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Portaria MF nº 523, de 23 de setembro de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/09/1993, seção , página 14386)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a" da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; no art. 5º, do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos:

C?DIGO DA TAB          MERCADORIA
7220.20.0000    "Ex" 001 - Tiras de a?o inoxid?vel de largura
m?xima de 22,415 mm (0,8825") e espessura at? 0,9906mm (0,0039").
8422.30.0200    "Ex" 001 -Envasadora autom?tica para dosar volume
tricamente detergentes em p? e granulados, com dispositivo de
verifica??o autom?tica de pesos e controlador l?gico program?vel,
com velocidade m?xima igual ou superior a 300 cartuchos/minuto.
8422.40.9900    "Ex" 001 - M?quina de embalar sabonetes para 3
tipos de materiais de embalagem, sel?vel a quente, alimenta??o
cont?nua, para produtos com formatos m?nimo 35 x 15 x 55mm e m?ximo
75 x 45 x 115mm, velocidade de 70/300 sabonetes/minuto de comando
num?rico ou controlador program?vel.
8422.40.9900    "Ex" 002 - M?quina autom?tica para empacotamento
tipo "Case Packer" de cartuchos em caixas de papel?o de dimens?es
superiores a 450 x 300 x 300 mm, com unidade de rota??o em 90?,
dispositivo de colagem e velocidade igual ou superior a 25 caixas
de papel?o/minuto.
8422.40.9900    "Ex" 003 - M?quina autom?tica para agrupamento de
caixas de papel?o ondulado contendo cartuchos com detergente em p?,
com velocidade igual ou superior a 35 caixas/minuto.
8424.89.9900    "Ex" 001 - M?quina autom?tica para aplica??o
interna de verniz em bisnagas de alum?nio.
8443.50.9900    "Ex" 001 - M?quina autom?tica de impress?o
litogr?fica para bisnagas de alum?nio.
8479.89.0103    "Ex" 001 - M?quina dosadora volum?trica de polpa de
celulose mo?da com precis?o de varia??o de no m?ximo 5%.
8479.89.9900    "Ex" 001 - Linha integrada para fabrica??o de
absorventes higi?nicos com capacidade igual ou superior a 400 pe?as
por minuto.
8479.89.9900    "Ex" 002 - M?quina para fabricar e embalar hastes
flex?veis com pontas de algod?o com aplicador de l?quido nas
extremidades, esta??o de separa??o de hastes defeituosas e sistema
autom?tico de embalagem.
8479.89.9900    "Ex" 003 - Prensa estampadeira para sabonetes com
transportadores de alimenta??o em duas fileiras, sistemas de
descarga divergente dos tabletes e transportador do processo da
rebarba ("scrap").
8479.89.9900    "Ex" 004 - M?quina autom?tica para acabamento,
rosqueamento, torneamento de comprimento e escovagem do espelho em
bisnagas de alum?nio.
8479.89.9900    "Ex" 005 - M?quina esmaltadeira de bisnagas de
alum?nio.
8479.89.9900    "Ex" 006 - Transportador-compensador de fluxo de
bisnaga de alum?nio.
8479.89.9900    "Ex" 007 - C?mara de transfer?ncia e tratamento
p?s-maltagem e impress?o em bisnagas de alum?nio.
8479.89.9900    "Ex" 008 - M?quina para coloca??o de tampa pl?stica
em bisnaga de alum?nio.
8479.89.9900    "Ex" 009 - M?quina emborrachadeira para aplica??o
interna de vedante em bisnagas de alum?nio.
8514.30.0200    "Ex" 001 - Forno de polimeriza??o para secagem de
bisnagas de alum?nio.
8514.30.9900    "Ex" 001 - Forno de recozimento de bisnagas de
alum?nio esmaltado.

Art. 2º Os produtos constantes desta Portaria, que eventualmente constem também de Portarias anteriores com alíquotas temporárias de zero por cento, ficam excluídos das respectivas Portarias anteriores.

Art. 3º Esta Portaria entar em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até 31 de dezembro de 1994, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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