Ato Declaratório
SRF
nº 146, de 22 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 23/12/1998, seção , página 173)
"Prorroga prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório DpRF No 08, de 26 de abril de 1991, e considerando o que consta do Processo MF No 10865.001558/97-29, declara:
1. Prorrogado, até 28 de fevereiro de 1999, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 61.064.911/0001-77, localizado à Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/No, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório DpRF No 08, de 1991, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 56, de 19 de setembro de 1997, e No 129, de 07 de outubro de 1998.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.