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Ato Declaratório SRF nº 146, de 22 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/12/1998, seção , página 173)  

"Prorroga prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório DpRF No 08, de 26 de abril de 1991, e considerando o que consta do Processo MF No 10865.001558/97-29, declara:

1. Prorrogado, até 28 de fevereiro de 1999, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 61.064.911/0001-77, localizado à Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/No, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório DpRF No 08, de 1991, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 56, de 19 de setembro de 1997, e No 129, de 07 de outubro de 1998.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório DpRF No 08, de 1991, da Norma de Execução CSA No 03, de 29 de abril de 1991, e do Ato Declaratório DIVCAD/SRRF/8a RF No 09, de 28 de setembro de 1992.

3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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