Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 537, de 04 de outubro de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/01/1994, seção , página 1282)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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