MG
8?  CAMPINAS         SP     DRF/Campinas                 SP
                            ALF/Aeroporto Internacional
                            de Viracopos                 SP
                            DRF/Guarulhos                SP
                            DRF/Limeira                  SP
                            DRF/Osasco                   SP
                            DRF/Santo Andr?              SP
                            DRF/S?o Bernardo do Campo    SP
                            DRF/S?o Jos? dos Campos      SP
                            DRF/Sorocaba                 SP
                            DRF/Taubat?                  SP
    RIBEIR?O PRETO   SP     DRF/Ribeir?o Preto           SP
                            DRF/Ara?atuba                SP
                            DRF/Bauru                    SP
                            DRF/Mar?lia                  SP
                            DRF/Presidente Prudente      SP
                            DRF/S?o Jos? do Rio Preto    SP
8?  S?O PAULO        SP     DRF/S?o Paulo/Centro-Norte   SP
                            DRF/S?o Paulo/Leste          SP
                            DRF/S?o Paulo/Oeste          SP
                            DRF/S?o Paulo/Sul            SP
                            IRF/S?o Paulo                SP
                            ALF/Aeroporto Internacio-
                            nal de S?o Paulo             SP
                            DRF/Santos                   SP
                            ALF/Porto de Santos          SP
                            IRF/S?o Sebasti?o            SP

CIRO FERREIRA GOMES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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