O ato não possui ementa. Ver íntegra
Art. 1º Fica alterada para 0% (zero por cento) a alíquota "ad valorem" do imposto de importação incidente sobre o seguinte produto:
CÓDIGO DA NCM MERCADORIA
8424.81.21 <"Ex" 001 - Pivô central, com torres de sustentação,
acabamento superficial galvanizado, de acionamento elétrico, para
irrigação, contendo: ponto do pivô, torres e tubos, lance em
balanço, motorredutores e câmaras de expansão de óleo.>
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.