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Portaria MF nº 539, de 04 de outubro de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/10/1993, seção , página 14910)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, no art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos:

C?DIGO DA TAB                       MERCADORIA
8424.20.0000   "Ex" 001 - Unidade para pintura de m?veis,
robotizada, cont?nua, com cabe?ote eletr?nico oscilante, pistolas
comandadas por fotoc?lula, sistema de recuperac?o de vernizes e
controlador de emiss?o de solventes e res?duos s?lidos na
atmosfera.
8424.20.0000   "Ex" 002 - M?quina de pintura autom?tica com duas ou
mais posi??es pulverizadoras, quatro ou mais pistolas  autom?ticas
para molduras de portas, janelas e semelhantes.
8460.39.0000   "Ex" 001 - Refiticadora ?tica de perfil.
8462.21.0000   "Ex" 001 - M?quina pneum?tica para curvar tubos com
di?metro de at? 5/8, com duplo sentido de curvatura, de comando
num?rico.
8465.91.9900   "Ex" 001 - M?quina esquadrejadeira com avan?o
autom?tico para corte transversal e longitudinal de pain?is de
madeira.
8465.92.0300   "Ex" 001 - Respigadeira dupla autom?tica, com
comando n?merico.
8465.92.9900   "Ex" 001 - Fresadora de superf?cie para madeira, com
dispositivo autom?tico para cantos internos e externos, fixa??o
mec?nica, guia de mesa ajust?vel e bra?o de apoio m?vel.
8465.92.9900   "Ex" 002 - Centro para trabalho em pe?as de madeira,
com controle num?rico.
8465.92.9900   "Ex" 003 - Fresadeira copiadora com avan?o cont?nuo
para opera??o simult?nea em dois lados de pe?as de madeira.
8465.93.0100   "Ex" 001 - Lixadeira de banda larga e de contato pra
lixamento de face inferior de laminados pl?sticos de alta press?o
com espessuras  de 0,3mm a 1,25mm e toler?ncia de 0,25mm.
8465.94.0100   "Ex" 001 - Emendadeira  lateral de amadeirados com
estendedor e pulverizador de cola.
8465.94.9900   "Ex" 001 - Prensa eletropneum?tica para colagem de
bordas de madeira maci?a.
8465.94.9900   "Ex" 002 - Prensa autom?tica para montagem de
portas, quadros e pe?as para m?veis, com sistema pneum?tico  de
press?o, esteira transportadora e posicionamento por fotoc?lula.
8465.94.9900   "Ex" 003 - Prensa autom?tica pneum?tica para
montagem de quadros e portas de madeira, com posicionamento
autom?tico por fotoc?lula e transportador de esteira.
8465.95.9900   "Ex" 001 - Furadeira cavilhadeira, para madeira com
inje??o autom?tica e simult?nea de cola e cavilhas.
8465.96.9900   "Ex" 001 - M?quina troncadeira eletr?nica autom?tica
com serra circular e mesa com alimentador girat?rio.
8465.99.9900   "Ex" 001 - Unidade autom?tica para fabrica??o de
flanges de madeira para carret?is de acondicionamento de cabos,
composta de pregadeira, esta??o de marca??o, furadeiras, serra de
fita, fresas, politriz e empilhadeira.
8465.99.9900   "Ex" 002 - Esquadrabordas dupla autom?tica, com
comandos independentes, pressores superiores com dupla correia
motorizada, avan?o comandado por fotoc?lula e patins anti-fric??o.
8465.99.9900   "Ex" 003 - Unidade autom?tica para revestimento e
enobrecimento de pain?is em papel, PVC, melamina e l?minas de
madeira, composta de rolos duplos, guia de alinhamento,
espatulador, aplicadores de massas e de cola, t?nel de secagem e
calandra.
8465.99.9900   "Ex" 004 - M?quina lixadeira e calibradora para
compensados.
8465.99.9900   "Ex" 005 - Unidade autom?tica de recupera??o de
l?minas de madeira para fabrica??o de compensados, composta de
sistema de esteiras e correntes triplas, sensores mec?nicos,
guilhotinas, aplicadores de cola e empilhador.
8467.11.9900   "Ex" 001 - Carregador autom?tico com parafusadeira,
para parafusos de fenda com dimens?es de 435x270x465mm, capacidade
de tabalho 80/100 parafusos por minuto.

Art. 2º Os produtos constantes desta Portaria, que eventualmente constem também de Portarias anteriores com alíquotas temporárias de zero por cento, ficam excluídos das respectivas Portarias anteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até 31 de dezembro de 1994, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse nacional.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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