Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 589, de 12 de junho de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2001, seção , página 34)  

Dispõe sobre a realização de levantamentos e avaliações para instalação de Estações Aduaneiras Interiores (Portos Secos), nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 42 da Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 12 do Decreto Nº 1.910, de 21 de maio de 1996, e no inciso IV do art. 1º do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e considerando a necessidade de garantir a continuidade na prestação de serviços públicos em terminais alfandegados de uso público, resolve:

Art. 1º Os Superintendentes da Receita Federal na 5a, 7a, 8a e 10a Regiões Fiscais, no âmbito de suas respectivas jurisdições, deverão adotar as providências para proceder aos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga de permissões para instalação de Estações Aduaneiras Interiores (Portos Secos) em substituição às permissões para prestação de serviços em terminais alfandegados de uso público, relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, concedidas sem concorrência, em caráter precário e por prazo indeterminado, anteriormente à entrada em vigor da Lei No 8.987, de 13 de fevereiro de 1993, e cujos contratos vencem em 22 de maio de 2003.

Parágrafo único. Os levantamentos e avaliações deverão considerar a adequação das características e a localização do terminal alfandegado de uso público existente à respectiva demanda verificada nos últimos três anos, bem assim a disponibilidade de recursos humanos e materiais.

Art. 2º As conclusões dos levantamentos e avaliações referidos no artigo anterior deverão ser encaminhadas à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (Coana), até 31 de outubro de 2001, contendo:

I - proposta de instalação dos Portos Secos;

II - indicação do local mais conveniente, no município ou na jurisdição onde está atualmente instalado o terminal alfandegado de uso público; e

III - tipo de carga a ser armazenada

Parágrafo único. As conclusões não necessariamente deverão guardar conformidade com o número, a localização ou o tipo de carga dos terminais alfandegados de uso público referidos no Anexo Único a esta Portaria, devendo observar tão-somente os levantamentos e avaliações a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO

Terminal Alfandegado      Tipo de Terminal   Unidade/Regi?o
/Localidade               /Carga             Fiscal
1. Companhia Emp?rio de   EADI/Carga Geral   ALF/Porto Salvador
Armaz?ns Gerais Alfan-                       5a RF
degados (Salvador)
2. Multiterminais Alfan-  TRA/Carga Geral   ALF/Porto Rio de
degados do Brasil Ltda                      Janeiro - 7a RF
(Rio de Janeiro)
3. Multiterminais Alfan-  EADI/Carga Geral  IRF/Rio de
degados do Brasil Ltda                      Janeiro 7a RF
(Rio de Janeiro)
4. Deicmar S/A Despa-     TRA/Carga Geral   ALF/Porto de
chos Aduaneiros, Asses-                     Santos 8a RF
soria Transportes
(Santos)
5. Armaz?ns Gerais        EADI/Carga Geral ALF/Porto de
Col?mbia S/A (Santos)                      Santos 8a RF
6. Eudmarco S/A           EADI/Carga Geral ALF/Porto de
(Santos)                                   Santos 8a RF
7. Mesquita S/A Trans-    EADI/Carga Geral ALF/Porto de
portes e Servi?os                          Santos 8a RF
(Santos)
8. Mesquita S/A Trans-    EADI/Carga Geral ALF/Porto de
portes e Servi?os                          Santos 8a RF
(Guaruj?)
9. Integral Transporte    EADI/Carga Geral ALF/Porto de
e Agenciamento Mar?timo                    Santos 8a RF
Ltda. (Santos)
10. AGESBEC - Armaz?ns    EADI/Carga Geral IRF/S?o Paulo
Gerais e Entrepostos                        8a RF
S?o Bernardo do Campo
S/A (S?o Bernardo do
Campo)
11. Armaz?ns Gerais       EADI/Carga Geral IRF/S?o Paulo
Col?mbia S/A (S?o Paulo)                   8a RF
12. CNAGA - Companhia     EADI/Carga Geral IRF/S?o Paulo
Nacional de Armaz?ns                       8a RF
Gerais Alfandegados
(S?o Paulo)
13 . CRAGEA - Companhia   EADI/Carga Geral IRF/S?o Paulo
Regional de Armaz?ns                       8a RF
Gerais e Entrepostos
Aduaneiros (Suzano)
14. Multiterminais        EADI/Carga Geral IRF/S?o Paulo
Alfandegados do                             8a RF
Brasil Ltda.
(S?o Caetano do Sul)
15. EMBRAGEN - Empresa    EADI/Carga Geral IRF/S?o Paulo
Brasileira de Armaz?ns                      8a RF
Gerais e Entrepostos
Ltda. (S?o Paulo)
16. Plan Service          EADI/Carga Geral IRF/S?o Paulo
Despachos Aduaneiros                        8a RF
e Transportes Ltda.
(Guarulhos)
17. CNAGA - Companhia     EADI/Carga Geral IRF/S?o
Nacional de Armaz?ns                       Sebasti?o
Gerais Alfandegados                         8a RF
(S?o Sebasti?o)
18. Armaz?ns Gerais
Col?mbia S/A (Campinas)  EADI/Carga Geral  ALF/AI-Vira-
                                           copos 8a RF
19. EMBRATE - Empresa    EADI/Carga Geral  DRF/Franca
Brasileira de Armaz?ns,                    8a RF
Terminais e Entrepostos
Ltda. (Franca)
20. Universal Armaz?ns   EADI/Carga Geral DRF/S?o Jos?
Gerais Ltda. (Jacare?)                    dos Campos -
                                          8a RF
21. ALL - Am?rica        EAF/Carga Geral  DRF/Santana do
Latina Log?stica          - Ferrovi?ria   Livramento
S/A (Santana do                           - 10a RF
Livramento)
22. ALL - Am?rica        EAF/Carga Geral DRF/Uruguaiana
Latina Log?stica         - Ferrovi?ria   10a RF
S/A (Uruguaiana)
23. Banrisul            EADI/Carga Geral IRF/Porto
Armaz?ns Gerais                          Alegre 10a RF
S/A (Canoas)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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