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Portaria MF nº 621, de 25 de novembro de 1994
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/11/1994, seção , página 18086)  

"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e de acordo com o art. 16, inciso III, alínea "b" e "h", e o art. 28 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e no art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos:

CÓDIGO DA TAB MERCADORIA

3006.10.0199 "Ex" 001 - Ziper adesivo de sutura cirúrgica.

3822.00.9900 "Ex" 001 - Tiras (strip) de 9 ou 10 cavidades para testes imunoenzimáticos.

3910.00.0900 "Ex" 001 - Elastômeros de silicone para fins mêdico-cirúrgicos (implantes).

3926.90.9900 "Ex" 001 - Bolsa para retenção de urina.

3926.90.9900 "Ex" 002 - Clips, cone ou fecho, para bolsa de ostomia.

4810.11.0000 "Ex" 001 - Papel de celulose de fibra longa em rolos, revestido com resina à base de laca em forma de grade, impermeá vel à penetração de microrganismos, termoselável com filme formável.

9018.39.0299 "Ex" 001 - Cateter constituído de cloreto de polivinila, para embolectomia arte rial ou termodiluição.

9018.49.9900 "Ex" 001 - Aparelhos para confecção de blocos de cerâmica por processo CAD/CAM na restauração dental.

9018.90.1199 "Ex" 001 - argas de grampos estêreis para gram peadores cirúrgicos.

9018.90.9999 "Ex" 001 - Aplicadores ou multiaplicadores de clips descartável e estêril.

9022.90.9900 "Ex" 001 - Impressora a laser para filmes foto gráficos ortocromáticos.

9027.80.0900 "Ex" 001 - Equipamento automático e semi-auto mático randômico para análise de fluídos por via seca.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até 31 de dezembro de 1994, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

CIRO FERREIRA GOMES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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