Ato Declaratório
Cosit
nº 149, de 03 de agosto de 1994
(Publicado(a) no DOU de 05/08/1994, seção 1, página 11779)
Divulga a taxa mêdia mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no § 5º do art. 1º da Medida Provisória nº 566, de 29 de julho de 1994,
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.