Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 588, de 12 de novembro de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/11/1993, seção , página 17260)  

"Aprova tabela de tarifas para cobrança dos serviços prestados pelas permissionárias de estações aduaneiras."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 7º, § 1º do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988 e no art. 19, § 2º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 98.097, de 30 de agosto de 1989, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a tabela de tarifas constante do Anexo a este Ato, para cobrança dos serviços prestados pelas empresas permissionárias de estações aduaneiras de fronteira, habilitadas em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 2º Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigirá até 31 de dezembro de 1993.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 499, de 6 de setembro de 1993.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

ANEXO

SERVIÇOS PRESTADOS EM ESTAÇÃO ADUANEIRA DE FRONTEIRA

I) ESTADIA DE VE?CULOS (Por per?odo de 24 horas ou fra??o)
?? CATEGORIA DO VE?CULO??? PESO (t)?? PRE?O POR VE?CULO (CR$)
?????????????????????????? EXPORTA??O
?? - Leves???????????????? At? 3????????????? ???????1.242,00
?? - M?dios??????????????? De 3,1 a 10? 1.862,00
?? - Pesados?????????????? De 10,1 a 25 2.474,00
?? - Super pesados???????? Acima de 25? 3.239,00
?? - Motos e outros??????????????????????????????????? 740,00
?????????????????????????? IMPORTA??O
?? - Leves???????????????? At? 3???????????????????? 1.242,00
?? - M?dios??????????????? De 3,1 a 10? 1.862,00
?? - Pesados?????????????? De 10,1 a 25 2.474,00
?? - Super pesados???????? Acima de 25? 3.239,00
?? - Motos e outros???????????????????? ???????????????740,00
Obs.: A estadia de ve?culos nos processos de exporta??o e
importa??o com peso superior a 25 t, al?m do pre?o estipulado
anteriormente, ser? acrescido de CR$ 140,00 por tonelada excedente.
II) OUTROS SERVI?OS
??? DISCRIMINA??O????? BASE DE C?LCULO? PRE?O/PERCENTUAL(CR$)
? - Pesagem de ve?culo
??? em terminal???????? Por ve?culo????????????? 490,00
? - Pesagem em balan?a
??? m?vel?????????????? Por Kg???????????????????? 7,00
? - Fornecimento de
??? energia???????????? Por hora/ve?culo-
??????????????????????? tarifa m?nima??????????? 490,00
? - Retirada de amos-
??? tras??????????????? Por opera??o???????????? 369,00
? - Deslonamento e/ou
??? lonamento?????????? Por ve?culo??????????? 1.732,00
? - Emiss?o de t?tulos? Por t?tulo????????? ?????251,00
? - Coloca??o de lacre? Por opera??o???????????? 251,00
? - Prorroga??o de ex-
??? pediente??????????? Por hora ou fra??o
??????????????????????? e por equipe?????????? 3.753,00
? - Trabalho nos dias
??? n?o ?teis?????????? Por hora ou fra??o
 ???????????????????????e por equipe?????????? 6.939,00
??????????????????????? Pre?o m?nimo
??????????????????????? m3 ou fra??o????????? 27.234,00
? - Expurgo/reexpurgo??????????????????????????? 142,00
? - Pesagem de vag?o
??? ferrovi?rio????????? Vag?o ????????????????1.782,00
? - Lavagem de vag?o???? Vag?o???????????????? 1.305,00
? - Limpeza de vag?o???? Vag?o?????????????????? 273,00
? - Desinfecta??o de
??? vag?o??????????????? Vag?o?????????????????? 526,00
? - Abertura ou fecha-
??? mento de vag?es????? Vag?o?????????????????? 145,00
? - Servi?os de adminis-
??? tra??o sobre opera-
??? ??es de terceiros??? Valor cobrado??????????? 10%
? - Movimenta??o de
??? carga??????????????? Tonelada ou fra??o????? 357,00
Obs.: As mercadorias inflam?veis, odorantes, fr?geis, de
manipula??o penosa ou nociva ? sa?de, corrosivas ter?o acr?scimo de
100% sobre o pre?o da movimenta??o correspondente.
? - Amarra??o de carga?? Hora ou fra??o????????? 253,00
Obs.: Despesas com materiais empregados (cordas, vergalh?es etc)
ser?o cobrados separadamente.
? - Embalagem/Reembalagem
??? . em papel?o???????? m3 ou fra??o
???????????????????????? de volume???????????? 2.429,00
??? . em madeira???????? m3 ou fra??o
???????????????????????? de volume???????????? 1.621,00
obs.: Na reembalagem com aproveitamento de material, ser? concedido
desconto de 25% no pre?o.
 - Armazenagem e seguro
? na importa??o??? valor CIF da mercadoria????? 40%??
por
?????????????????? acrescido do Imposto de????? per?odo de
?????????????????? Importa??o, do? Imposto????? 15 dias ou
?????????????????? sobre Produtos?? Indus-????? fra??o
?????????????????? trializados? e?? demais
?????????????????? taxas incidentes? indi-
?????????????????? cadas na Declara??o? de
?????????????????? Importa??o.
? na exporta??o??? Valor FOB indicado? na?????? 0,35%? por
?????????????????? Guia de Exporta??o? ou,????? per?odo de
?????????????????? na aus?ncia desta,?? em????? 15 dias ou
?????????????????? documento?? de?? efeito?????
fra??o
?????????????????? equivalente
? - Outros servi?os???????????????????????????? livre
??????????????????????????????????????????????? negocia??o
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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