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Ato Declaratório SRF nº 148, de 30 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/12/1998, seção , página 3)  

"Prorroga até 28/02/99, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa mencionada."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o constante do processo No 10168.000725/98-07, declara:

1. Prorrogado, até 28 de fevereiro de 1999, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda., inscrita no CGC/MF No 02.331.466/0002-86, localizado na Rodovia SP-101, Trecho Campinas/Montemor, Km 09, s/No, Hortolândia, Campinas/SP, conforme o Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990, Ato Declaratório SRF No 88, de 26 de maio de 1998, Ato Declaratório No 121, de 24 de agosto de 1998, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 147, de 22 de dezembro de 1998.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 419, de 27 de dezembro de 1990.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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