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Portaria MF nº 580, de 09 de novembro de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/11/1993, seção , página 16943)  

Altera alíquotas ad valorem do imposto de importação."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e considerando ter o nível tarifário do produto objeto desta Portaria se revelado inadequado ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Fica alterada, para cinco por cento, por até seis meses, a alíquota "ad valorem" do imposto de importação incidente sobre o seguinte produto:

        C?DIGO DA TAB                MERCADORIA
        8540.91.0100    Conjunto de painel de vidro, revestido ou
n?o de subst?ncias fluorescentes, e m?scara de sombra, para tubos
cat?dicos tricrom?ticos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada a qualquer momento se assim o recomendar o interesse nacional.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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