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Portaria MF nº 574, de 08 de novembro de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/11/1993, seção , página 16788)  

"Altera alíquotas ad valorem do imposto de importação."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; no art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento,por seis meses, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos:

        CÓDIGO DA TAB                MERCADORIA
        8421.29.9900    "Ex" - Filtro de pressão vertical com
suporte em titânio e placas filtrantes verticais, para fitração de
até 5,6 m2 e área de até 36 m2.
        8477.10.9900    "Ex" - Máquina de moldar por injeção
pré-formas de tereftalato de polietileno (PET), com fechamento
horizontal, pré-extrusão e força de fechamento do molde de até 350
toneladas.

Art. 2º As Portarias nºs 767 e 413, publicadas no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 1992 e 3 de agosto de 1993, respectivamente, ficam assim retificadas:

        - Na Portaria 767/92, onde se lê:
        3909.50.9900    "Ex"  - Poliuretanos hidroxilados, no
estado sólido granulado, com propriedades adesivas, destinados a
colagens,
        leia-se:
        3909.50.9900    "Ex" - Poliuretano hidroxilado, no estado
sólido , com propriedades adesivas, destinados a colagens,
        -Na Portaria 413/93, onde se lê:
        2930.40.0000 "Ex 001 - DL-Metionina,
        leia-se:
        2930.40.0000 "Ex" 001 - DL-Metionina, grau farmacêutico
 

Art. 3º São excluidos das Portarias nºs 767 e 411, publicadas no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 1992 e 3 de agosto de 1993, respectivamente, os seguintes produtos:

        -Da Portaria nº 767/92:
        9027.80.9900    "Ex" 001 - Analisador de enxofre para
níveis de 100 ppm a 5% em carvão mineral e óleos combustíveis,
composto de detetor de infravermelho, unidade de processamento de
dados e balança.
        -Da Portaria nº 411/93:
        9022.11.0200    "Ex" 001 - Sistema para mamografia contendo
gerador monofásico de alta frequência, exposimetro automático
microprocessado e tubos de Raio X
 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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